Capítulo XI. DOS DIVERSOS SISTEMAS DE LEGISLAÇÃO - Livro II - Do contrato social: princípios de direito político

Capítulo XI Dos diversos sistemas de legislação Se se pesquisa em que consiste precisamente o maior bem de todos, que deve ser o fim de todo sistema legislativo, ver-se-á que ele se reduz a estes dois objetos principais, a liberdade e a igualdade. A liberdade, porque toda dependência particular é um tanto de força eliminada do corpo do Estado; a igualdade, porque a liberdade não pode subsistir sem ela. Eu já disse o que é a liberdade civil; em relação à igualdade, não se deve entender por essa palavra senão os graus de poder e de riqueza sejam absolutamente os mesmos, mas que, quanto ao poder, ela fique abaixo de qualquer violência e que não se exerça jamais senão em virtude da posição e das leis, e, quanto à riqueza, que nenhum cidadão seja tão opulento que possa comprar outro, e nenhum tão pobre que seja constrangido a vender-se. Isso supõe, do lado dos grandes, moderação de bens e de crédito, e do lado dos pequenos, moderação da avareza e da cobiça. 1 Esta igualdade, dizem eles, é uma quimera de especulação, que não pode existir na prática. Mas se o abuso for inevitável, segue-se que não lhe falte, ao menos, ser regulado? É precisamente porque a força das coisas tende sempre a destruir a igualdade que a força da legislação deve sempre tender a mantê-la. Mas estes objetos gerais de todas as boas instituições devem ser modificados em cada país, pelas relações que nascem, tanto da situação local quanto do caráter dos habitantes, e é sobre estas relações que é preciso atribuir a cada povo um sistema particular de instituição, que seja o melhor, talvez não em si mesmo, mas para o Estado ao qual é destinado. Por exemplo, o solo é ingrato e estéril, ou o país muito apertado para seus habitantes? Voltai-vos para o lado da indústria e das artes, em que trocareis as produções pelos gêneros que vos faltam. Ao contrário, cultivais ricas planícies e encostas férteis? Num bom terreno, faltam-vos habitantes? Dedicai todo o cuidado à agricultura que multiplica os homens, e expulsai as artes que não fariam senão acabar de despovoar o país, agrupando em alguns pontos do território o pouco de habitantes que possui. 2 Trabalhais margens extensas e cômodas? Cobri os mares de navios, cultivai o comércio e a navegação; tereis uma existência brilhante e curta. O mar não banha em vossas costas senão rochedos quase inacessíveis? Permanecei bárbaros e ictiófagos;64 vivereis mais tranquilos, talvez melhor, e certamente mais felizes. Em uma palavra, além das máximas comuns a todos, todo povo encerra em si alguma causa que o regulamenta de maneira particular e torna sua legislação adequada somente para ele. É assim que, outrora, os hebreus e recentemente os árabes tiveram por principal objeto a religião, os atenienses, as letras, Cartago e Tiro, o comércio, Rodes, a marinha, Esparta, a guerra e Roma, a virtude. O autor d’O Espírito das leis mostrou, numa multidão de exemplos, através de que arte o legislador dirige a instituição para cada um desses objetos. O que torna a constituição de um Estado verdadeiramente sólida e durável, é quando as conveniências são de tal modo observadas que as relações naturais e as leis recaem sempre, em conjunto, nos mesmos pontos, e que elas não fazem, por assim dizer, senão assegurar, acompanhar e retificar as outras. Mas se o legislador, errando o objeto, toma um princípio diferente daquele que nasce da natureza das coisas, de modo que um tende para a escravidão e o outro para a liberdade, um para as riquezas, outro para a população para a paz, outro para as conquistas, ver-se-ão as leis enfraquecer-se insensivelmente, a constituição alterar-se e o Estado não cessará de ser agitado até ser destruído ou mudado, e que a invencível natureza tenha retomado seu império. Quereis, pois, dar consistência ao Estado? Aproximai os graus extremos tanto quanto possível: não aceiteis nem pessoas ricas, nem indigentes. Esses dois estados, naturalmente inseparáveis, são igualmente funestos para o bem comum; de um, saem os fatores da tirania e, de outro, os tiranos; é sempre entre eles que se faz o tráfico da liberdade pública; um a compra e outro a vende. Algum ramo do comércio exterior, diz o M (arquês) de A (rgenson), não atribui senão uma falsa utilidade para um reino em geral; ele pode enriquecer alguns particulares, até mesmo algumas cidades, mas a nação inteira nada ganha e o povo não estará melhor por isso.

Do Contrato Social: Princípios de Direito Político

Capítulo XI. DOS DIVERSOS SISTEMAS DE LEGISLAÇÃO - Livro II

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