Do Contrato Social: Princípios de Direito Político - Ed. 2014

Capítulo VII. DO SOBERANO - Livro I

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Capítulo VII

Do soberano

Percebe-se por esta fórmula que o ato de associação encerra um compromisso recíproco do público com os particulares, e que cada indivíduo, contratando, por assim dizer, consigo mesmo, acha-se empenhado sob duplo respeito; a saber, como membro do soberano, em relação aos particulares, e como membro do Estado, em relação ao soberano. Mas não se pode aplicar aqui a máxima do direito civil de que ninguém é obrigado aos compromissos assumidos consigo mesmo; pois há bastante diferença entre obrigar-se consigo mesmo ou com um todo do qual se faz parte.

É preciso observar ainda que a deliberação pública, que pode obrigar todos os súditos em relação ao soberano, por causa de dois diferentes aspectos sob os quais cada qual é encarado, não pode, pela razão contrária, obrigar o soberano em relação a si mesmo, e que, por conseguinte, é contra a natureza do corpo político que o soberano se imponha uma lei que não possa infringir. Não se pode considerar senão sob um único e mesmo aspecto o caso de um particular que contrata consigo mesmo: por onde se vê que não há nem pode haver nenhuma espécie de lei fundamental obrigatória para o corpo do povo, nem mesmo o contrato social. O que não significa que este corpo não possa muito bem comprometer-se em relação a outrem, o que em nada derroga este contrato; pois em relação ao estrangeiro, torna-se um ser simples, um indivíduo.

Mas o corpo político ou o soberano que não obtém seu ser senão da santidade do contrato, não podem jamais se obrigar, mesmo em relação a outrem, a nada...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797858/capitulo-vii-do-soberano-livro-i-do-contrato-social-principios-de-direito-politico-ed-2014