Coisa Julgada Inconstitucional: A Retroatividade da Decisão de (In)Constitucionalidade do STF Sobre a Coisa Julgada - A Questão da Relativização da Coisa Julgada

Coisa Julgada Inconstitucional: A Retroatividade da Decisão de (In)Constitucionalidade do STF Sobre a Coisa Julgada - A Questão da Relativização da Coisa Julgada

Cap. 7 - Proporcionalidade

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Proporcionalidade e Coisa Julgada

8.1 Nova técnica probatória, distorção da prova pericial e alteração da realidade

De lado as hipóteses de posterior decisão de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, há alusão a uma outra hipótese de “coisa julgada inconstitucional”.

Trata-se do caso em que se afirma que a decisão, transitada em julgado, viola uma norma constitucional, o que não aconteceria se tivesse sido possível a produção de prova cuja técnica era desconhecida à época da discussão da causa ou ainda se não houvesse ocorrido fraude na produção da prova pericial.

Os casos exemplares são os de ação de investigação de paternidade julgada improcedente quando não era conhecido o exame de DNA e de ação de desapropriação que condena a Fazenda Pública a pagar indenização em muito superior a que estaria de acordo com a “justa indenização”, prevista no art. 5.º, XXIV, da Constituição Federal.

Em um caso não existiria tecnologia capaz de permitir a produção da prova e evidenciar a paternidade. No outro, a prova pericial teria sido produzida a partir de uma falsidade ou mediante fraude, o que teria levado o juiz a impor indenização em valor excessivo. Nas duas hipóteses, afirma-se que as sentenças, por destoarem da realidade, violaram normas constitucionais.

Estes dois casos revelam uma faceta que tem particularidades próprias quando comparados à questão da retroatividade da decisão de inconstitucionalidade sobre a coisa julgada. No último caso se está diante de uma decisão fundada em lei que vem a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao passo que, no primeiro, não se indaga sequer a respeito da idoneidade da lei aplicada, questionando-se apenas a convicção acerca da matéria fática, ou melhor, a prova ou a ausência de prova à convicção atrelada, que, na hipótese de investigação de paternidade, não pôde ser formada por ausência de prova (o exame de DNA), e, no caso de ação de desapropriação, formou-se a partir de prova pericial produzida com fraude ou derivada de premissas falsas.

8.2 Investigação de paternidade e exame de DNA

É conhecida a situação da ação de investigação de paternidade julgada improcedente à época em que não se conhecia a técnica do DNA. Com o surgimento desta técnica e a possibilidade de se evidenciar a paternidade posteriormente ao trânsito em julgado da sentença de improcedência, indaga-se sobre a possibilidade da propositura de nova ação, em que se possa produzir a prova anteriormente inviável.

Sabe-se que a coisa julgada material obstaculiza a rediscussão do litígio com base em nova prova ou mediante a rediscussão dos fatos que dão composição à causa de pedir. Porém, a questão, na hipótese de ação de investigação de paternidade, é outra. Aqui, pretende-se uma nova ação, sobre os mesmo fatos, mas sob a alegação de que há uma técnica probatória que surgiu depois do trânsito em julgado da sentença de improcedência.

O problema, assim, está na justificação da utilização desta técnica probatória diante do valor da coisa julgada, a tornar estável, indiscutível e imutável a relação jurídica aperfeiçoada pela sentença.

É equivocada, além de desnecessária, a ideia de contrapor o direito à descoberta do verdadeiro pai com a coisa julgada para justificar a rediscussão da causa com base no exame de DNA. Como ficará claro mais à frente, não há como opor um direito, seja ele qual for, à coisa julgada, uma vez que esta expressa o fim ou o término do discurso sobre o próprio direito, estando, por isto mesmo, em um plano distinto e superior ao de qualquer direito em estado de litigiosidade.

8.3 Justa indenização e distorção da prova pericial

De outra parte, é também conhecido o exemplo em que se impõe à Fazenda Pública, em ação de desapropriação, a obrigação de pagar indenização dita supervalorizada.

Neste caso, como é óbvio, não se pode pretender rediscutir o valor da indenização sob o argumento de que a prova pericial não foi corretamente realizada ou não abarcou a totalidade da extensão fática. A coisa julgada a isto se opõe.

Do mesmo modo, não há como admitir ação rescisória que simplesmente afirme que a indenização excede ao valor da coisa ou é vultosa. Isto está flagrantemente proibido pela coisa julgada. 1

Assim, é errado pensar em contrapor a ideia de justa indenização à coisa julgada material. Esta contraposição não é sequer possível, pois não há como contrapor valores que se movem em planos distintos. Ora, a justa indenização, no caso concreto, constitui o valor que deve ser apurado no processo judicial. Assim, diante do caso concreto, a justa indenização é o objeto do discurso jurídico. Enquanto isso, a …

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jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797354/cap-7-proporcionalidade