Do Contrato Social: Princípios de Direito Político - Ed. 2014

Capítulo IV. DA ESCRAVIDÃO - Livro I

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo IV

Da escravidão

Já que nenhum homem possui uma autoridade natural em seu semblante e já que a força não produz direito algum, permanecem, pois, as convenções, como base de toda autoridade legítima entre os homens.

Se um particular, diz Grotius, pode alienar a liberdade e se tornar escravo de um amo, porque todo um povo não poderia alienar a sua e se tornar súdito de um rei? Existem palavras equívocas que necessitariam de explicação, mas atenhamo-nos à de alienar. Alienar é dar ou vender. Ora, um homem que se torna escravo de outro não se dá, mas se vende, ao menos para sua subsistência: mas um povo, por que se vende? Longe de um rei fornecer aos súditos a subsistência, ele tira deles a sua, e segundo Rabelais,12 um rei não vive de pouco. Os súditos oferecem, pois, sua pessoa, com a condição de que se lhes tomem também os bens? Não vejo o que lhes resta para conservar.

Diz-se que o déspota assegura aos súditos a tranquilidade civil. Seja; mas o que ganham eles, se as guerras que sua ambição causa, se sua insaciável avidez, se os vexames de seu ministério os entristecem mais do que o fariam suas desavenças? O que ganham eles, se essa própria tranquilidade é uma de suas misérias? Vive-se tranquilo também nos calabouços; isso é bastante para que se sintam bem? Os gregos, presos no antro do Ciclope,13 lá viviam tranquilos, esperando a vez de serem devorados.

Dizer que um homem se dê gratuitamente é dizer algo absurdo e inconcebível; tal ato é ilegítimo e nulo, porque o que o praticou não está em sã consciência. Dizer o mesmo de todo um povo é supor um povo de loucos: a loucura não faz o direito.

Mesmo se cada um pudesse alienar-se a si mesmo, não pode alienar os filhos; eles nascem homens e livres; sua liberdade lhes pertence, ninguém tem o direito de dispor dela, a não ser eles mesmos. Antes que cheguem à idade da razão, o pai pode, em nome deles, estipular condições para sua conservação e bem-estar; mas não aliená-los irrevogavelmente e sem condição; pois tal alienação é contrária aos fins da natureza e ultrapassa os direitos de paternidade. Seria necessário, portanto, para que um governo arbitrário fosse legítimo, que a cada geração o povo fosse quem o admitisse ou rejeitasse: mas então o governo não mais seria arbitrário.

Renunciar à liberdade é renunciar à qualidade de homem, aos direitos da humanidade, até mesmo a seus deveres. Não existe nenhuma compensação para quem renuncia a tudo. Tal renúncia é incompatível com a natureza do homem e é eliminar toda moralidade de suas ações, assim como eliminar toda liberdade de sua vontade. Enfim, é uma convenção vã e contraditória a de estipular, de um lado, uma autoridade absoluta e, de outro, uma obediência sem limites. Não está claro que não se está envolvido em nada, em relação a quem tem o direito de tudo exigir, e esta única condição, sem equivalente, sem retorno, não leva à nulidade do ato? Pois que direito o meu escravo teria contra mim, uma vez que tudo o que ele possui me pertence, e sendo meu o seu direito, este direito meu contra mim mesmo é uma palavra sem nenhum sentido?

Grotius e os outros extraem da guerra uma outra origem do pretenso direito de escravidão. Tendo o vencedor, segundo eles, o direito de matar o vencido, este pode resgatar a vida a expensas de sua liberdade; convenção tanto mais legítima quanto traz proveito a ambos.

Mas está claro que esse pretenso direito de matar os vencidos não provém, de maneira...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797855/capitulo-iv-da-escravidao-livro-i-do-contrato-social-principios-de-direito-politico-ed-2014