Do Contrato Social: Princípios de Direito Político - Ed. 2014

Capítulo VI. DA LEI - Livro II

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Capítulo VI

Da lei

Pelo pacto social demos existência e vida ao corpo político: trata-se agora de dar-lhe movimento e vontade pela legislação. Pois o ato primitivo pelo qual este corpo se forma e se une não determina ainda o que deve fazer para conservar-se.

O que é bom e conforme à ordem é assim pela natureza das coisas e independentemente das convenções humanas. Toda justiça vem de Deus, somente Ele é sua fonte; mas se nós soubéssemos recebê-la de tão alto, não teríamos necessidade nem de governo, nem de leis. Sem dúvida, é uma justiça universal, emanada somente da razão; mas esta justiça, para ser admitida entre nós, deve ser recíproca. Considerando-se humanamente as coisas, salvo sanção natural, as leis da justiça são vãs entre os homens; não fazem senão o bem do malvado e o mal do justo, quando este os observa com todo mundo, sem que ninguém os observe com ele. São necessárias, pois, convenções e leis para unir os direitos aos deveres e reconduzir a justiça a seu objeto. No estado da natureza, onde tudo é comum, nada devo a quem nada prometi e não reconheço a outrem o que me é inútil. Não é assim no estado civil, em que todos os direitos são fixados pela lei.

Mas o que é, afinal, uma lei? Enquanto nos contentarmos em atribuir a esta palavra somente ideias metafísicas, continuaremos a raciocinar sem nos entendermos, e quando se disser que é uma lei da natureza, não se saberá melhor o que é uma lei do Estado.39

Eu já disse que não há vontade geral sobre um objeto particular. Realmente, este objeto particular está no Estado ou fora do Estado. Se está fora do Estado, uma vontade que lhe é estranha não é geral em relação a ele; e se este objeto está no Estado, faz parte dele. Forma-se, então, entre o todo e a parte uma relação que torna dois seres separados, em que a parte é um deles e o todo, menos esta parte, é o outro. Mas o todo menos uma parte não é o todo e enquanto esta relação subsiste não há mais um todo, mas duas partes desiguais; donde se segue que a vontade de uma não é menos geral em relação à outra.

Mas quando todo o povo estatui para todo o povo, ele não considera senão a si mesmo, e, se se forma então uma relação, é do objeto inteiro sob o ponto de vista do objeto inteiro, sob um outro ponto de vista, sem nenhuma divisão do todo. Então a matéria sobre a qual se estatui é geral como a vontade que estatui. É este ato...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797867/capitulo-vi-da-lei-livro-ii-do-contrato-social-principios-de-direito-politico-ed-2014