Coisa Julgada Inconstitucional: A Retroatividade da Decisão de (In)Constitucionalidade do STF Sobre a Coisa Julgada - A Questão da Relativização da Coisa Julgada

Coisa Julgada Inconstitucional: A Retroatividade da Decisão de (In)Constitucionalidade do STF Sobre a Coisa Julgada - A Questão da Relativização da Coisa Julgada

Cap. 6 - Coisa Julgada II

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

7

A Coisa Julgada e a Modulação dos Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal

Interessa ainda saber se o Supremo Tribunal Federal, ao realizar o controle de constitucionalidade, pode atingir os processos já encerrados, ou melhor, a coisa julgada.

O Supremo Tribunal Federal tem modulado os efeitos das suas decisões tanto em controle concentrado quanto em controle difuso. Recentemente, a questão da possibilidade da modulação em controle difuso foi enfrentada no julgamento dos RE 556.664 , 559.882, 559.943 e 560.626 , 1 quando, após o julgamento do mérito dos recursos, o Ministro Gilmar Mendes ponderou que fosse feita a modulação dos efeitos da decisão que estava sendo tomada. Nesta ocasião, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ter poder para modular os efeitos das decisões que profere em sede de recurso extraordinário, nos termos da experiência estadunidense. 2

O Supremo entende que, ao silenciar sobre a modulação de efeitos, a decisão gera efeitos ex tunc, desde o início da vigência da lei declarada inconstitucional. 3 Registre-se, como exemplo, a seguinte decisão: “Embargos de declaração: pretensão incabível de incidência, no caso, do art. 27 da LADIn. Sobre a aplicação do art. 27 da LADIn – admitida por ora a sua constitucionalidade 4 – não está o Tribunal compelido a manifestar-se em cada caso: se silenciou a respeito, entende-se que a declaração de inconstitucionalidade, como é regra geral, gera efeitos ex tunc, desde a vigência da lei inválida” (STF, ADIn 2.996-ED, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 16.03.2007).

Porém, a modulação não pode ser vista como imprescindível para que a decisão de inconstitucionalidade não alcance a coisa julgada material. A coisa julgada material não pode automaticamente desaparecer diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, sob pena de se estar atribuindo a esta decisão o poder de nulificar as decisões legitimamente tomadas pelos juízes e pelos tribunais.

Na realidade, para haver compatibilidade, inclusive lógica, entre a decisão de inconstitucionalidade e o dever-poder atribuído a todo e qualquer juiz para o controle da constitucionalidade, é necessário raciocinar de forma inversa.

Os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal somente podem atingir a coisa julgada em casos excepcionais, e, por isto mesmo, mediante sinalização expressa e positiva. 5 O silêncio ou a omissão do Supremo Tribunal Federal certamente não pode ter o significado de fazer a decisão de …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797353/cap-6-coisa-julgada-ii