Do Contrato Social: Princípios de Direito Político - Ed. 2014

Capítulo IV. LIMITES DO PODER SOBERANO - Livro II

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Capítulo IV

Limites do poder soberano

Se o Estado ou a Cidade não é senão uma pessoa moral, cuja vida consiste na união de seus membros, e se o mais importante de seus cuidados é o da sua própria conservação, necessita de uma força universal e compulsiva para mover e dispor de cada parte, da maneira mais conveniente a todos. Assim como a natureza dá a cada homem um poder absoluto sobre todos os seus membros, o pacto social dá ao corpo político um poder absoluto sobre todos os seus, e é este mesmo poder que, dirigido pela vontade geral, traz, como já disse, o nome de soberania.

Mas além da pessoa pública, temos de considerar as pessoas privadas que a compõem, e cuja vida e liberdade são naturalmente independentes dela. Trata-se, pois, de distinguir muito bem os respectivos direitos dos cidadãos e do soberano, 1 e os deveres que os primeiros devem desempenhar, na qualidade de súditos, do direito natural do qual devem usufruir, na qualidade de homens.

Convém que tudo o que cada um aliena pelo pacto social de poder, de seus bens, de liberdade, é somente a parte de tudo aquilo que o uso oferece à comunidade, mas é preciso convir, também, que somente o soberano é o juiz desta importância.

Todos os serviços que um cidadão pode prestar ao Estado, ele os deve assim que o soberano lho solicite; mas o soberano, por seu lado, não pode encarregar os súditos de nenhum jugo inútil à comunidade; não pode nem mesmo desejá-lo: pois sob a lei da razão nada se faz sem causa, não mais que sob a lei da natureza.

Os compromissos que nos ligam ao corpo social não são obrigatórios, porque são mútuos, e sua natureza é tal que, cumprindo-os, não se pode trabalhar para outrem, sem trabalhar também para si próprio. Por que a vontade geral é sempre certa, e por que todos querem constantemente a felicidade de cada um deles, se isso é porque não há pessoa que não se aproprie das palavras cada um, e que não pense em si mesmo, ao votar para todos? O que prova que a igualdade de direito e a noção de justiça que produz derivam da preferência que cada um se dá e, por conseguinte, da natureza do homem, pois a vontade geral, para ser verdadeiramente tal, deve o ser ao seu objeto, assim como a sua essência, e deve partir de todos, para se aplicar a todos, perdendo a retidão natural quando tende a algum objeto individual e determinado; porque então, julgando o que nos é estranho, não temos nenhum princípio verdadeiro de equidade que nos oriente.

Com efeito, assim que se tratar de um fato ou de um direito particular, sobre um ponto que não foi regulado por uma convenção geral e anterior, o caso se torna contencioso. É um processo em que os particulares interessados são uma das partes e o público a outra, mas em...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797865/capitulo-iv-limites-do-poder-soberano-livro-ii-do-contrato-social-principios-de-direito-politico-ed-2014