Fraudes Contra Credores - Ed. 2013

II - A Fraude E Outros Defeitos Do Ato Jurídico - 1 ª Parte - Introdução

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II

A fraude e outros defeitos do ato jurídico

Sumário: 1. O princípio da boa-fé e a sua negação – 2. Fraude contra credores e erro essencial – 3. Fraude contra credores e dolo – 4. Fraude contra credores e simulação fraudulenta. Distinção, cumulação e fungibilidade das ações: 4.1 A questão diante do atual Código Civil – 5. Fraude contra credores e negócio jurídico indireto – 6. Fraude à lei e fraude contra credores.

1. O princípio da boa-fé e a sua negação

O conceito de fraude participa, in genere, da má-fé, como negação do princípio da boa-fé.

O princípio da boa-fé é o caminho pelo qual a moral penetra no direito. 1

Conforme escreve Alvino Lima, a sua influência na disciplina e solução dos conflitos de interesse é quase sempre decisiva, no sentido de proteger os que agem lealmente, com probidade, ou na ignorância escusável das situações antijurídicas; em sentido contrário, a lei repele as pretensões dos que agem de má-fé, impondo-lhes penalidades, restringindo-lhes as faculdades e poderes, ou proclamando a nulidade, a anulação ou a ineficácia dos seus atos jurídicos; o princípio da boa-fé constitui, pois, a regra fundamental das relações humanas, quer na constituição das obrigações, como na sua execução, quer na confecção dos atos jurídicos, como, de um modo geral, em quaisquer atos que possam atingir os interesses de terceiros. 2 Aliás, ainda que de maneira difusa, o Código Civil procura valorar o requisito da boa-fé “na conclusão do contrato, como em sua execução” (art. 422).

A boa-fé constitui expressão rica de significados, embora por vezes ambígua; mas aqui não há lugar para minudenciar-lhe o conceito e a pluralidade de aspectos. 3

Conquanto faltasse antes do atual Código Civil uma explicitação legislativa a respeito, 4 já se reconhecia a existência de certa multiplicidade de relações jurídicas em que o dever de uma conduta leal, geradora da confiança entre as partes, colocava-se como pressuposto indispensável: “A boa-fé é exigida na formação dos contratos e protegida quando conduz à aquisição de um direito (Gorphe, Le principe de la bonne foi); exerce função de adaptação quando os atos jurídicos se formam ou executam a função criadora em matéria de posse (Morel, La bonne foi dans les actes juridiques); fixa as condições da responsabilidade e obsta ou restringe os efeitos da nulidade (Vouin, La bonne foi)”. 5

O neminen laedere, haurido das fontes como primeira regra imposta às sociedades constituídas, representa hoje uma obrigação legal por excelência. 6 Mas não basta esta atitude omissiva de lealdade, este comportamento de alterum non laedere.

A boa-fé – acrescenta Betti – é essencialmente uma atitude de cooperação, destinada a atender de modo positivo à expectativa da outra parte. 7

O dolo, a fraude, a simulação fraudulenta, representam in genere a negação dessa boa-fé que deve presidir a celebração e o cumprimento dos negócios jurídicos.

O vocábulo fraude – ensina Clóvis – trouxe do direito romano certa vacilação de significado, que passou para o direito francês e pátrio; realmente, os romanos, umas vezes, designavam por fraus qualquer ardil ou embuste empregado no intuito de enganar; outras vezes, fraus equivalia à simulação. 8

Teixeira de Freitas, ao anotar o art. 358 de sua Consolidação das Leis Civis, já acentuava a distinção que se há de fazer entre a fraude e os demais defeitos que viciam o ato jurídico.

Assim, a seu tempo, o anterior Código Civil (como o atual) buscou uma conceituação do instituto da fraude, descartada dos demais defeitos dos atos jurídicos.

Na clássica conceituação de Clóvis, “fraude é o artifício malicioso para prejudicar terceiro, de persona ad personam”. 9

Aqui tratamos especialmente da fraude contra credores, que é, “segundo os princípios assentados em nosso direito, em consonância com as ideias mais certas, a manobra engendrada com o fito de prejudicar terceiro”. 10

Diz-se, assim, em conceito calcado no CC, ocorrer a fraude contra credores “quando o devedor insolvente, ou na iminência de tornar-se tal, pratica atos suscetíveis de diminuir seu patrimônio, reduzindo, desse modo, a garantia que este representa, para resgate de suas dívidas”. 11

2. Fraude contra credores e erro essencial

Em técnica contestada, à unanimidade, pela melhor doutrina, nosso Código Civil encartou no mesmo capítulo, “Dos defeitos dos atos jurídicos” (arts. 138-165), os vícios do erro, do dolo, da coação, do estado de perigo, lesão, e também a fraude contra credores, completando o equívoco ao atribuir-lhes a similar sanção da anulabilidade (art. 171, II).

O erro essencial é típico vício de consentimento: a vontade declarada emana de erro que interessa à natureza do ato, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais (art. 139, I); ou diz respeito a qualidades essenciais da pessoa, a quem se refira a declaração da vontade (art. 139, II), mas esta declaração viciada da vontade emana do próprio participante do ato jurídico e, como é curial, único legitimado para lhe reclamar, em função do prejuízo que tiver demonstrado, a respectiva invalidação.

Afastado o ensino de Caio Mário, no sentido de que a fraude contra credores difere do erro no que o agente procede com pleno conhecimento dos fatos, 12 aceita-se a lição de Teixeira de Freitas, ao remarcar a distinção no fato de que, na fraude (como na simulação fraudulenta), o vício tende ao prejuízo de pessoa que não interveio no contrato. 13

3. Fraude contra credores e dolo

A fraude caracteriza-se pela má-fé e pelo ânimo de prejudicar terceiro, e, embora o primeiro elemento a aproxime do dolo, ambos os institutos não se confundem.

A doutrina considera particularmente o vício de consentimento do agente como característica do dolo, para distingui-lo da fraude: no dolo, há o elemento do erro; na fraude, não há engano. 14

O dolo praticado por uma das partes, ou por terceiro, objetiva induzir alguém em erro, resultando daí uma enganosa declaração da vontade; caracteriza-se o dolo pelo emprego de artimanhas, artifícios ou expedientes astuciosos, que atuam sobre a vontade do agente, com vistas à obtenção do seu consentimento na prática do ato jurídico; o dolo vicia o ato na sua formação em que intencionalmente se fez cair o agente; repousa, assim, o seu elemento essencial na atividade enganadora do autor, ou de terceiro, induzindo a vítima à prática do ato por uma viciosa declaração de vontade.

A fraude caracteriza-se pelo ânimo de prejudicar terceiro, que não interveio no contrato; na fraude, não é a nenhuma das partes que se pretende ludibriar, já que ambas podem até estar de acordo; o dolo não acarreta a nulidade do ato em razão dos artifícios empregados; a lei apenas confere à vítima do dolo a faculdade de agir judicialmente para desconstituir o ato, que é simplesmente anulável; na fraude, o ato é psicologicamente perfeito ante a inocorrência de vício na declaração da vontade; macula-o, isto sim, o intuito imoral: fraus non in consilio sed in eventu est; no caso da fraude pauliana, o ato é ineficaz tão somente em relação ao credor frustrado na garantia, mas subsiste válido entre as partes contratantes e perante terceiros.

Finalmente, são próprios da fraude ao credor a existência ou o objetivo do resultado prejudicial ou danoso; em relação ao dolo, a doutrina controverte quanto à necessidade de constituir o dano, elemento essencial para configuração do vício de consentimento, divergindo os autores quanto à possibilidade de anulação do ato jurídico em casos de consentimento obtido dolosamente, mas sem prejuízo para a vítima. 15

4. Fraude contra credores e simulação fraudulenta. Distinção, cumulação e fungibilidade das ações

Dos defeitos dos atos jurídicos, a simulação – hoje causa autônoma de invalidade do negócio jurídico 16 – é aquele que mais se aproxima da fraude pela identidade de certos pressupostos, 17 gerando, por vezes, situação de ambiguidade interpretativa do direito aplicável, naqueles casos em que a simulação teve em vista, especificamente, a defraudação de credores, compondo a figura da simulação fraudulenta. 18

Na fraude contra credores, como na simulação, pode ocorrer interposição de pessoa: o devedor interpõe alguma pessoa visando dificultar a prova da scientia fraudis.

Há, sem dúvida, certa semelhança entre a fraude e a simulação, porque em ambas o agente procede maliciosamente e do ato pode resultar (simulação), ou resultará sempre (fraude), um dano a terceiro.

Ou, como escrevia Silvio Rodrigues: A fraude contra credores se avizinha da simulação, porque...

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6 de Dezembro de 2021
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