Do Contrato Social: Princípios de Direito Político - Ed. 2014

Capítulo I. DO GOVERNO EM GERAL - Livro III

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Capítulo I

Do governo em geral

Avisei o leitor que este capítulo deve ser lido pausadamente, e que eu não conheço a arte de ser claro para quem não quer ser atento.

Toda ação livre tem duas causas que concorrem para produzir uma moral, a saber, a vontade que determina o ato, a outra física, a saber, o poder que a executa. Quando caminho em direção a um objeto, é preciso, primeiramente, que eu queira ir lá; em segundo lugar, que meus pés me levem lá. O paralítico que queira correr, o homem ágil que não o queira, ambos permanecerão parados. O corpo político tem os mesmos móveis; distingue-se aí, igualmente, a força e a vontade, uma sob o nome de poder legislativo, a outra sob a denominação de poder executivo.66 Nada se faz ou se deve fazer sem o concurso de ambos.

Já vimos que o poder legislativo pertence ao povo e não pode pertencer senão a ele. É fácil ver o contrário, pelos princípios antes estabelecidos, que o poder executivo não pode pertencer à generalidade como legislador ou soberano, porque esse poder não consiste senão em atos particulares, que não têm a elasticidade da lei, nem, por consequência, a do soberano, cujos atos, todos, não podem ser senão leis.

É preciso, pois, para a força política ter um agente próprio, que a reúna e a empregue conforme as diretrizes da vontade geral, que serve para a comunicação entre o Estado e o soberano,67 que faça, de algum modo, à pessoa pública o que faz ao homem a união da alma e do corpo.68 Eis o que é no Estado a razão do governo, confundido, erradamente, com o soberano, do qual não é senão ministro.

O que é, pois, o governo? Um corpo intermediário, estabelecido entre os súditos e o soberano, para sua mútua correspondência encarregado da execução das leis e da manutenção da liberdade, tanto civil quanto política.

Os membros deste corpo denominam-se magistrados ou reis,69 isto é, governadores, e o corpo inteiro traz o nome de príncipe. 1 Assim, aqueles que pretendem que o ato pelo qual um povo se submete a chefes não é um contrato, têm toda a razão. Isso não é, absolutamente, senão uma comissão,70 um emprego, no qual simples oficiais do soberano exercem, em seu nome, o poder do qual ele os fez depositários e que ele pode limitar, modificar e retomar quando lhe agradar, sendo a alienação de tal direito incompatível com a natureza do corpo social e contrária ao objetivo da associação.

Chamo, pois, de governo ou suprema administração o exercício legítimo do poder executivo e de príncipe ou magistrado o homem ou o corpo encarregado desta administração.

É no governo que se encontram as forças intermediárias, cujas relações compõem a do todo com o todo ou do soberano com o Estado.71 Pode-se representar esta última relação pela dos extremos de uma proporção contínua, cujo meio proporcional é o governo. O governo recebe do soberano as ordens que ele dá ao povo, e para que o Estado tenha um bom equilíbrio é preciso, compensado tudo, que haja igualdade entre o produto ou o poder do governo tomado em si mesmo e o produto ou o poder dos cidadãos, que são soberanos por um lado e súditos por outro.

Além disso, não se poderia alterar nenhum dos três termos, sem quebrar, no mesmo instante, a proporção. Se o soberano quer governar ou se o magistrado quer outorgar leis, ou se os súditos se recusam a obedecer, a desordem sucede à regra, a força e a vontade não mais agem de acordo e o Estado desagregado cai assim no despotismo ou na anarquia. Enfim, como não há senão um meio proporcional entre cada relação, não há também senão um bom governo possível num Estado. Mas como mil acontecimentos podem mudar as relações de um povo, não somente diferentes governos podem ser bons para diversos povos, mas para o mesmo povo, em diferentes épocas.

Para tentar dar uma ideia das diversas relações que podem reinar entre esses dois extremos, tomarei como exemplo o número de pessoas, como uma relação mais fácil de exprimir.

Suponhamos que o Estado seja composto por dez mil cidadãos....

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797875/capitulo-i-do-governo-em-geral-livro-iii-do-contrato-social-principios-de-direito-politico-ed-2014