Do Contrato Social: Princípios de Direito Político - Ed. 2014

Capítulo XI. DOS DIVERSOS SISTEMAS DE LEGISLAÇÃO - Livro II

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Capítulo XI

Dos diversos sistemas de legislação

Se se pesquisa em que consiste precisamente o maior bem de todos, que deve ser o fim de todo sistema legislativo, ver-se-á que ele se reduz a estes dois objetos principais, a liberdade e a igualdade. A liberdade, porque toda dependência particular é um tanto de força eliminada do corpo do Estado; a igualdade, porque a liberdade não pode subsistir sem ela.

Eu já disse o que é a liberdade civil; em relação à igualdade, não se deve entender por essa palavra senão os graus de poder e de riqueza sejam absolutamente os mesmos, mas que, quanto ao poder, ela fique abaixo de qualquer violência e que não se exerça jamais senão em virtude da posição e das leis, e, quanto à riqueza, que nenhum cidadão seja tão opulento que possa comprar outro, e nenhum tão pobre que seja constrangido a vender-se. Isso supõe, do lado dos grandes, moderação de bens e de crédito, e do lado dos pequenos, moderação da avareza e da cobiça. 1

Esta igualdade, dizem eles, é uma quimera de especulação, que não pode existir na prática. Mas se o abuso for inevitável, segue-se que não lhe falte, ao menos, ser regulado? É precisamente porque a força das coisas tende sempre a destruir a igualdade que a força da legislação deve sempre tender a mantê-la.

Mas estes objetos gerais de todas as boas instituições devem ser modificados em cada país, pelas relações que nascem, tanto da situa­ção local quanto do caráter dos habitantes, e é sobre estas relações que é preciso atribuir a cada povo um sistema particular de instituição, que seja o melhor, talvez não em si mesmo, mas para o Estado ao...

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6 de Dezembro de 2021
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