Fraudes Contra Credores - Ed. 2013

XIV - Atos Em Fraude De Execução - 3ª Parte - Da Fraude à Execução

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

XIV

Atos em fraude de execução

Sumário: 1. A disposição geral – 2. Alienação em fraude de execução e alienação do direito ou da coisa litigiosa – 3. Fraude na alienação ou oneração de bem litigioso (art. 593, I) – 4. Da necessidade de inscrição da citação – 5. Art. 593, I, e coisa móvel – 6. O art. 593, II, do CPC e pressupostos da fraude de execução – 7. O requisito da litispendência – 8. A “demanda em curso contra o devedor” como condição proveitosa – 9. Alienação na iminência da penhora ou após protesto de título – 10. Natureza do processo em curso quando da alienação. Medidas cautelares. Ação penal – 11. Momento em que se considera “em curso” a demanda contra o devedor: ajuizamento e desnecessidade da citação: 11.1 A jurisprudência do STJ e proposta de composição – 12. Citação – Penhora (ou arresto) e inscrição da penhora (ou arresto) – 13. Alienação (ou oneração) de bem pelo demandado após a citação válida (ou ajuizamento da ação) – 14. Alienação (ou oneração), pelo executado, de bem penhorado (ou arrestado). O novo § 4.º do art. 659 do CPC – 15. Inscrição da penhora. Alienação transcrita no registro imobiliário: 15.1 O novo § 4.º do art. 659 do CPC – 16. Penhora de coisa vendida antes da propositura da ação e transcrita após a litispendência. Compromisso de venda e compra e outros negócios jurídicos. Súmula 621 do STF e Súmula 84 do STJ: 16.1 Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça; 16.2 Embargos de terceiro e a Súmula 303 do STJ – 17. O requisito da insolvência – 18. A questão da prova do consilium fraudis e sua versão atual – 19. Os demais casos previstos em lei (art. 593, III, do CPC): 19.1 Quitação de crédito penhorado; 19.2 Alienação de bens no período suspeito da falência; 19.3 Alienação de bens ou rendas em fraude da Fazenda Pública – 20. Sequestro cautelar dos bens alienados – 21. Evicção sofrida pelo adquirente e direito de reembolso.

1. A disposição geral

Cuidando da responsabilidade patrimonial do devedor, o CPC, depois de referir-se, no art. 592, V, que ficam sujeitos à execução os bens “alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução”, acrescenta, no art. 593, que se considera em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: I – quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II – quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III – nos demais casos expressos em lei.

Repetiu-se, com pequenas alterações, o que se continha no revogado CPC.

2. Alienação em fraude de execução e alienação do direito ou da coisa litigiosa

O CPC dispõe, no art. 592, que ficam sujeitos à execução os bens (I) “do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória”; ou (V) alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução, considerando como tal (art. 593, I) a alienação ou oneração de bens, quando sobre eles pender ação fundada em direito real.

Enquanto isso, cuidando da substituição das partes no processo, dispôs em seu art. 42: “A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. § 1.º O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2.º O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente. § 3.º A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário”.

Comentando esse dispositivo, assinala Arruda Alvim: Os problemas ocorrentes na exegese do art. 42 originam-se do fato de se dissociarem os planos do processo e do Direito Material. E tal ocorrerá pela circunstância de haver, no Direito Material, alienação da coisa ou do direito litigioso. Desde que tal acontecimento se dê, será uma a realidade no plano do Direito Civil e outra no plano do processo. Justamente no sentido de se evitarem os problemas verificáveis, ao depois de tal alienação, sistemas jurídicos mais antigos (romano e medieval) vedavam, em decorrência do processo (instauração do processo) que se fizessem alienações de Direito Material. O processo, pois, influenciava o Direito Material, limitando a liberdade de disposição dos litigantes. Sucessivamente, porém, a evolução histórica foi no sentido de regrar a disciplina do processo autonomamente da do Direito Privado e, assim, passaram a conviver duas realidades jurídicas distintas: 1.ª) a realidade material, cujo poder de disponibilidade dos litigantes não era necessariamente limitado pelo processo; 2.ª) a realidade processual, que, mercê da coisa litigiosa – conquanto não impedisse a validade das alienações, no plano do Direito Material –, não podia, em última análise, ser prejudicada por tais alienações. Seguia-se a isto que as alienações eram válidas no plano do Direito Material, mas, de forma alguma, poderiam tais alienações frustrar os resultados práticos (efeitos) da sentença a ser proferida no processo. Daí a regra consubstanciada no art. 42, caput. Esta regra significa o seguinte: 1.º) é uma repetição (reiteração) da regra do art. 41, no sentido da inalterabilidade da legitimação das partes; 2.º) e tal perpetuatio legitimationis subsiste (arts. 41 e 42), apesar da alienação da coisa ou do direito litigioso. Constata-se, portanto, que o art. 42 contempla o acontecimento que, normalmente, dá ensejo à cogitação, no plano do processo, da alteração da legitimidade, que seria, precisamente, a alienação da coisa ou do direito litigioso. Entretanto, constata-se, pelo art. 42, que, apesar de ocorrer a alienação da coisa, reputada válida, no plano do Direito Material apesar disto, mantém-se a legitimidade das partes. 1

E, analisando a intervenção do adquirente ou do cessionário no processo, nos limites possibilitados pelos parágrafos do citado art. 42, acrescenta: O ingresso do adquirente ou do cessionário dar-se-á exclusivamente ocorrendo concordância do adversário, ou seja, da parte que ficará no processo, adversário do alienante. A sucessão no processo (a que a lei denomina de substituição voluntária) pressupõe, desta forma, consentimento do adversário. Entretanto (hipótese do § 2.º do art. 42), o óbice existente para o cessionário ou adquirente é tão somente o de suceder à parte que alienou, nada impedindo que o cessionário ou adquirente ingresse como assistente, daquele que lhe alienou a coisa, ou o direito controvertido. É curial que ocorrendo a assistência a sentença abrangerá ambos com seus efeitos, isto é, o alienante-assistido e seu assistente (hipótese do § 3.º do art. 42). E, mais ainda, além da abrangência estatuída no § 3.º do art. 42, tal bem ficará sujeito à execução, em mãos de terceiro, o que é dessumível de dois preceitos do Código, a saber: 1.º) reputa-se em fraude à execução tal alienação tendo em vista o que prescreve o art. 593, I; 2.º) tais bens, precisamente alienados em fraude à execução, ficam sujeitos à execução (art. 592, V) e, logicamente, tal execução far-se-á em mãos do terceiro.

Daí concluir: verifica-se, portanto, pela disciplina processual que existe, o lado da independência das disciplinas do Direito Processual e do Direito Civil, uma preponderância do Direito Processual, sobre o Direito Civil, quando se colocar o dilema de se saber qual dos sistemas prepondera. Assim, se o réu aliena a coisa litigiosa, que lhe é demandada pelo autor, seguem-se: 1.º) no plano do Direito Material a alienação é válida e, salvo qualquer vício da vontade, não poderá ser invalidada pelo réu; 2.º) no plano processual, a sua eficácia depende dos resultados do processo, a saber: A) se a demanda for julgada improcedente, a alienação continuará sendo válida e eficaz, dado que inocorrerá qualquer interferência do processo no Direito substancial; B) entretanto, se a ação for julgada procedente, justamente em virtude da conjugação dos arts. 42, § 3.º, 593, I, e 592, V, poderá o autor executar a sentença, independentemente da alienação e, assim: a) se a coisa estiver ainda na posse do réu, executará a sentença, sendo que o adquirente ou cessionário não poderá defender-se, alegando qualquer direito, boa-fé; b) se, ainda, a coisa estiver na posse do terceiro, será arrebatada diretamente de sua posse, sem que, do mesmo modo, possa o terceiro defender-se, com base na compra que fez. 2

Partindo da lição de Arruda Alvim, permite-se afirmar, assim, que a alienação da coisa litigiosa, referida no art. 42 e parágrafos do CPC, continua sendo uma das modalidades de alienação em fraude de execução (art. 593, I), com nuances próprias apenas quanto à eventual intervenção do adquirente da coisa ou do cessionário do direito litigioso, a título particular e por ato entre vivos, na ação fundada em direito real, ajuizada contra o alienante ou cedente: a) a alienação da coisa ou cessão de direito continua sendo ato jurídico válido entre as partes que nele se envolveram, porém ineficaz em relação ao autor da ação; b) em razão dessa ineficácia do ato transmissivo, a sentença se executa sobre o bem ou direito litigioso, como se aquela alienação ou cessão não tivesse sido realizada; c) o adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária; d) o adquirente, ou o cessionário, poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.

No pressuposto de que “a sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário” (art. 42, § 3.º, do CPC), refere Sálvio de Figueiredo Teixeira que, “diversamente do que ocorre na fraude de execução, na alienação da coisa ou do direito litigioso se transfere a posição que decorre do título executivo, ou o direito ou a coisa litigiosa, suscetíveis todos de serem alcançados pela sentença”. 3

Para Hélio Tornaghi, dado o interesse jurídico do adquirente ou cessionário em que a sentença seja favorável ao alienante ou cedente, embora não possa aquele entrar em juízo como parte principal, pode, no entanto, atuar em auxílio deste, “exercendo os mesmos poderes e arcando com os mesmos encargos processuais deste último”; a sentença, embora proferida entre as partes originárias, estende seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

E cuidando dos limites subjetivos da sentença, como dessa extensão dos efeitos ao adquirente ou cessionário, seja ou não assistente, pretende que, se em princípio, a sentença só faz coisa julgada entre as partes (art. 472 do CPC), no caso do art. 42, contudo, se a coisa julgada não se estendesse ao adquirente ou cessionário, não adiantaria continuar o processo contra o alienante ou cedente. 4

Do mesmo modo, assinala Pontes de Miranda que, “a despeito de não ter havido o consentimento da outra parte para a substituição do autor ou do réu, que alienou a coisa, ou o direito, nem, sequer, a assistência pelo adquirente ou cessionário, a sentença que for proferida contra o alienante ou cedente tem plena eficácia – mesmo executiva – contra o adquirente ou cessionário. Se foi o demandado que alienou ou cedeu, a situação do demandante continua incólume, sem que tenha de alterar o pedido que fizera. Todos os pesos eficaciais da sentença, mesmo o de executividade, alcançam o sucessor”.

Mas ressalva: “Se o direito ou os direitos do adquirente ou cessionário provieram de pessoa que não era parte no processo, a eficácia sentencial não o atinge. Adquirente e cessionário, como alienante e cedente, têm, aí, a sua ação”.

Esta asserção permite entender-se que o autor aceita que o adquirente ou o cessionário sucessivo estaria incólume da eficácia sentencial da ação, como é possível deduzir-se do prolixo exemplo que formula: Pode dar-se que haja ação entre A e B, quanto ao bem a ou quanto ao direito a, e antes C tenha alienado a D o bem a ou o direito a, e A, pendente a lide, tenha transferido a C o direito. Nada tem D com a questão entre A e B, nem tem qualquer liame com a relação processual; mas a C, despeito da contradição havida (alienação a D e aquisição, depois, a A), cabe invocar o art. 42, §§ 1.º e 2.º, porque, substituindo ou assistindo a A, se põe salvo de grave situação diante de D. 5

Dúvida não há de que, tratando-se de venda da coisa litigiosa, a substituição da parte pelo adquirente é sempre voluntária, e, como tal, não prescinde da concordância da parte contrária; de outro modo, a sua admissão no processo o é tão somente como assistente: A substituição processual das partes, prevista nos arts. 41 e 42, já supõe a substituição voluntária, distinguindo-a conceitualmente da substituição legal; e a substituição voluntária é de natureza pessoal, ao contrário da legal, que ocorre em havendo a substituição do direito, em decorrência da saisine (art. 1.061 do CPC), ou na hipótese de assunção da obrigação do novo devedor, aceito pelo credor, na obrigação resultante de título executivo (art. 568, III, do CPC). Fora desses casos, a substituição é sempre voluntária; e como tal não prescinde da concordância da parte contrária, seja ela substituição ativa ou passiva. Daí exigir o art. 42 que a substituição pretendida em decorrência de alienação da coisa ou do direito litigioso fique submissa à concordância da parte contrária. A expressão ‘a título particular’, contida no art. 42, não é referente à forma do título, mas apenas à sua condição de voluntariedade, pois, em se tratando de substituição legal, não pode ocorrer recusa da parte contrária. Irrelevante, por isso, que os agravantes estejam titulados por escritura pública de compromisso de compra e venda, outorgada por quem, por sua vez, adquiriu a coisa litigiosa de quem propôs a ação de reintegração de posse contra os agravados. Estes, em momento algum, expressaram reconhecimento inequívoco de que haviam aceitado tanto a primeira substituição quanto a segunda agora pretendida pelos agravantes. E têm sobejas razões para não aceitarem tais substituições, uma vez que em se cuidando, na espécie, da ação possessória, à qual somente por exceção se discute matéria relativa a títulos de domínio, as contínuas substituições processuais de autores só entraves e dificuldades apresentarão à sua defesa. Os agravantes não podem pretender ignorar a circunstância da coisa já ter se tornado litigiosa, quando celebraram o compromisso, pois o simples confronto da data desse instrumento e das manifestações dos agravantes nos autos da possessória convence da sua ciência quanto à existência da ação. Nessas condições, apenas assegura a lei processual aos agravantes o que lhes concedeu a decisão agravada: a condição de assistentes, na conformidade ao disposto nos §§ 2.º e 3.º do art. 42 do CPC. 6

Na realidade, porém, as questões que podem ser suscitadas não se exaurem na simples interpretação literal do dispositivo do art. 42 e seus parágrafos do CPC.

Impende, pois, considerar as várias situações possíveis:

a) Se o adquirente da coisa litigiosa, informado ou não pelo alienante da existência de lide pendente, notificado ou não pelo autor da ação fundada em direito real para conhecimento da existência da demanda, ingressa voluntariamente no processo e, com o consentimento da parte contrária, é admitido como substituto do réu-alienante, não há dúvida de que a sentença de procedência da ação produz todos os efeitos com relação a ele; declara-se incidentemente, de maneira expressa ou implícita, a ineficácia do ato de alienação fraudulenta.

b) Se, nas mesmas condições, o adquirente da coisa litigiosa intervém no processo, porém, em razão da discordância da parte contrária, o faz apenas para assistir o alienante, a sentença proferida entre as partes originárias estende-se quanto a ele os seus efeitos.

Exatamente, aliás, em razão desse seu interesse mediato na lide, decidiu-se que “o cessionário do direito litigioso pode intervir no processo como assistente litisconsorcial, em cuja qualidade poderá recorrer mesmo quando o cedente desista da ação ou requeira a extinção do processo”. 7

Mas, também aqui, declara-se incidentemente, de maneira expressa ou implícita, a ineficácia do ato de alienação fraudulenta.

c) Se, no curso do processo da ação fundada em direito real, é denunciado o fato pelo réu da alienação da coisa litigiosa, o autor poderá pedir a notificação do adquirente para tomar conhecimento da ação (denunciação de fato).

Cientificado da lide: 1.º) ou o adquirente ingressa no processo, nas condições previstas nas letras a e b, retroapreciadas; 2.º) ou o adquirente se abstém de intervenção a qualquer título (substituição processual ou assistência), e, neste caso, à força da notificação para conhecimento da demanda e defesa de seu direito, submete-se a todos os efeitos da sentença de procedência da ação; a sua omissão induz o reconhecimento da existência de alienação em fraude de execução, implícita na sentença.

d) Se o adquirente não é notificado da existência da ação pelo demandante, ou não tem conhecimento oficial da existência da lide, e não intervém no processo, seja para ser admitido como substituto do réu, seja para simplesmente assistir o alienante, a sentença proferida entre as partes originárias, em princípio, estende os seus efeitos em relação ao mesmo.

O pretenso adquirente, embora por ficção da lei, seja presumido parte no processo para os efeitos da sentença na condição de sucessor, desde que efetivamente não tenha intervindo na demanda (letras a, b e c, retro), não está impedido de oferecer embargos de terceiro visando desconstituir os efeitos da sentença, mas desde que o seja com o objetivo de demonstrar a sua efetiva condição de terceiro em razão da inexistência de fraude à execução, com a demonstração de que a alienação teria ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação; 8 ou que a sentença resulta de processo simulado ou fraudulento, em que autor e réu se terão conluiado para prejudicá-lo.

É que, não tendo passado pelo crivo judicial a alegada inexistência de fraude de execução, no pressuposto da anterioridade da alienação que, se efetivamente demonstrada, lhe daria a condição de terceiro, impende lhe seja possibilitada a interposição de embargos de terceiro para que, em função das provas que se produzirem, a sentença declare se a aquisição verificou-se anteriormente ou no curso da ação fundada em direito real ajuizada pelo embargado.

Aliás, esse aspecto assume relevância da perspectiva prática, quando se considera que ainda grassa profundo dissídio jurisprudencial a respeito da eficácia das alienações e compromissos firmados anteriormente ao ajuizamento da ação, mas levados a registro imobiliário tão apenas posteriormente àquela, ou nem mesmo registrados, matéria a ser examinada posteriormente, no n. 16 adiante, e que aqui se aproveita por inteiro.

Mas, afora essa hipótese, se o embargante postula apenas a ineficácia da sentença em afronta ao disposto no art. 42, § 3.º, do CPC, com a alegação, por exemplo, da condição de adquirente de boa-fé (ver acórdão citado na nota 8), mostra-se acertada a jurisprudência que se vem firmando no sentido da inadmissibilidade dos embargos de terceiro, com o decreto de carência, desde logo.

Assim, decidiu o Supremo Tribunal, em caso de embargos de terceiro opostos pelo cessionário da posse no curso da ação possessória: “O núcleo do acórdão recorrido está em que não pode usar de embargos de terceiro quem quer que esteja sujeito à eficácia do ato judicial que pretende embargar, e os embargantes, como sucessores, estão sujeitos aos efeitos da sentença”. A tese tem o beneplácito de boa doutrina. Diz Pontes de Miranda (Comentários, XV, p. 33): “Quem quer que tenha sucedido, a título universal ou singular, pendente a lide (tenha ou não havido habilitação, que é simples inserção processual, para integrar formalmente a relação jurídica processual), está excluído dos embargos de terceiro; pois que não é terceiro; sucedeu à parte; adquiriu com o vício litigioso, ainda que o ignorasse; e é indiferente que a aquisição tenha sido antes ou depois da sentença condenatória. Não importa se a parte A alienou a coisa a C, e C a D. D não é terceiro, nem o seria E se a recebesse de D”. 9

No mesmo sentido, o extinto 1.º TAlçCivSP: “É irrelevante, no caso, que o embargante tenha exigido o certificado de propriedade do veículo em seu nome. Na verdade, ao adquiri-lo do último detentor, sabia ou deveria saber que havia pendência judicial acerca da posse da coisa. Assim, caracterizada como injusta a posse do embargante, não pode invocar os interditos ou os embargos de terceiro em face do embargado, a quem se reconheceu na sentença anterior a qualidade de possuidor de boa-fé. Tem inteira aplicação à espécie, ademais, o disposto nos arts. 42, § 3.º, 592, I, e 626 do CPC, em vista da alienação da coisa litigiosa ao embargante, por ato entre vivos. É que ‘a limitação subjetiva da coisa julgada só se identifica juridicamente; não há como se pretender que esta identidade seja a física. Por isso, abrange o herdeiro, o sucessor da parte, o adquirente ou o cessionário (art. 42, § 3.º), o substituto processual’ (Sérgio Sahione Fadel, Código de Processo Civil comentado, II, p. 46). ‘Com a citação válida, estabelece-se a litispendência, e a coisa se torna litigiosa (art. 219). Em consequência, o adquirente ou o cessionário se sujeitam a todos os efeitos da sentença (art. 42, § 3.º), como também à eficácia da coisa julgada, já que sua aquisição ocorreu posteriormente à formação do processo’ (Ernani Fidélis dos Santos, Manual de direito processual civil, I, p. 128). Consoante lição de Arruda Alvim, ‘se a ação for julgada procedente, justamente em virtude da conjugação dos arts. 42, § 3.º, 593, I, e 592, V, poderá o autor executar a sentença, independentemente da alienação e, assim: a) se a coisa estiver ainda na posse do réu, executará a sentença, sendo que o adquirente ou cessionário não poderá defender-se alegando qualquer direito, boa-fé etc.; b) se, ainda, a coisa estiver na posse do terceiro, será arrebatada diretamente de sua posse, sem que, do mesmo modo, possa o terceiro defender-se, com base na compra que fez’ (Código de Processo, II, p. 306). ‘Quem quer que tenha sucedido, a título universal ou singular, pendente a lide, está excluído dos embargos de terceiro; pois que não é terceiro; sucedeu à parte; adquiriu com o vício litigiosi, ainda que o ignorasse’ (Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo, XV, p. 33). ‘Submetido à coisa julgada na instância formada com o seu antecessor em relação dependente de subordinada, não é dado ao embargante formular embargos de terceiro depois que contra ele transitou em julgado a sentença possessória’ (RT 453/99). ‘O sucessor a título singular ou universal de coisa litigiosa está excluído dos embargos de terceiro, pois que não é terceiro havendo sucedido a parte e adquirido a coisa com o vício litigioso, ainda que o ignorasse’ (RT 523/115). Sendo essa a hipótese dos autos, bem fez o juiz ao concluir pela carência da ação, visto não estar legitimado o embargante a reclamar a coisa litigiosa, porquanto ‘quem sucede na posse após a citação não é terceiro; está sujeito ao julgado, e contra este não tem embargos de terceiro a opor’. 10

Assim, “a alienação do direito, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes na ação (art. 42 do CPC); o cessionário poderá intervir no processo mas como assistente do cedente”. 11

Daí afirmar-se que, “na sistemática processual, os efeitos da sentença exequenda atingirão as partes originárias, bem como a terceiros que tiverem negociado com a coisa ou direito litigioso”. 12

Em síntese: Embora o sucessor a título singular ou cessionário do bem ou do direito não se legitime para a oposição de embargos de terceiro, na medida em que é parte embora o sucessor a título singular ou cessionário do bem ou do direito não se legitime também na execução, e visa apenas desconstituir a eficácia da sentença na extensão do art. 42, § 3.º, do CPC, é de admitir-se que, desde que não tenha intervindo, por provocação ou voluntariamente, de qualquer forma, no processo, possa ele oferecer embargos de terceiro, exata e especificamente para ver reconhecida a anterioridade da indigitada aquisição, de que lhe resultaria a condição de terceiro, incólume dos efeitos do citado art. 42, § 3.º; questão, portanto, a ser examinada pelo mérito.

Mas na medida em que se nega ao sucessor a título singular ou cessionário do bem ou direito litigioso legitimidade para oposição de embargos de terceiro, automaticamente se lhe estará reconhecendo a condição jurídica de executado, e, como tal, legitimado para o oferecimento de embargos à execução.

Daí discutir-se a necessidade de sua intimação para eventuais embargos à execução, depois de seguro o juízo.

e) A jurisprudência tem-se manifestado no sentido de que o terceiro adquirente da coisa litigiosa, por ato entre vivos, não é citado para integrar a lide ou para cumprir o julgado; 13 e que “ao terceiro adquirente da coisa litigiosa a lei não manda citar; dele a coisa é sequestrada”. 14

Se tranquilo o primeiro enunciado, quanto à desnecessidade de citação do sucessor no bem litigioso, para integrar a lide em qualquer de suas fases, é razoável que, apreendida a coisa em seu poder, deva o mesmo ser intimado para oferecimento de embargos, desta feita à execução.

Neste sentido, manifestou-se o Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a égide do CPC de 1939, e cujo enunciado continua proveitoso: “O Código de Processo não é preciso quanto à intimação do terceiro adquirente da coisa objeto da execução, para o oferecimento dos embargos, depois de apreendida. Todavia, tal intimação há de se entender implícita no seu contexto, porque emerge da sistemática do Código. Com efeito, preceitua o § 3.º do art. 994 do CPC: ‘Se a entrega não se realizar, por ter sido a coisa alienada depois de haver-se tornado litigiosa, executar-se-á a sentença mediante apreensão da coisa, ouvindo-se o terceiro depois de efetuado o depósito’. Ao contrário do que ocorre com o terceiro estranho à lide que interpõe seus embargos, tomando ele próprio a iniciativa do respectivo processo, desde o momento em que sofre turbação ou esbulho por efeito de qualquer ato judicial de apreensão, o terceiro sucessor singular do executado a lei manda que seja ouvido. Portanto, é necessária a sua intimação para que fale. Correndo a execução contra o próprio réu, é ele citado para entregar a coisa ou alegar a sua defesa (art. 992). Esta não será admitida sem estar seguro o juízo pelo depósito da coisa (art. 995). Mas o prazo para a defesa corre de sua citação. Ao terceiro adquirente da coisa litigiosa a lei não manda citar. Dele a coisa é sequestrada. E só depois de depositada é que será ouvido. Mas, para isso, cumpre seja intimado. O mesmo ocorre em se tratando de penhora; depositada a coisa penhorada, o executado, que já havia sido citado para a satisfação do julgado, é intimado do prazo que a lei lhe concede para embargos e só dessa intimação começa a correr o prazo”. 15

Com efeito, embora o CPC de 1973 não reproduza literalmente a disciplina da execução para a entrega de coisa certa, que se continha no Código revogado, em seu art. 626 é expresso no sentido de que, “alienada a coisa quando já litigiosa, expedir-se-á mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido depois de depositá-la”.

Mas desde que citado o réu, este, na sua resposta ou no curso do processo, denuncia (denunciação de fato) ter alienado a coisa a terceiro, nada obsta a que o autor requeira também a citação do adquirente para integrar igualmente a lide, antecipando-se na concordância de uma possível substituição do demandado, especialmente para apurar-se o momento em que o ato de alienação teria sido praticado, não só tendo em vista a efetiva sujeição do denunciado de fato aos efeitos da sentença, como também para uma eventual determinação da partilha de responsabilidades indenizatórias durante os períodos sucessivos em que o demandante esteve privado da posse da coisa reivindicada.

Por outro lado, tal como acontece na hipótese do art. 593, I, do CPC, “torna-se inútil a análise da boa-fé do embargante (adquirente da coisa litigiosa), mesmo porque nossa lei adjetiva não contém dispositivo semelhante ao da Ordenação Processual Civil alemã, ‘protetora daquele que adquiriu a coisa ou aceitou a cessão de direito ignorando, sem culpa sua, a existência do processo em curso’ (Hélio Tornaghi, Comentários ao Código de Processo Civil, I/204)”. 16

3. Fraude na alienação ou oneração de bem litigioso (art. 593, I)

Ao ser examinado, de maneira genérica, no item anterior (n. 2), o tema da “alienação em fraude de execução e alienação do direito ou da coisa litigiosa”, especialmente tendo em vista a extensão dos efeitos da sentença ao adquirente da coisa ou cessionário do direito litigioso (art. 42 e parágrafos do CPC), já se ressaltava a conveniência, senão mesmo a necessidade de ser o adquirente ou cessionário cientificado da lide pendente, para sujeitar este à plenitude da eficácia sentencial, com a declaração explícita ou o reconhecimento implícito da fraude de execução; pois, de outro modo, estaria aberta ao adquirente, ou cessionário, a possibilidade dos embargos de terceiro, para demonstrar a inocorrência da fraude.

Essas anotações, agora, mais se robustecem diante da interpretação que vem sendo dada pela doutrina e jurisprudência aos arts. 592, I e V, e 593, I, do CPC, que cuidam da responsabilidade patrimonial do demandado.

Assim, dispõe o art. 592 que (I) ficam sujeitos à execução os bens do sucessor a título singular, tratando-se de execução de sentença proferida em ação fundada em direito real ou obrigação reipersecutória, e (V) os bens alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução; no art. 593, I, dispõe-se que se considera em fraude de execução a alienação ou oneração de bens, quando sobre eles pender ação fundada em direito real.

O atual estatuto processual aperfeiçoou o texto do CPC de 1939, que dispunha, em seu art. 888, que ficariam sujeitos à execução (I) “os bens do sucessor singular, se se tratar de ação real”; e, no art. 895, que se considerava em fraude de execução a alienação (I) “quando sobre eles for movida ação real ou reipersecutória”.

Pois, na lição de Mendonça Lima, o novo texto, em primeiro lugar, não atende apenas a ação real, sem sentido técnico, adotando, agora, redação compatível com a teoria moderna de classificação: ação fundada em direito real; a ação não é pessoal nem real, mas sim o direito alegado por via da pretensão deduzida. E, em segundo lugar, cancelou a referência à ação reipersecutória, de conceito controvertido, causando embaraço ao intérprete, conforme já fora então assinalado na doutrina. 17

Com o aprimoramento da disposição legal o Código de 1973, art. 593, I, fala em demanda fundada em direito real. a “coisa” fica litigiosa nas ações reais; e nas ações em que se pede coisa certa ou em espécie: a sentença executa-se, nesses casos, com a citação para sua entrega, tendo o dispositivo em vista os bens que, na pendência delas, não podem ser alienados ou onerados eficazmente.

Assinala Mendonça Lima que, “na referida ação, ou é pretendido bem certo, como, v.g., na reivindicatória, ou a obrigação se acha vinculada a bem igualmente certo, se sujeito a ônus real (penhor, anticrese ou hipoteca); não se deve confundir a expressão latina ius in re com ius ad rem; na primeira o direito é sobre a própria coisa; na segunda, é o direito à detenção da coisa e não à coisa, para que o titular possa exercer um direito pessoal, como na locação; somente os casos, portanto, de ius in re estão incluídos neste inciso”. 18

Enquanto Amílcar de Castro observa que, “onde o art. 593 fala em ação fundada em direito real, emprega a palavra ação como sinônimo de demanda, lide ou procedimento; a noção de direito real opõe-se à de direito pessoal; direito real é o direito de sujeito passivo indeterminado, oponível com respeito a todos; enquanto o direito pessoal tem sempre sujeito passivo determinado”. 19

A questão, porém, complica-se quando se busca enumerar quais as “ações fundadas em direito real”, enquadráveis no contexto do art. 593, I, do CPC: o conceito de direito real sobre a coisa tornada litigiosa pertence ao Direito Material, que deveria ater-se ao numerus clausus da lei substantiva (art. 1.225 do CC ou criação em lei especial), o que, à evidência, não se mostra suficiente; em especial quando se considera que a conceituação de direito real (no seu confronto com o direito pessoal) continua representando autêntica vexata quaestio na doutrina, preferindo os autores (civilistas e processualistas) identificá-lo na ilação de suas consequências.

Assim, no direito real, o seu exercício se faz pela inferência sobre a própria coisa e, dotado do direito de seqüela e exclusividade, com eficácia erga omnes, permite ao seu titular perseguir a coisa nas mãos de quem quer que ela se encontre; em suma, concede-lhe uma “ação reipersecutória”, ainda que no sentido literal.

A actio in re por excelência, no significado do art. 593, I, do CPC, é representada pela ação reivindicatória, que resguarda o direito de propriedade; seguindo-se as demais ações que tutelam os direitos reais enumerados no art. 1.225 do CC.

Porém, para os efeitos aqui pretendidos, outras ações podem ser assim identificadas, tendo em vista o objeto colimado; e, sob esse aspecto, deve ser afastada desde logo a aplicação analógica do art. 95 do CPC (“Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova”), pois a enumeração ali ressalvada, a não se ter como meramente enunciativa, visa à determinação da competência do foro, não exaurindo as hipóteses em que a demanda tem o condão de tornar a coisa litigiosa, no elastério do art. 593, I, citado.

Quanto à ação hipotecária, a responsabilidade do imóvel para garantia do crédito exequente pressupõe um vínculo real que antecede até mesmo ao exercício da pretensão em juízo, tal como na ação pignoratícia, como direitos reais de garantia (art. 1.422 do CC).

E tranquilamente aceita-se a extensão dessa responsabilidade em razão de medidas preventivas de sequestro e arresto.

Assim, escreve Liebman: Muito semelhante é a situação dos bens do devedor sequestrados ou arrestados; é muito frequente dizer-se que a medida preventiva os torna indisponíveis; mais exatamente o que acontece é que a sua alienação não os subtrai à responsabilidade executória; o adquirente os recebe, mas não pode impedir que a execução para as dívidas do alienante recaia sobre eles; no exato dizer de Amílcar de Castro, o arresto e o sequestro, tal como com a hipoteca judicial, são remédios preventivos da fraude. 20

E ainda que se controverta a respeito da exata natureza da ação possessória, tem-se reconhecido, no interdito possessório, a existência de demanda capaz de tornar a coisa litigiosa; 21 o mesmo afirmando-se no caso de interdito recuperandae possessionis, como ação “tipicamente reipersecutória”. 22

Do mesmo modo, afirma-se que “a venda de imóvel por pessoa já regularmente citada em medida cautelar preparatória de protesto contra essa alienação é feita em fraude de execução, com violação do art. 593, I, do CPC”. 23

Igualmente, a ação de imissão de posse induz a litigiosidade da coisa, para sujeitar o compromissário-comprador posterior à propositura da demanda, aos efeitos da sentença, reputando-se irrelevante a boa-fé do embargante, terceiro possuidor. 24

Em princípio, é admissível o reconhecimento da fraude de execução na alienação feita pelo espólio, durante a pendência de ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, na consideração de tratar-se de ação real, reipersecutória dos bens que compõem o patrimônio do de cujus. 25

Entende-se, ainda enquadrável como tal a ação anulatória da escritura referente ao imóvel, ação “de inquestionável caráter real”. 26

Compreende-se como alienação todo e qualquer ato entre vivos pelo qual o devedor dispõe, a favor de terceiro, de bem que lhe pertence, por meio de transferência, cessão ou renúncia.

Mas o ato de disposição ou de oneração do bem litigioso, a que se refere o art. 593, I, pressupõe, segundo os princípios, a voluntariedade do ato.

Assim, se no curso da ação fundada em direito real o bem tornado litigioso vem a ser adjudicado judicialmente em favor de terceiro, em outro processo, não se configura, como é curial, a fraude de execução ali referida, à falta do pressuposto da voluntariedade do ato de disposição; do mesmo modo, se o referido bem vier a ser especificado em penhor ou hipoteca legal.

Ocorrendo a hipótese, outras serão as regras aplicáveis no caso.

Complicam-se, porém, as soluções possíveis, eis que dependem da composição de normas de Direito substancial e de Direito processual.

Aqui, não intervindo de qualquer modo, por provocação das partes ou voluntariamente, na ação em curso fundada em direito real, o adjudicatário ou beneficiário da garantia real especificada, a sentença não tem eficácia executória contra qualquer deles, por inaplicáveis as disposições dos arts. 42, § 3.º, 592, V, e 593, I, do CPC; ainda que, sob o aspecto fático, o adjudicatário possa ser considerado “sucessor a título singular”, embora não o seja por ato inter vivos.

Mas, exatamente por isso, prevalecendo prima facie o ato judicial de adjudicação, em que o adjudicatário aparece como sucessor a título singular, mas com o Poder Público substituindo à vontade do outorgante, o autor da ação fundada em direito real sobre o bem, procedente a demanda e sem possibilidade de execução nos próprios autos à falta de objeto, poderá acionar o adjudicatário visando desconstituir ou invalidar a carta de adjudicação.

E aqui prevalece a regra de Direito material: nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse haberet (Digesto, Livro 50, Tít. XVII, fr. 54).

Em outros termos, se o réu não era titular do direito real que foi transferido pelo Estado ao adjudicatário, a sentença de adjudicação – não criando um direito real originário – não pode prevalecer em detrimento da sentença que reconheceu o direito real postulado pelo autor; o direito de seqüela em favor deste, com eficácia erga omnes, transparece aqui na sua plenitude.

O mesmo raciocínio é válido em caso de constituição judicial de direito real sobre coisa alheia.

Mas, embora esse resultado final não se altere por força das regras de Direito substancial, tal resultado poderá ser antecipado se verificada, por provocação ou voluntariamente, a intervenção do adjudicatário ou beneficiário do ônus real, no juízo da ação fundada em direito real.

E isto poderá ocorrer de várias formas, sem que o rigor da disciplina processual de cada instituto de intervenção deva representar obstáculo para o exaurimento de uma prestação jurisdicional unitária, envolvendo o confronto do direito do demandante da ação real e do adjudicatário por ato judicial superveniente, de modo a possibilitar àquele, se vencedor da ação, a execução da sentença também contra este.

Assim, se no curso da ação fundada em direito real, o autor, informado da adjudicação ou da constituição da garantia judicial, e na dependência do estado do processo, pedir a citação do favorecido para integrar a lide, como litisconsorte necessário (art. 47 do CPC); ou se este intervier no processo como litisconsorte facultativo ou como assistente litisconsorcial (arts. 46 e 50 do CPC); ou se intervier como opoente, pretendendo a exclusão da coisa ou do direito sobre que controvertem autor e réu (art. 56 do CPC).

Como também, não tendo participado de alguma forma do processo, poderá oferecer embargos de terceiro, visando salvar de constrição o bem litigioso adjudicado.

A seu tempo, ter-se-á em conta que a oneração de bens, a que se refere o art. 593, I, do CPC, só pode ser entendida no seu significado de constituição de vínculo real em favor de terceiro (arts. 1.231 e 1.225 do CC).

Daí termos decidido: “A locação, como é curial, não envolve alienação da coisa; e de há muito optou o nosso Direito pelo caráter não real do vínculo locatício, inábil assim a gerar um ônus para o imóvel; quando mais que o contrato firmado entre o réu da ação anulatória e o terceiro, não insere cláusula de eficácia erga omnes para o caso de alienação do imóvel. Não configura, assim, a fraude de execução do art. 593, I, do CPC, de modo a legitimar a liminar de reintegração de posse direta contra o locatário”. 27

Ressalváramos, porém, neste acórdão de que fomos relator: “Poderá, isto sim, vir a ser decretada a anulação do referido contrato por vício de fraude contra o agravante, provado conluio entre o réu e a locatária, da qual o mesmo réu participara anteriormente como sócio; provado o conluio fraudulento pelos meios adequados, seria então o caso de, anulado o contrato de locação, cogitar-se da pretendida reintegração.

Reconhecemos, agora, que, demonstrada incidentemente a fraude de execução, a própria posse direta pode ser deferida, com a demissão da posse do imóvel pelo locatário para sua entrega ao arrematante, à maneira como decidiu, em caso de contrato de locação escrito e cláusula para valer contra terceiros, o TJRS: “Embargos de terceiro opostos pelo locatário em ação reivindicatória. Negócio jurídico celebrado pelo locador, réu na ação reivindicatória, com sociedade comercial da qual é sócio, quando já pendia em juízo litígio sobre a coisa. Embargos rejeitados. Evidentemente, esse contrato é ato fraudulento, praticado premeditadamente para frustrar a entrega da coisa ao arrematante”; 28 ou como decidiu o STJ: 3.ª Turma do STJ: Contrato de locação, ajustado enquanto pendia demanda judicial contra o proprietário, registrado no Ofício Imobiliário (oponível, portanto, a terceiros), com aluguel antecipadamente pago, pelo prazo de 14 anos, prorrogável por outro tanto, caracteriza fraude à execução – este o efeito do registro obrigatório a um contrato de duração inusualmente longa, tolhendo ao eventual arrematante o recebimento do locativo. 29

Finalmente, quando se trata de ação fundada em direito real, não importa que o executado tenha outros bens, livres e desembaraçados, ou mesmo acervo superior, pois a caracterização da fraude de execução, neste caso, independe da insolvência (de direito ou de fato) do réu; somente o bem pretendido ou o vinculado na ação satisfaz o credor, salvo se este anuir ou concordar em receber outro (s) bem (ns), ficará preservada a eficácia da alienação em fraude; mas esta substituição representa ato de liberalidade do credor, e assim não lhe poderá ser aquela imposta; como também não poderá ser afastada eventual opção do credor por perdas e danos.

Quanto à desnecessidade de citação do terceiro adquirente da coisa litigiosa para integrar a lide ou para cumprir o julgado, e eventual intervenção do mesmo como litisconsorte assistencial, a matéria já foi suficientemente examinada em item anterior (n. 2).

4. Da necessidade de inscrição da citação

Refere-se Ronaldo Bretas que “reina certo dissenso doutrinário em torno da necessidade ou não de se inscrever a citação da ação fundada em direito real no Registro Imobiliário, conforme preceituam os arts. 167, I, e 21, 169 e 240, da Lei 6.015, de 31.12.1973 (que dispõe sobre os Registros Públicos), como requisito indispensável à configuração da fraude à execução”. 30

Na realidade, porém, a questão coloca-se em termos diversos: os pressupostos para a configuração da fraude na alienação de imóvel litigioso são diversos, conforme esteja ou não esteja inscrita a citação da ação fundada em direito real no Registro Imobiliário; e, embora se possa dizer que “a controvérsia já é antiga, suscitada desde o Código revogado” (Ronaldo Bretas) – diga-se, retrocede no tempo até mesmo antes do CPC de 1939 –, prevalece hoje, tanto na doutrina como na jurisprudência, o tratamento diferenciado das duas situações.

Assim, Jorge Americano escrevia que o Código de Processo paulista, no art. 950, I, dispunha como atentatórios da execução os atos que versassem sobre bens arrestados, sequestrados, penhorados ou que fossem objeto de ação real ou pessoal reipersecutória, inscritos, em se tratando de imóvel, na forma do Dec. 4.827, de 07.02.1924; esse decreto dispunha que se fizesse, no registro de imóveis, a inscrição da penhora, arresto e sequestro de imóveis (art. 5.º, a, VII), bem como das citações de ações reais ou pessoais, reipersecutórias, relativas a imóveis (art. 5.º, a, VIII); realizado, portanto, o ato judicial de apreensão, ou citada a parte para a ação sobre o imóvel, aquele sistema fazia decorrer do registro a litigiosidade da coisa imóvel, coerente, aliás, com os princípios da translação da propriedade, a qual, entre vivos, só se verificaria mediante o registro; como consequência, a litigiosidade também deveria decorrer da inscrição, para evitar surpresas de terceiros adquirentes, que no registro encontrariam segura fonte informativa. 31

E não diverso terá sido o magistério de Amílcar de Castro, já então sob a égide do CPC de 1939: “Faz-se no Registro de Imóveis a inscrição das penhoras, arrestos e sequestros de imóveis, e das citações de ações reais, ou pessoais reipersecutórias relativas a imóveis, inclusive possessórias, quando for o caso (arts. 178, a, VI e VII, 279, 280 e 281 do Dec. 4.857, de 19.11.1939). Essa inscrição tem o efeito de fazer prova quanto à fraude de qualquer transação posterior (arts. 280 e 281 do Dec. 4.857/39). A inscrição, no sistema do nosso direito, tem duas finalidades: é modo de adquirir direitos reais, e é forma de publicidade. A a inscrição de que se está tratando não tem o efeito de transferir direitos reais e sim apenas o de publicidade, isto é, para publicar a terceiros que alguém está demandando a respeito de certos bens, ou que estes foram tirados provisoriamente do patrimônio do devedor como garantia de alguém, porque ao executado foi expropriada a faculdade de disposição”.

E acrescentava: “O fato, porém, de não ter sido registrada, ou inscrita, a penhora, ou o arresto, o sequestro, ou a citação, não impede a alegação de fraude contra a execução, e, sim, somente tem a significação de ficar o exequente no ônus de provar que o adquirente tinha conhecimento, ou de que sobre os bens estava sendo movida ação real, ou reipersecutória, ou de que pendia contra o alienante demanda capaz de lhe alterar o patrimônio de tal sorte que ficaria reduzido à insolvência. Feita a inscrição, as alienações posteriores iuris et iure se presumem feitas em fraude de execução, independentemente de qualquer prova. Não sendo feita a inscrição, o exequente deve provar as condições da fraude à execução. A inscrição só tem efeito de publicidade, e vale como prova presumida irrefragável de conhecimento das condições legais de fraude por parte de terceiros”. 32

Tais considerações são repetidas pelo autor ao comentar o art. 593, I, do atual CPC. 33

Na verdade, desde antes da vigência do CPC de 1973, esse tratamento diferenciado da alienação do imóvel litigioso, conforme estivesse ou não inscrita no Registro Imobiliário, a citação inicial da correspondente ação fundada em direito real, já se tinha, e agora ainda se tem, como definitivamente assentado tanto na doutrina 34 como na jurisprudência. 35

Assim, Liebman, ao tempo do CPC de 1939, escrevia que, “para ciência dos terceiros, as citações relativas a estas ações, em se tratando de imóveis, devem ser inscritas no registro imobiliário, e a falta desta inscrição obrigará o credor a provar o conhecimento por parte do terceiro da existência do processo pendente”; observando, daí, que “a menção da ação real neste lugar parece supérflua, à vista do disposto no art. 888, I, do CPC”. 36

E Mendonça Lima, em edição atualizada de seus Comentários, assinalava: “Não basta, a simples ação em juízo, já proposta, isto é, com a citação do réu para que a fraude de execução se caracterize de modo absoluto, envolvendo o terceiro adquirente. É indispensável a formalidade da inscrição da citação do réu em tais ações no Registro de Imóveis, referentes aos bens (Dec. 4.857/39, que regulou os Registros Públicos; e, presentemente, desde a Lei 6.015/73, art. 167, I, t [art. 167, I, 21], e art. 169). Cabe ao exequente, sem a inscrição, o ônus de provar que o adquirente tinha conhecimento de que sobre os bens está sendo movido litígio fundado em direito real”. 37

Esclarecia o processualista: “A formalidade da inscrição, no caso, gera apenas um dos efeitos que da mesma decorrem: a transferência de direitos reais e a publicidade, ou seja, apenas este último, Com tal inscrição, que passa a acompanhar o bem imóvel sempre que for solicitado seu ‘histórico’, nenhum terceiro poderá ignorar a situação, ante a possibilidade de o autor vencer a ação e, portanto, ter assegurado seu direito sobre o bem, onde quer que o mesmo esteja. A fraude decorrerá, assim, da presunção iuris et de iure. Se, porém, a inscrição não for feita, a posição se altera em detrimento do autor-credor: a ele caberá provar então, que houve fraude, que o terceiro tinha ciência da ação”. 38

Portanto, e na síntese de Amaral Santos, duas são as hipóteses a serem consideradas: 1.ª) se a citação, em dita ação, tiver sido levada a inscrição no Registro de Imóveis, como determina a Lei 6.015/73 (LRP), arts. 167, I, 21, e 169, a fraude independe de prova, porque se presume do fato do registro, pelo qual se tem o fato registrado como do conhecimento de todos e, portanto, do adquirente dos bens ou daquele em favor de quem foi feita a sua oneração; 2.ª) não tendo a citação sido levada àquele Registro, conquanto ainda aí exista a fraude, cumpre ao exequente prová-la, o que vale dizer que insta a este provar que o terceiro ou beneficiário com a oneração dos bens tinha conhecimento da ação pendente contra o alienante ou instituidor do ônus real. 39

E a jurisprudência, depois de afirmar que no Registro de Imóveis pode ser feita a inscrição das citações das ações reais, pessoais ou reipersecutórias relativas a imóveis, 40 definiu-se, como se disse, no sentido de que, mesmo no caso do inc. I do art. 593 do CPC, se não foi inscrita a citação para a ação real ou pessoal reipersecutória (ação fundada em direito real, na linguagem do Código), é indispensável, para a ineficácia da alienação, que o adquirente conheça ou tenha razão para conhecer (presunção) a existência da demanda; efetuado o registro (inscrição) da citação, qualquer negócio com o imóvel litigioso é tido como ineficaz, não sendo necessário provar a fraude, dando ensejo desde logo à aplicação do art. 42, § 3.º; se o autor, porém, não fizer o registro (inscrição) da citação, ainda assim a fraude poderá existir, mas correrá ao autor o dever de fazer a respectiva prova, isto é, demonstrar que o terceiro adquirente, ou beneficiário do ônus gravante do imóvel, tinha conhecimento de que sobre o imóvel pendia ação fundada em direito real; funda-se esse entendimento em que a citação válida, independentemente de inscrição, torna a coisa litigiosa, mas esta litigiosidade deve ser entendida à luz do nosso sistema legal, processual e registrário: prova a má-fé do alienante-réu, não só em relação ao autor, mas também em relação ao adquirente; a má-fé deste, porém, na compra, somente se presume se à causa da litigiosidade foi dada a necessária publicidade, através da inscrição da citação; inexistente essa inscrição, resta ao exequente fazer a prova de que o terceiro tinha conhecimento da existência da demanda que fizera litigioso o objeto.

Aliás, o próprio Pretório Excelso já havia proclamado que “a orientação dominante, na doutrina e na jurisprudência, é a de que a venda de bens sujeitos, eventualmente, aos efeitos da sentença a ser proferida em ação real ou reipersecutória, só é presumida, em caráter absoluto, como feita em fraude à execução quando a citação tiver sido inscrita no Registro de Imóveis”. 41

Desse entendimento aparta-se Ronaldo Bretas, preconizando a reformulação, ainda que parcial, dessas proposições: Em primeiro lugar, a lei estabelece um caso de presunção iuris tantum, ou relativa, da fraude, admitindo prova em contrário, que há de ser feita pelo terceiro adquirente, e não pelo credor-exequente, já que a mera existência da ação (mesmo sem a inscrição do ato citatório) oferece a publicidade necessária para que terceiros possam aquilatar a situação dos envolvidos, cumprindo a todos tomar a indispensável cautela, na consecução de qualquer negócio, de obter certidões negativas de distribuição de ações em nome dos participantes do ato, já que a possibilidade de se acoimar um ato de alienação como fraudulento, tornando-o ineficaz, inserida na previsão legal, serve de alerta geral a todos que pretendem contrair negócios. Em segundo lugar, também aquelas posições doutrinárias não se ajustam ao sistema implantado pelo Código, como se depreende da conjugação interpretativa dos preceitos estabelecidos nos arts. 42, § 3.º, 625 e 626, estabelecendo eles que a sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao terceiro adquirente, e que este, contra o qual será expedido o consequente mandado de imissão de posse (coisa imóvel) ou de busca e apreensão (coisa móvel), quando a coisa alienada já era litigiosa, somente será ouvido depois de depositá-la.

Em abono de sua tese, o autor exemplifica a hipótese em que A ajuíza ação reivindicatória contra B, não realizando a inscrição da citação, vendendo B o imóvel reivindicado a C, no curso da ação; iniciada a execução da sentença para a entrega da coisa, o mandado executivo será expedido contra o adquirente C, já que a alienação do bem se apresenta ineficaz perante A, cabendo a C, se o quiser, defender-se por meio de embargos de terceiro, ação especial de natureza constitutiva, conexa à execução, depositando, previamente, a coisa litigiosa, ocasião em que, como embargante de demonstrar seu desconhecimento sobre a existência da ação fundada em direito real, o que se afigura difícil, pois caber-lhe-ia, na consecução do negócio, adotar atitude de cautela, obtendo certidões em nome do transmitente, no lugar de situação do imóvel ou no domicílio do vendedor.

E acrescenta: Tal procedimento, no caso, tenha ou não sido feita a inscrição da citação, será o adotado, mesmo realizado o registro da transmissão em nome do terceiro adquirente; a inscrição do ato citatório, é certo, se efetivada, tem o condão de acarretar a presunção iuris et de iure de que o adquirente tinha conhecimento da litigiosidade sobre a coisa, inadmitindo-se prova em contrário; mas, ao revés, inexistindo dita inscrição, cabe ao adquirente, depois de depositar a coisa, nos embargos de terceiro, o ônus de demonstrar a impossibilidade do conhecimento da existência da ação calcada em direito real, ou da litigiosidade da coisa, diante da presunção relativa do art. 593, I, do Código. 42

Descartadas a afirmação controvertida de admissibilidade de “embargos de terceiro” pelo adquirente do bem litigioso e a omissão quanto ao sistema registrário próprio da propriedade imobiliária, tem-se que, substancialmente, não se configura a pretendida divergência, eis que o próprio autor tem como certo que, tratando-se de caso de citação inscrita, a presunção é absoluta; tratando-se de citação não inscrita, ainda assim ocorre uma presunção, porém apenas relativa, no pressuposto de que constitui elementar cautela exigível do adquirente informar-se a respeito da existência de eventuais ações reais contra o alienante.

Finalmente, sendo a demanda fundada em direito real, enquadrável no art. 593, I, do CPC, não é dado ao juiz, sob pretexto algum, recusar o pedido de inscrição de existência do ato no Registro de Imóveis: “Os autores movem ação que tem por fim a nulidade de escritura pública na qual aqueles, representados por procurador, figuram como alienantes do imóvel; citados os réus, os autores reiteraram pedido de que a existência da ação fosse inscrita o registro imobiliário, pretensão que o magistrado indeferiu, sob os fundamentos de que é impossível inscreverem-se medidas unilaterais, como uma petição inicial de ação, o que corresponderia à antecipação da final apreciação judicial da pretensão ajuizada. Os recorrentes reiteram o entendimento de que a inscrição é viável e necessária para acautelar interesse de terceiros. O recurso deve ser provido. O que visam os autores da ação ordinária ajuizada é a proteção de um pretenso ius in re, isto é, a pretensa propriedade imobiliária que estaria atacada por alienações fraudulentas; trata-se, pois, de ação real”. 43

O que se tem como necessário, porém, para a possibilidade da inscrição da citação na ação fundada em direito real, é que o imóvel que se vai tornar litigioso esteja registrado em nome do demandado.

5. Art. 593, I, do CPC e coisa móvel

Ressalvadas as hipóteses de contratos de compra e venda com reserva de domínio 44 e de alienação fiduciária em garantia, 45 que, levados a registro, adquirem eficácia ou oponibilidade erga omnes, não há provisão legal específica quanto a providências necessárias, relacionadas com a litigiosidade da coisa móvel, e tendentes à prevenção da fraude de execução, servindo-se, no caso, o enunciado genérico do art. 221 do CC, a preconizar, em sua segunda parte, a transcrição no Registro Público do instrumento particular, para a aquisição daquela eficácia. 46

Quanto à litigiosidade da coisa móvel, decorrente da ação fundada em direito real que a tinha como objeto, Jorge Americano, no direito anterior, preconizava o sequestro da coisa ou a publicidade da petição inicial despachada, por via de editais para conhecimento de terceiros a respeito da existência da lide. 47

Observa, porém, Mendonça Lima que, quanto ao sequestro, poderá haver dificuldade de enquadrar a espécie no atual CPC, art. 822 e seus incisos; e, quanto ao editais, será de discutível validade, por sua ineficácia prática, pois, exatamente por sua deficiência como meio de publicidade, apenas deverão ser expedidos nos casos expressos em lei.

Daí a sua conclusão no sentido de que, se a espécie não estiver amparada por leis especiais (venda com reserva de domínio, alienação fiduciária), o credor ficará na mesma situação daquele que não usou da faculdade de inscrever a citação no Registro Imobiliário, tratando-se de bens de raiz: competir-lhe-á, assim, a prova. 48

Parece ser esse o melhor entendimento, aliás reafirmado por Amaral Santos. 49

Inexistente qualquer tipo de registro (do contrato ou da ação), em cartório ou nas repartições administrativas competentes, só mesmo em razão de circunstâncias de fato é que se pode admitir o entendimento afirmado em jurisprudência no sentido de que, embora o embargante tivesse exibido certificado de propriedade do veículo em seu nome, “na verdade, ao adquiri-lo do último detentor, sabia ou deveria saber que havia pendência judicial acerca da posse da coisa”. 50

6. O art. 593, II, do CPC e pressupostos da fraude de execução

Em dispositivo “sem correspondência no Direito comparado”, 51 estabelece o art. 593, II, do CPC que se considera em fraude de execução a alienação ou oneração de bens, “quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência”.

No confronto com o direito anterior, ampliou-se o enunciado dos atos fraudulentos, antes restritos à alienação, pois o CPC de 1939, e lhe aprimorando-lhe ainda a redação.

Doutrina e jurisprudência ressaltam a diferença entre a modalidade de fraude à execução prevista no inc. II e aquela a que se refere o inc. I do art. 593: no inc. I, a lei tem em vista a alienação ou oneração verificada no curso de ação fundada em direito real e, portanto, versando sobre um determinado, ou determinados bens; no inc. II, a lei tem em vista a alienação ou oneração no curso de qualquer outra ação, isto é, de uma ação que não versa sobre determinado ou determinados bens, mas que encontra no patrimônio do devedor a garantia de sua execução; e nesta se inclui mesmo a ação fundada em direito real quando for cumulada com pedido de perdas e danos pelos frutos e rendimentos, pois o devedor poderá não se desfazer do bem visado, mas desfazer-se dos demais que integram o seu patrimônio, e que responderiam em caso de execução pelo quantum correspondente à indenização a que fora condenado. 52

Da disposição do art. 593, II, do CPC, depreende-se que a típica fraude de execução ora examinada caracteriza-se: a) pela existência de demanda contra o devedor ao tempo da alienação ou oneração; é o requisito da litispendência; b) por ser a demanda existente contra o devedor, capaz de alterar-lhe o patrimônio, reduzindo-o à insolvência (eventus damni); e c) pela dispensa de prova da má-fé (presunção de consilium fraudis).

7. O requisito da litispendência

Quando cuidamos da diferença entre fraude contra credores e fraude à execução, quanto ao momento da prática do ato fraudulento (1.ª Parte, Cap. IV, n. 8), assinalamos que, embora tanto na fraude contra credores como na fraude de execução ocorra o pressuposto comum de anterior existência de um débito da responsabilidade do alienante, frustrado o seu pagamento pela insolvência do obrigado, é certo que, na fraude à execução, procura-se coibir com maior rigor a intenção fraudulenta pelo fato de que “a ordem jurídica não pode permitir que, enquanto pende o processo, o réu altere a sua posição patrimonial, dificultando a realização da função jurisdicional”; 53 com isso, já então se enunciava como fundamental, para a distinção proposta, o momento em que o ato fraudatório é praticado.

E acrescentávamos, então, que o momento em que a alienação fraudulenta foi realizada representa, pelo menos do aspecto prático, o mais preciso meio para a caracterização da fraude contra credores ou da fraude à execução.

É que, segundo a lição uniforme da doutrina 54 e o tranquilo entendimento jurisprudencial, 55 coloca-se como essencial, para a configuração da fraude de execução, o requisito da litispendência; não basta, pois, a simples insolvência do devedor, mas se exige a preexistência de demanda quando da prática do ato considerado fraudulento; ou, na literalidade da disposição legal, a alienação de bens só se considera em fraude de execução, quando, ao tempo da alienação, já pendia contra o alienante demanda capaz de alterar-lhe o patrimônio, reduzindo-o à insolvência; só nesta condição a alienação de bens poderá considerar-se feita em fraude de execução.

Portanto, sendo necessário que a demanda que reduz o devedor à insolvência preceda à alienação de bens, afirma-se reiteradamente que se esta é anterior àquela ação ou se a execução que deu margem à penhora dos bens somente surgiu quando estes não mais pertenceriam ao executado, não se pode falar em fraude de execução, diante dos expressos termos do art. 593, II, do CPC: Falto o pressuposto da existência de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência, não se pode lobrigar, na alienação anteriormente feita, fraude de execução; em outros termos, sem litispendência não se configura a alienação ou oneração em fraude à execução. 56

Decidindo-se, sob esse aspecto: “No mesmo dia em que lavrada a escritura de venda e compra, dava entrada em juízo a ação executiva para cobrança de promissória; vale dizer que, no momento da lavratura do título aquisitivo, não só inexistia penhora do bem negociado como também demanda capaz de reduzir alguém à insolvência”. 57

Tendo em vista o momento da alienação, que, se não havia ação em juízo ao tempo da mesma, capaz de reduzir o devedor à insolvência, poderá haver fraude contra credores e não à execução, sendo então necessária daí, para o reconhecimento da ineficácia ou invalidade do ato de disposição fraudulenta, a ação pauliana. 58

Aliás, esse diverso tratamento que se dá à fraude de execução e à fraude contra credores, em função de existir ou não litispendência, resulta da diversa natureza e gravidade dos dois institutos, acentuada anteriormente (1.ª Parte, Cap. IV, n. 8), pois, “na fraude contra credores, tudo se passa no âmbito do direito privado; pouco importa a existência de processo judicial, que só serviria para tornar mais evidente, se for o caso, a insolvência; tudo corre e se esgota no âmbito da existência do débito, que não ingressou na fase militante da responsabilidade contratual, por não ter sido ajuizada a ação respectiva”; 59 enquanto “a fraude de execução é matéria regulada pelo direito público, ou seja, o processual, porque invocada a prestação jurisdicional, o Estado passou a ter interesse em que, havendo condenação, a execução se efetive, em nome de seu próprio prestígio e de sua autoridade”; 60 com tranquila admissibilidade do reconhecimento desta pelo próprio juízo da execução ou em embargos de terceiro, conforme se viu anteriormente.

Nesta linha, não sendo caso de ação pauliana, entendia, que o prazo decadencial de quatro anos “não abrange nem poderia abranger a fraude de execução, porque ao contrário da fraude contra credores, a fraude prevista no art. 593 do CPC, realiza-se contra o exequente e a declaração de sua ineficácia dispensa a ação anulatória”. 61

8. A “demanda em curso contra o devedor” como condição proveitosa

Para o reconhecimento da litispendência proveitosa à configuração da fraude do art. 592 do CPC é necessário: 1.º) que o alienante, mesmo tendo algum vínculo negocial ou parental com o devedor, possa ser igualmente responsabilizado pela dívida exigível; e 2.º) que o alienante, mesmo que co-responsável pelo pagamento da dívida cobrada, tenha figurado no pólo passivo da demanda em curso ao tempo da alienação.

Não é, porém, necessário: 3.º) que a “demanda em curso” seja exatamente aquela em que se pretende a declaração da ineficácia do ato fraudulento; e 4.º) que, tratando-se de alienação sucessiva, haja demanda pendente contra o segundo alienante.

1.º) Quanto à necessidade de ser imputável ao devedor o ato fraudulento impugnável, decidiu-se pela inocorrência de fraude de execução, quando o bem adquirido por terceiro, inobstante tenha sido penhorado, não pertence ao executado: em ação executiva movida contra a firma, em que foi penhorado imóvel pertencente não à firma executada, mas a um dos sócios; esta circunstância afasta a possibilidade de fraude à execução que pressupõe a pendência de ação contra o alienante; ora, no caso, a ação não fora proposta contra o alienante, mas contra a firma de que ele é sócio. 62

E, no mesmo sentido: Não pode ocorrer fraude à execução de sentença, praticada por quem não figurou na ação, pois contra este não pode a sentença ser executada, como dispõe o art. 887 do CPC (de 1939). 63

Mas nada obsta ao reconhecimento da prática de fraude pelos sócios, na dissolução da sociedade demandada, se de forma lesiva para os credores: Fraude à execução. Sociedade composta por dois irmãos, condenada a indenização por ato ilícito, cometido por um dos sócios, na direção do veículo. Sua dissolução, antes de se executar a sentença. Ida do sócio diretamente responsável para o exterior, em caráter definitivo (é estrangeiro), com a transferência de todos os seus bens ao sócio remanescente e irmão. Fato que caracteriza fraude à execução. Embargos de terceiro, oferecidos pelo sócio remanescente, contra a penhora de bem particular, sem a indicação de bens da sociedade ou do irmão, que pudessem satisfazer a execução. Confirmação da sentença que rejeitou esses embargos. 64

Aliás, esse entendimento pode ser generalizado para aqueles casos em que a dissolução da sociedade se faz irregularmente, a dano dos credores e especialmente do Fisco, sempre que a responsabilidade pelas dívidas societárias possa ser estendida solidariamente aos antigos sócios.

Daí se ter decidido que, não dissolvida regularmente a firma executada, responde o sócio-gerente pela exigência tributária, carecendo o mesmo de embargos de terceiro para livrar-se de constrição judicial, e se sujeitando consequentemente a sua disponibilidade patrimonial às restrições, que visam obstar a fraude na execução do crédito. 65

No caso, portanto, a ineficácia do ato de disposição praticado particularmente pelo sócio tem como pressuposto a afirmação de sua corresponsabilidade pelos débitos fiscais da sociedade irregularmente dissolvida.

E, inversamente, tratando-se de execução movida contra sócio de empresa, a alienação de imóveis por esta não caracteriza fraude de execução: “Sendo a execução movida contra sócio de uma empresa, fraude ocorreria se aquele alienasse as cotas que integram seu patrimônio, que respondem por suas dívidas, não quando a empresa aliena parte ou a totalidade de seu patrimônio imobiliário, uma vez que contra si não pesa a referida demanda”. 66

Inocorre fraude à execução, na aquisição de imóvel em nome de filhos menores do executado: a aquisição de imóvel pelos filhos menores do executado não constitui fraude à execução, sendo, portanto, inadmissível o arresto do referido imóvel, uma vez que seus proprietários não são parte no processo de execução. 67

2.º) A demanda contra o alienante, capaz de induzir a litispendência que torna fraudulenta a alienação, é aquela em que o mesmo tenha figurado como parte no pólo passivo da relação processual, e não aquela de que apenas foi cientificado.

Assim, não se caracteriza fraude de execução, quando, à época da alienação, o alienante apenas havia sido cientificado da propositura da ação de despejo, na qualidade de fiador do locatário, inexistindo, portanto, contra ele, demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; a simples ciência aos fiadores na ação de despejo por falta de pagamento contra o inquilino não os traz à demanda referida. 68

Desde que, quando da alienação, não havia qualquer ação ou execução “contra o alienante”, ou que o alienante tenha sido incluído no pólo passivo, impossível falar-se em fraude de execução: é certo que antes da alienação, o alienante fora cientificado da ação de despejo contra o seu afiançado, por mora nos aluguéis da locação contratada; esta ação, contudo, pela sua própria natureza, era dirigida apenas contra o locatário; ou seja, não havia contra o atual executado nenhuma ação ou execução capaz de caracterizar a fraude de execução; a simples circunstância de ter o executado tomado ciência, na qualidade de fiador, de pretérita ação de despejo aforada contra o inquilino não configura a fraude de execução, eis que, como garante, não corria contra ele qualquer demanda capaz de levá-lo à insolvência. 69

3.º) A lide pendente, mesmo em demanda movida por terceiro contra o devedor comum, aproveita-se para qualificar a alienação fraudulenta: a lei processual estabelece uma presunção de fraude à execução do executado que aliena bens seus depois de pendente ação executiva, ou executória, que o reduza à insolvência, entendendo-se por lide pendente quando o devedor foi citado para a respectiva causa; isso mostra que é indiferente que a fraude à execução se concretize pela demanda daquele que quer ver declarada a ineficácia do ato ou por qualquer outra pessoa; a lei processual contenta-se em que, ao tempo da alienação, “já pendia demanda capaz de alterar-lhe o patrimônio, reduzindo-o à insolvência”; 70 assim, “o art. 185 do CTN, como também o art. 593, II, do CPC, não exige, obviamente, que demanda em curso seja exatamente a mesma que a petição inicial de embargos apresenta como impondo a constrição que o embargante quer levantar; não se exige identidade de demanda”. 71

Há, porém, jurisprudência no sentido contrário, considerando que “não constitui fraude à execução o simples fato de o devedor, em outras ações, estar sendo demandado”. 72

4.º) Finalmente, a litispendência que se exige é aquela contra o alienante-devedor, sendo desnecessária demanda pendente contra o segundo alienante, ou alienante sucessivo: ocorre a fraude de execução, verificados os pressupostos a que se referem os arts. 592, V, e 593, II; não exigem eles que, contra o segundo alienante (alienante sucessivo), penda demanda que, afetando o seu patrimônio, reduza-o à insolvência; é bastante que tais pressupostos ocorram com alusão ao devedor, e primeiro transmitente; ineficaz a transmissão, ficam afetadas as demais. 73

Mas, em qualquer caso, “não há falar em fraude de execução em se tratando de alienação de bens por força de ato judicial, como a venda em hasta pública ou leilão”. 74

9. Alienação na iminência da penhora ou após protesto de título

No pressuposto de que não há demanda pendente antes de ser instaurada a relação processual, seja condenatória ou executória, não se considera como sendo in fraudem executionis a alienação levada a efeito pelo devedor na iminência de penhora em ação executiva ou se existente execução aparelhada, após o protesto de título cambiário.

Essa questão, conquanto antiga, parece definitivamente superada no direito atual. 75

Para conhecimento da evolução do sistema jurídico brasileiro a respeito, mostram-se proveitosas as observações de Clóvis: outro aspecto da fraude nas alienações é o que aparece no processo: 1.º) quando sobre eles é movida ação real ou reipersecutória; 2.º) quando a alienação for feita depois de protestado o título exequendo, nos casos de ação executiva; 3.º) quando já houver inscrição da penhora, arresto ou sequestro; 4.º) quando o adquirente tinha razão de saber que pendia demanda, e outros bens não tinha o devedor por onde pudesse pagar; as alienações em fraude à execução são nulas e não simplesmente anuláveis, por isso os bens assim alienados podem ser objeto de penhora na execução contra o alienante. Acrescenta que Filadelfo Azevedo (Da fraude contra sentença) contesta que haja casos particulares de fraude no processo, e que sejam nulas as alienações em fraude à execução, naqueles casos referidos. No seu entender, são, simplesmente, anuláveis. Mas se a fraude é contra a execução, se tem, como pressuposto, uma demanda pendente, ou uma ação iniciada, não há como contestar a diferença dos momentos. Por outro lado, se as alienações em fraude de execução não fossem nulas, impossível seria sobre os bens assim fraudulentamente alienados fazer a penhora; forçoso seria rescindir por ação competente a alienação. É, pois, irrecusável que os casos de fraude contra a execução, antes mencionados, continuam com o mesmo caráter que lhes deu o Reg. 737, art. 494. Ainda que somente no processo possam aparecer, esses vícios não caem sob o império da lei adjetiva, são reprimidos pela lei substantiva, e acarretam nulidade absoluta, porque a lei neles vê, além de manifesta má-fé, um movimento de criminosa rebeldia contra a ordem jurídica. Feita a penhora do bem, fica ele fora do poder jurídico do proprietário, e destinado, por decreto judicial, ao pagamento do exequente. Para segurança da execução, a lei estendia o mesmo efeito à alienação celebrada proximamente à penhora, isto é, depois de iniciada a execução com a citação do executado. Seria melhor que a lei determinasse, de modo preciso, o momento em que se verifica essa proximidade da penhora; mas é irrecusável que ela supõe a execução começada, e citado o vencido para pagar, ou dar bens à penhora. Foi o que fez o Código de Processo Civil (de 1939), art. 895. Há, nestes casos, uma demanda, que já alcançou sentença final, e entrou no período da execução, achando-se penhorado o bem ou em via de o ser. Ainda antes do ingresso da execução, pendente uma demanda, haverá fraude à execução, se os bens sobre os quais ela podia recair, por não ter outros o réu, são alienados a quem era sabedor dos dois fatos: de que havia uma ação em andamento, e de que somente com os bens alienados poderia o réu pagar, quando se abrisse a execução. 76

Antigos acórdãos das instâncias ordinárias e do próprio STF ressaltavam a modificação verificada com o advento do CPC de 1939, neste ponto não alterado pelo atual estatuto do processo: “Fraude de execução é hoje a alienação dos bens na pendência de uma ação proposta, e não nas proximidades da demanda da penhora; antes da unificação do processo civil, entendia-se como em fraude de execução a alienação realizada proximamente à penhora ou quando já houvesse execução...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797582/xiv-atos-em-fraude-de-execucao-3-parte-da-fraude-a-execucao-fraudes-contra-credores-ed-2013