Coisa Julgada Inconstitucional: A Retroatividade da Decisão de (In)Constitucionalidade do STF Sobre a Coisa Julgada - Ed. 2010

Cap. 5 - Coisa Julgada I

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Coisa Julgada e Relações Continuativas

6.1 Fundamentos, eficácia preclusiva da coisa julgada e alteração das circunstâncias

Como já foi dito acima, há que se distinguir a parte da sentença que produz coisa julgada da impossibilidade de a parte reiterar as alegações que foram deduzidas ou que poderiam ter sido deduzidas no processo. Somente a parte dispositiva produz coisa julgada (art. 469, CPC), mas as alegações deduzidas ou dedutíveis ficam acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 474, CPC).

A eficácia preclusiva da coisa julgada não torna indiscutíveis quaisquer alegações, mas tão somente as relacionadas com o thema decidendum da demanda, ou seja, as vinculadas ao pedido, às partes e à causa de pedir debatidas no processo. Considerando-se que, na elaboração da petição que fundamenta o pedido de tutela jurisdicional, devem estar presentes, a título de causa de pedir, somente os elementos relacionados ao específico fundamento – fatos jurídicos necessários e suficientes para ensejar certo efeito jurídico, que corresponde ao pedido –, apenas os fatos relacionados a esta causa de pedir deverão ser contemplados na petição inicial.

Outros fatos, ainda que pudessem subsidiar outra causa de pedir, são totalmente impertinentes, e, portanto, não devem figurar na narrativa apresentada na petição inicial. Precisamente porque impertinentes à demanda, não há razão para serem apreciados no julgamento da causa. Por conseguinte, sendo questões alheias, não estando – nem podendo estar – sujeitas à decisão judicial, não podem vir a ser consideradas como implicitamente examinadas na sentença ou como preclusas em decorrência do trânsito em julgado da sentença de mérito. 1

Em síntese, a preclusão, capaz de operar em virtude do art. 474 do Código de Processo Civil, diz respeito apenas às questões concernentes à causa de pedir. Somente as questões internas relativas ao mérito da causa – referentes às mesmas partes, ao mesmo pedido e à mesma causa de pedir – são apanhadas pelo efeito preclusivo da coisa julgada, e, assim, tornam-se não dedutíveis em demanda capaz de infirmar a decisão acobertada pela coisa julgada. Nenhuma outra questão, não pertencente à ação que culminou na coisa julgada, porque correspondente a outra causa de pedir passível de gerar o mesmo pedido ou porque concernente a pretensão de outra parte sobre o mesmo objeto etc., fica sujeita a esta espécie de eficácia preclusiva.

Porém, se é certo que a eficácia preclusiva da coisa julgada não obstaculiza a dedução de alegação que diz respeito a outra causa de pedir, ela também não inviabiliza a alegação de circunstância posterior, ainda que relacionada às mesmas partes e ao mesmo pedido da ação que culminou na sentença que produziu coisa julgada.

Frise-se que a imutabilidade da coisa julgada protege a declaração judicial apenas enquanto as circunstâncias (fáticas e jurídicas) da causa permanecem as mesmas, inseridas que estão na causa de pedir da ação. Sempre que as circunstâncias (fáticas ou jurídicas) da causa forem alteradas de maneira a dar composição a nova causa de pedir, surgirá ensejo a nova ação, totalmente diferente da ação anterior, e, por esta razão, não preocupada com a coisa julgada imposta sobre a primeira decisão.

É isto que o Código de Processo Civil pretende retratar, embora sem atenção à melhor técnica, no seu art. 471. De acordo com esta norma, “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I – se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II – nos demais casos prescritos em lei”. Com o mesmo propósito, mas insistindo em igual distorção, diz o art. 15 da Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968) que “a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados”.

Estas regras não refletiram de forma correta o significado de “alteração das circunstâncias” ou, mais precisamente, de “novas circunstâncias”. Ora, não se decide sobre a mesma questão quando se está diante de nova circunstância. Mais absurdo ainda é dizer que a sentença que concede a tutela jurisdicional alimentar não transita em julgado ou produz coisa julgada.

O trânsito em julgado expressa a preclusão das impugnações à decisão tomada ao final do processo. Indica, simplesmente, que o processo foi encerrado. A decisão que concede alimentos, quando não mais impugnável, não pode ter outro destino que não o do trânsito em julgado. O art. 15 da Lei de Alimentos tem um propósito inalcançável, simplesmente porque não há como conceber a existência de processo sem trânsito em julgado.

E também não há como admitir que a decisão que concedeu alimentos não produz coisa julgada apenas porque as partes podem invocar, em nova ação, a alteração da situação financeira. A alteração da situação financeira é circunstância posterior, que dá origem a nova causa de pedir e, assim, a outra ação, que nada tem a ver com a que gerou a decisão, que, além de ter transitado em julgado, obviamente produziu coisa julgada material. 2 Circunstância posterior permite outro pedido e, assim, outro julgamento. Dois julgamentos e duas coisas julgadas que não se excluem.

Como está claro, a partir da intenção de admitir a alegação de uma circunstância posterior – a alteração da situação financeira –, a lei afirmou, de modo grosseiramente equivocado, que a decisão não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista. Ora, uma circunstância posterior, ao dar origem a uma ação distinta da primeira – a uma outra ação –, abre, por consequência, oportunidade a uma outra decisão, que não se confunde com a decisão que concedeu os alimentos à luz de outra situação. As duas ações e as duas decisões são distintas. Por isso, as coisas julgadas convivem harmonicamente.

A sentença espelha os fatos e o direito que existiam em determinado instante, de maneira que, alterados os fatos ou o direito, outra será a causa de pedir e, por consequência, a ação. Melhor explicando: a alteração das circunstâncias de fato constitui alteração da causa de pedir, formando outra (nova) ação e abrindo ensejo a outra (nova) coisa julgada. Assim, quando são alteradas as circunstâncias de fato, será formada outra (nova) coisa julgada, que deverá conviver em harmonia com a coisa julgada respeitante às circunstâncias anteriores.

6.2 Alteração das circunstâncias. Fato e direito novos

O art. 471, I, do Código de Processo Civil fala expressamente em “modificação no estado de fato ou de direito”. Como é óbvio, após o encerramento de um processo podem sobrevir novos fatos e novas normas. Assim, além de fatos capazes de alterar a situação jurídica preexistente, podem surgir normas que ab-roguem as que foram aplicadas em face da primeira ação, e, assim, deem à situação fática anterior uma nova conformação jurídica.

Nestes termos, uma circunstância de direito posterior – e não apenas uma circunstância fática posterior – também dá origem a uma nova causa de pedir, e, portanto, a uma outra ação, a um outro julgamento e a uma outra decisão.

Para facilitar, tome-se em conta o exemplo da ação de alimentos. Suponha-se, agora, que, em vez da alteração da situação financeira, tenha surgido nova norma, segundo a qual a relação de parentesco, que dava origem ao dever alimentar reconhecido na sentença transitada em julgado, não mais obriga o condenado a pagar alimentos ao autor da ação anterior. 3 O fato anteriormente reconhecido, segundo a nova lei, não é mais fato constitutivo do dever alimentar. 4

Se o fato deixa de ser fato constitutivo em virtude da nova lei, o condenado pode propor ação inversa – uma nova ação – contra o autor da ação anteriormente apresentada. As alegações que o condenado poderia ter feito ficaram preclusas, diante do efeito preclusivo da coisa julgada. Mas a nova lei é uma nova circunstância, e, assim, não está coberta pelo princípio do deduzido e do dedutível. A nova lei gera uma nova causa de pedir e, assim, oportuniza outro julgamento, outra decisão e outra coisa julgada.

A alteração do ordenamento jurídico modifica a relação entre as partes no plano substancial, mas não pode alterar a “declaração” de que o réu, no instante em que a sentença foi proferida, devia alimentos ao autor. O condenado, mediante a nova ação, pode obter sentença que o exonere de pagar alimentos a partir da modificação do ordenamento jurídico. Neste sentido, a nova lei, ao dar origem a nova ação e a outro julgamento, não infringe a coisa julgada.

A nova lei também não retira do autor o benefício que a sentença pretérita lhe gerou, uma vez que essa sentença lhe outorgou direito aos alimentos com base na lei então existente. Mas a sentença, proferida sob a vigência da lei antiga, não pode continuar a gerar benefícios ao autor que, a partir da alteração do ordenamento jurídico, deixou de ter direito aos alimentos.

Pensar de modo contrário seria simplesmente desconsiderar o efeito das novas leis sobre as relações em curso. Perceba-se que considerar uma nova lei, assim como um novo fato, é simplesmente admitir a existência de relações continuativas. Na verdade, a percepção de que uma nova lei pode fazer cessar um benefício até então outorgado pela coisa julgada é um reflexo da estrutura marcadamente temporal do próprio direito. 5

6.3 Relação continuativa, alteração e manutenção das circunstâncias

O fato de uma relação continuativa poder abrir oportunidade a uma outra ação, diversa da que foi primitivamente proposta, exige que se verifique com cuidado se, na segunda ação, foi alegada uma verdadeira “circunstância nova” ou uma circunstância velha sob roupagem...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797352/cap-5-coisa-julgada-i-coisa-julgada-inconstitucional-a-retroatividade-da-decisao-de-in-constitucionalidade-do-stf-sobre-a-coisa-julgada-ed-2010