Coisa Julgada Inconstitucional: A Retroatividade da Decisão de (In)Constitucionalidade do STF Sobre a Coisa Julgada - Ed. 2010

Cap. 6 - Coisa Julgada II

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

7

A Coisa Julgada e a Modulação dos Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal

Interessa ainda saber se o Supremo Tribunal Federal, ao realizar o controle de constitucionalidade, pode atingir os processos já encerrados, ou melhor, a coisa julgada.

O Supremo Tribunal Federal tem modulado os efeitos das suas decisões tanto em controle concentrado quanto em controle difuso. Recentemente, a questão da possibilidade da modulação em controle difuso foi enfrentada no julgamento dos RE 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, 1 quando, após o julgamento do mérito dos recursos, o Ministro Gilmar Mendes ponderou que fosse feita a modulação dos efeitos da decisão que estava sendo tomada. Nesta ocasião, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ter poder para modular os efeitos das decisões que profere em sede de recurso extraordinário, nos termos da experiência estadunidense. 2

O Supremo entende que, ao silenciar sobre a modulação de efeitos, a decisão gera efeitos ex tunc, desde o início da vigência da lei declarada inconstitucional. 3 Registre-se, como exemplo, a seguinte decisão: “Embargos de declaração: pretensão incabível de incidência, no caso, do art. 27 da LADIn. Sobre a aplicação do art. 27 da LADIn – admitida por ora a sua constitucionalidade 4 – não está o Tribunal compelido a manifestar-se em cada caso: se silenciou a respeito, entende-se que a declaração de inconstitucionalidade, como é regra geral, gera efeitos ex tunc, desde a vigência da lei inválida” (STF, ADIn 2.996 -ED, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 16.03.2007).

Porém, a modulação não pode ser vista como imprescindível para que a decisão de inconstitucionalidade não alcance a coisa julgada material. A coisa julgada material não pode automaticamente desaparecer diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, sob pena de se estar atribuindo a esta decisão o poder de nulificar as decisões legitimamente tomadas pelos juízes e pelos tribunais.

Na realidade, para haver compatibilidade, inclusive lógica, entre a decisão de inconstitucionalidade e o dever-poder atribuído a todo e qualquer juiz para o controle da constitucionalidade, é necessário raciocinar de forma inversa.

Os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal somente podem atingir a coisa julgada em casos excepcionais, e, por isto mesmo, mediante sinalização expressa e positiva. 5 O silêncio ou a omissão do Supremo Tribunal Federal certamente não pode ter o significado de fazer a decisão de inconstitucionalidade retroagir sobre todas as decisões já acobertadas pela autoridade da coisa julgada.

Sublinhe-se que o Supremo Tribunal Federal, quando proclama a inconstitucionalidade de lei que já produziu efeitos que se consolidaram no tempo, tem a precaução de limitar os efeitos retroativos da sua decisão, sempre ao argumento de estar protegendo a segurança jurídica. Assim, por exemplo, em julgado proferido em agosto de 2006: “Com essas considerações, julgo procedente o pedido formulado na presente ação direta e declaro a inconstitucionalidade do art. 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado da Paraíba. Nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, proponho, porém, a aplicação ex nunc dos efeitos dessa decisão. Justifico. Nas mais recentes ações diretas que trataram desse tema, normalmente propostas logo após a edição da lei impugnada, se tem aplicado o rito célere do art. 12 da Lei 9.868/1999. Assim, o tempo necessário para o surgimento da decisão pela inconstitucionalidade do Diploma dificilmente é desarrazoado, possibilitando a regular aplicação dos efeitos ex tunc. Nas ações diretas mais antigas, por sua vez, era praxe do Tribunal a quase imediata suspensão cautelar do ato normativo atacado. Assim, mesmo que o julgamento definitivo demorasse a acontecer, a aplicação dos efeitos ex tunc não gerava maiores problemas, pois a norma permanecera durante todo o tempo com sua vigência suspensa. Aqui, a situação é diferente. Contesta-se, em novembro de 2005, norma promulgada em outubro de 1989. Durante esses dezesseis anos, foram consolidadas diversas situações jurídicas, principalmente no campo financeiro, tributário e administrativo, que não podem, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ser desconstituídas desde a sua origem. Por essa razão, considero presente legítima hipótese de aplicação de efeitos ex nunc da declaração de inconstitucionalidade” (ADIn 3.615, j. 30.08.2006, voto da Min. Ellen Gracie, DJ 09.03.2007).

Como está claro, o Supremo reconhece que, nos casos em que uma norma abriu oportunidade à consolidação de “diversas situações jurídicas”, essas devem ser imunizadas em nome da segurança jurídica. 6 A coisa julgada material é muito mais do que uma situação jurídica já consolidada – ela é, em si, a máxima expressão da consolidação de uma situação jurídica. Ou, de forma precisa, a coisa julgada, mais do que uma situação jurídica consolidada, é a qualidade que torna uma situação jurídica irretorquivelmente consolidada.

Portanto, tomando-se em conta apenas o significado de coisa julgada, o Supremo Tribunal Federal sempre teria de declarar, ao menos em regra, a ressalva da coisa julgada. Mas, exatamente porque constitui a regra, a ressalva da coisa julgada não necessita ser excepcionada pela decisão de inconstitucionalidade.

Como é óbvio, pouco importa que a ressalva da coisa julgada diante da decisão de inconstitucionalidade não esteja expressamente afirmada pela Constituição brasileira, à semelhança do que ocorre no art. 282, 3, da Constituição da República Portuguesa. Recorde-se que, segundo o art. 282, 3, da Constituição portuguesa, diante da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, “ficam ressalvados os casos julgados, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social e for de conteúdo menos favorável ao arguido”. Como observa Rui Medeiros, a Constituição portuguesa (art. 282, 3, primeira parte) reconhece “que o sacrifício da intangibilidade do caso julgado só deve ter lugar nos casos extremos em que imperativos de justiça o justifiquem. À partida, uma simples alteração no plano normativo ou hermenêutico não justifica, perante situações de fato invariáveis, o afastamento da decisão transitada em julgado”. 7

Frise-se que a coisa julgada é instituto imprescindível à afirmação do Poder Judiciário e do Estado de Direito, além de garantia do cidadão à estabilidade da tutela jurisdicional, corolário do direito fundamental de ação e do princípio da proteção da confiança. 8 Portanto, o n. 3 do art. 282 da Constituição de Portugal evidentemente não constitucionaliza o inconstitucional e, além disto, não precisaria sequer existir para que a coisa julgada fosse ressalvada diante da declaração de inconstitucionalidade. De qualquer forma, no direito brasileiro a intangibilidade da coisa julgada está expressa no art. 5.º, XXXVI, da...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797353/cap-6-coisa-julgada-ii-coisa-julgada-inconstitucional-a-retroatividade-da-decisao-de-in-constitucionalidade-do-stf-sobre-a-coisa-julgada-ed-2010