Fraudes Contra Credores - Ed. 2013

XII - Causas Extintivas Do Exercício Da Revocatória - 2ª Parte - Da Ação Revocatória Ou Pauliana

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XII

Causas extintivas do exercício da revocatória

Sumário: 1. Prescrição da ação pauliana e da ação creditícia – 2. Outras causas de extinção da revocatória – 3. Extinção do processo pauliano pela superveniente concordata (recuperação judicial) do devedor-alienante.

1. Prescrição da ação pauliana e da ação creditícia

A ação pauliana, simples tutela da garantia do crédito, não se enquadra entre as ações imprescritíveis.

Nem haveria razão para atribuir-lhe o caráter excepcional da imprescritibilidade, criando uma situação de insegurança nos contratos, já que ela implica na possibilidade de revogar determinados atos que ingressaram no mundo dos negócios, criando relações jurídicas que necessitam ter certa segurança e estabilidade. 1

A ação pauliana é uma ação civil, com disciplina legal específica, dotada de prazo prescricional próprio, que não se confunde com o prazo prescricional da ação creditícia, para cujo êxito tende a contribuir com a restauração da garantia patrimonial. 2

Conquanto o CC anterior não discriminasse os casos de decadência, prevendo a “prescrição” de quatro anos da ação revocatória, doutrina e jurisprudência consideraram tratar-se de prazo decadencial.

O atual CC é agora expresso em enquadrar como decadência o prazo de quatro anos para pleitear-se a anulação do negócio jurídico por fraude contra credores (art. 178, II), prazo contado do dia em que se realizou o negócio jurídico; sujeito, portanto, à regra do art. 207: “Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição”.

Porém, quanto ao termo inicial do referido prazo, há divergência na jurisprudência e na doutrina, remontando esta controvérsia às fontes romanas. 3 No direito atual, a indagação reside em saber se o direito de ação nasce no momento da prática do ato fraudulento, ou apenas em razão do seu efetivo ou presumido conhecimento pelo credor frustrado.

O Código Civil, no art. 178, II, fixa em quatro anos a decadência da ação revocatória, contado esse prazo “do dia em que se realizou o negócio jurídico”.

Essa literalidade do texto legal se tem prestado à afirmativa singela da doutrina e da jurisprudência no sentido de que o prazo extintivo deve ser computado a partir da prática do ato fraudulento. 4

Mas a jurisprudência também tem admitido que tal prazo deve ser contado a partir da data da transcrição do título no registro imobiliário, e não do dia da escritura. 5

Esse entendimento, que nos parece correto, sugere que se tratem distintamente – conforme, aliás, o determina o sistema binário adotado pelo direito brasileiro – os atos de disposição que tenham por objeto coisa móvel ou tenham por objeto coisa imóvel.

Assim, se, na alienação de coisa móvel, o negócio jurídico é acompanhado geralmente da tradição do bem desde logo, em se tratando de alienação de coisa imóvel o negócio jurídico só se completa com a tradição solene, que se representa na transcrição do título aquisitivo no registro imobiliário – só a partir de então o direito real se tem como adquirido, gerando o registro a presunção erga omnes de conhecimento do ato de disposição.

Considerou-se que, “proposta anteriormente ação indenizatória em decorrência de acidente de trânsito causado pelo réu, interrompe-se o prazo para anular contratos por fraude contra credores; o prazo somente voltará a fluir após o último ato processual ali praticado”. 6

A prescrição da ação de cobrança constitui igualmente causa extintiva da pretensão revocatória: “A ação de anulação nasce ao titular do crédito prejudicado; nesse sentido, o direito a pedir a anulação é acessório do direito de crédito; se a pretensão, que desse se irradia, prescreve, prescreve a daquele, ainda que se não haja atingido o dia final do prazo do art. 178”. 7

Daí se ter decidido que “o avalista que deixa prescrever o seu direito de regresso contra o avalizado não tem interesse em pleitear a anulabilidade da alienação acordada pelo avalizado em favor de terceiro”. 8

Impende considerar, aqui, que a perda da força executiva do título de crédito prescrito não prejudica o exercício da ação pauliana, se remanesce o crédito quirografário exigível por outra forma: “Não se consumou a prescrição obstativa da ação pauliana, destinada ao reconhecimento da ineficácia do ato em relação ao credor frustrado...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797579/xii-causas-extintivas-do-exercicio-da-revocatoria-2-parte-da-acao-revocatoria-ou-pauliana-fraudes-contra-credores-ed-2013