Fraudes Contra Credores - Ed. 2013

I - Da Responsabilidade Patrimonial Do Devedor - 1 ª Parte - Introdução

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I

Da responsabilidade patrimonial do devedor

Sumário: 1. O patrimônio-garante da responsabilidade debitória – 2. O princípio da responsabilidade patrimonial e suas exceções – 3. A disponibilidade de bens pelo devedor e sua limitação – 4. A responsabilidade patrimonial de bens de terceiros.

1. O patrimônio-garante da responsabilidade debitória

A ciência jurídica moderna sublimou o conceito de obrigação como sendo um vínculo jurídico, em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra uma prestação economicamente apreciável; dá-se uma vinculação entre pessoas, perseguindo uma prestação; a relação institui-se entre uma pessoa e outra pessoa, com repercussão no patrimônio do devedor, onde, aliás, repousa a ideia de garantia, ou de responsabilidade: o patrimônio do devedor representa, portanto, para o credor a garantia de poder conseguir, em caso de inadimplemento, satisfação coativa pelos meios executivos. 1

Embora contestada por alguns, 2 prevaleceu finalmente, com renomados adeptos, 3 a revisão doutrinária do conceito binário de obrigação, iniciada, na Alemanha, com Brinz, 4 a sustentar que a essência da obrigação não estaria no dever jurídico de executar a prestação e no correspondente direito do credor de exigi-la, antes na responsabilidade patrimonial do devedor; mais propriamente, distingue-se, na relação jurídica obrigacional, o débito, isto é, o dever da pessoa obrigada a cumprir a prestação, a que corresponde, do lado ativo, o direito de exigir o adimplemento; e a responsabilidade, isto é, a destinação dos bens do devedor a garantir a satisfação coativa daquele direito, e que corresponde, do lado ativo, ao direito de conseguir essa satisfação à custa desses bens, ou seja, direito de agressão ao patrimônio do devedor; a essência da obrigação, assim, em caso de inadimplemento, ensejaria a sujeição do patrimônio do devedor ao poder de agir do credor para a satisfação de seu crédito; deduzindo-se que o direito do credor não seria um direito a certo ato do devedor (prestação), mas um direito sobre o seu patrimônio.

Conforme assinala acórdão do STF, “a doutrina, fundada em dois famosos textos de direito romano (Inst. III, 13, e Dig. 44.7.3), asseverou que a essência da obrigação à parte debitoris consiste no dever de realizar a prestação, e, à parte creditoris, no correspondente direito do credor de exigi-la (Gangi, Le obbligazioni, p. 11). Esta concepção, que foi ensinada nas escolas da Idade Média e colhida pelo direito moderno, dominou, com algumas variações, até o último quartel do século XIX (cf. Obligationum ao Dig. 44.7.3; Bartolo, Opera omnia, v. IX, p. 91; Cujacio, Opera omnia, v. IV, p. 1.669; Donelo, Opera omnia, v. III, col. 417). ‘A noção dada pelo direito moderno da relação jurídica obrigacional’, escreve Ruggiero, ‘não difere, nas suas linhas gerais, daquela que foi construída pelos jurisconsultos romanos’ (Instituições de direito civil, v. III, p. 8). Todavia, contra este conceito, que carrega o peso de uma tradição duas vezes milenária, insurge-se a dogmática jurídica moderna”.

Prossegue o julgado: “O primeiro ensaio de revisão foi feito na Alemanha por Brinz, que sustentou não estar a essência da obrigação no dever jurídico de executar a prestação e do correspondente direito do credor de exigi-la, antes na responsabilidade patrimonial do devedor, isto é, havendo inadimplemento, na sujeição do seu patrimônio ao poder de agir do credor para a satisfação do seu crédito; portanto, o direito do credor não era um direito a um ato do devedor, isto é, a prestação, mas um direito sobre o patrimônio (Lehrbuch der Pandekten, II, § 205)”.

E acrescenta: “Esta penetrante análise deu lugar à formação de uma nova doutrina, conhecida pelo nome de doutrina da dívida e da responsabilidade. Decompôs-se o conceito de obrigação em dois elementos, que geralmente se encontram unidos, mas que podem estar separados, a saber: a) a dívida, que consiste no dever de prestar por parte do devedor; b) e a responsabilidade, que exprime o estado de sujeição dos bens do obrigado à ação do credor. A dívida é, assim, um vínculo pessoal; a responsabilidade, um vínculo do patrimônio (Puntscharts, Die moderne Theorie der Privatsrechts, p. 229). O devedor obriga-se; seu patrimônio responde. Na obrigação o credor aspira à realização de um ato do devedor. Havendo inadimplemento, a lei confere ao credor o poder de agir sobre os seus bens”. 5

Assim, decomposta a relação obrigacional, tem-se que o direito de crédito colima um fim imediato, que é a prestação; e outro remoto, representado pelo patrimônio do devedor, que assegura a eficácia do adimplemento prometido.

Desse modo, à responsabilidade – como posição resultante da destinação de um bem, pertinente a uma pessoa, para servir à satisfação de uma outra pessoa, por um evento desta mesma – corresponde, da parte desta pessoa, em favor da qual a responsabilidade foi constituída, uma expectativa de satisfação, que representa propriamente – enquanto é preconstituída ao adimplemento – aquela expectativa de uma garantia. 6

Em função do princípio da responsabilidade patrimonial, portanto, “o direito creditório pode existir sem hipoteca, porque, independentemente dela, os bens do devedor ficam, na verdade, geralmente afetados ao pagamento de suas dúvidas”. 7

Donde o consenso doutrinário, no sentido de que o patrimônio do devedor é a garantia comum dos credores; ou, mais precisamente, no patrimônio do devedor encontra-se a garantia dos credores, na medida em que tal patrimônio responde pelas obrigações assumidas pelo seu titular, em caso de inadimplemento voluntário. 8

2. O princípio da responsabilidade patrimonial e suas exceções

Representando os bens do devedor a garantia comum do direito de seus credores, todos os valores que integram seu patrimônio respondem pelas obrigações que haja contraído.

O que caracteriza fundamentalmente a noção de patrimônio é a coesão que a mesma estabelece entre todos os elementos que o constituem; essa coesão explica o direito de garantia geral que se reconhece aos credores, no que estes podem se fazer pagar, agindo sobre todos os bens presentes e futuros do devedor, pois “les dettes grèvent le patrimoine”. 9

Conforme precisamente escreve Satta, a responsabilidade patrimonial não comporta nenhum direito sobre os bens do devedor, mas lhe assegura a possibilidade de sujeitá-los à execução. 10

Eis, portanto, o princípio geral em matéria de responsabilidade: o devedor responde por suas obrigações com os bens que se encontram no seu patrimônio, no momento da execução. 11

Aliás, tal princípio insere-se expressamente na generalidade dos Códigos Civis. 12

A regra é reafirmada em nossa lei processual, através de disposição que tem suscitado crítica quanto à sua largueza.

Descarta, porém, Pontes de Miranda essa crítica, roborando o acerto do texto: “O devedor responde, para adimplir as obrigações, com todos os seus bens, presentes e futuros”. 13

Do princípio enunciado a doutrina deduz os parâmetros da responsabilidade do devedor:

1) todos os bens e direitos do devedor sujeitam-se à execução;

2) só os bens do devedor estão sujeitos à execução.

Expressa-os o Código de Processo Civil português, nesses termos: “Estão sujeitos à execução todos os bens compreendidos no patrimônio do devedor e só esses bens” (art. 821).

Mas a primeira daquelas regras encontra limitação na própria lei: “... salvo as restrições estabelecidas em lei” (CPC, art. 591, in fine) – desse modo, excetuam-se os bens inalienáveis e não penhoráveis, excluindo assim da ação do credor um certo grupo de bens que forma, nas mãos do devedor, um patrimônio separado entre outros, do seu patrimônio. 14

A ressalva, aliás, tem grande aplicação prática na jurisprudência. Assim:

A)Imóveis financiados pelo Sistema Nacional de Habitação

É definitivo o entendimento jurisprudencial no sentido da impenhorabilidade dos imóveis prometidos à venda, sob financiamento a seus segurados, pelos institutos de previdência, reputando-se legítima a cláusula de impenhorabilidade dos imóveis vendidos ou financiados, pelos referidos institutos, aos servidores filiados, 15 estando superada antiga jurisprudência em sentido diverso, ressalvado agora no caso de cobrança do crédito concedido para aquisição do próprio bem (§ 1.º do art. 649 do CPC, acrescentado pela Lei 11.382/2006. 16

Mas não há proibição legal à penhora sobre direitos de promitente comprador, ainda que concernentes a imóvel, filiados ao Sistema Nacional de Habitação. 17

B)Penhora de bem objeto de penhor ou hipoteca cedular

Do mesmo modo, consideram-se impenhoráveis por outras dívidas os bens, objeto de penhor ou de hipoteca, constituídos por cédula de crédito rural ou industrial, devidamente registrados no Registro de Imóveis (art. 69 do Dec.-lei 167, de 14.02.1967). 18

Porém, a exemplo do que acontece com os direitos do adquirente de imóvel pelo Sistema Nacional de Habitação, são igualmente penhoráveis os direitos de adquirente de bem móvel objeto de alienação fiduciária em garantia: “Nula não é a penhora que recaiu nos direitos do executado sobre o bem alienado em favor de C. Embora o auto de penhora não tenha feito menção expressa a esses direitos, é inegável que foram o objeto da constrição, uma vez que se ressalvou a existência da cláusula fiduciária. E tendo o executado direitos em relação ao proprietário fiduciário, consistentes no poder de exigir deste que lhe restitua a coisa, após o pagamento final. Com efeito, ‘nada obsta venha o ato de constrição judicial recair sobre os direitos do adquirente e resultantes do contrato firmado com a financeira. Se estes direitos podem ser transferidos, podem igualmente suportar os efeitos da penhora’ (RT 508/63 e 535/136)”. 19

C)Exceção em matéria de crédito tributário

A exceção do item anterior sofre ressalva quando se cuida de execução de crédito fiscal.

Acórdão isolado pretendeu que “a impenhorabilidade dos bens objeto de cédula de crédito rural, prevista no art. 69 do Dec.-lei 167/67, prevalece até contra a Fazenda Pública”. 20

Assim, está hoje assentado na jurisprudência que a impenhorabilidade dos bens vinculados à cédula de crédito industrial, prevista no art. 57 do Dec.-lei 413, de 09.01.1969, não atinge a execução fiscal; o crédito fazendário goza do privilégio estabelecido pelo art. 184 do CTN, sendo que aquele decreto, sem atingir tais privilégios, dispõe a respeito de operações específicas entre particulares, as quais não podem prevalecer em detrimento do privilégio que garante à Fazenda Pública; o Dec.-lei 413/69, em seu art. 57, não revogou o privilégio...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797567/i-da-responsabilidade-patrimonial-do-devedor-1-parte-introducao-fraudes-contra-credores-ed-2013