Do Contrato Social: Princípios de Direito Político - Ed. 2014

Capítulo V. DO DIREITO DE VIDA E MORTE - Livro II

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Capítulo V

Do direito de vida e morte

Pergunta-se:37 como é que os particulares, que não têm o direito de dispor da própria vida, podem transmitir ao soberano esse mesmo direito que não possuem? Esta questão não parece difícil de resolver; apenas está mal colocada. Todo homem tem o direito de arriscar a própria vida para conservá-la. Alguma vez foi dito que aquele que se joga de uma janela para escapar de um incêndio seja culpável de suicídio? Imputou-se mesmo este crime a alguém que pereceu numa tempestade, se, ao embarcar, ignorava o perigo?

O tratado social tem por objetivo a conservação dos contratantes. Quem deseja o fim deseja também os meios e estes meios são inseparáveis de alguns riscos e mesmo de algumas perdas. Quem quiser conservar a vida a expensas de outros deve também dá-la a eles quando necessário. Ora, o cidadão não é mais o juiz do perigo ao qual a lei quer que ele se exponha e quando o Príncipe38 lhe diz: É conveniente ao Estado que morras, ele deve morrer; uma vez que não é senão na condição de que viveu em segurança até então, e que sua vida não é mais somente um benefício da natureza, mas um dom condicional do Estado.

A pena de morte infligida aos criminosos pode ser encarada mais ou menos sob o mesmo ponto de vista: é para não ser a vítima de um assassino que se consente em morrer se se deve fazê-lo. Neste tratado, longe de dispor da própria vida, só se pensa em garanti-la, e não se deve presumir que algum dos contratantes premedite então fazer-se enforcar.

Aliás, todo malfeitor...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797866/capitulo-v-do-direito-de-vida-e-morte-livro-ii-do-contrato-social-principios-de-direito-politico-ed-2014