Do Contrato Social: Princípios de Direito Político - Ed. 2014

Capítulo II. DOS SUFRÁGIOS - Livro IV

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Capítulo II

Dos sufrágios

Percebe-se pelo capítulo anterior que a maneira pela qual se trata dos negócios gerais pode fornecer um índice assaz certo do estado atual dos costumes e da saúde do corpo político. Quanto mais acordo reina nas assembleias, significa que mais as opiniões se aproximam da unanimidade e mais dominante também é a vontade geral; mas os longos debates, as discordâncias, o tumulto, anunciam a ascendência dos interesses particulares e o declínio do Estado.

Isso parece menos evidente quando duas ou várias ordens entram em sua constituição, como em Roma os patrícios e os plebeus, cujas querelas tumultuaram muitas vezes os comícios,111 mesmo nos mais belos tempos da República; mas essa exceção é mais aparente que real, pois, então, pelo vício inerente ao corpo político, há, por assim dizer, dois Estados em um; o que não é verdade sobre cada um em conjunto, é verdade sobre os dois separadamente. E, com efeito, mesmo nos tempos mais agitados, os plebiscitos do povo, quando o Senado não se imiscuía, eram sempre aprovados tranquilamente, com grande pluralidade de votos. Não tendo os cidadãos senão um interesse, o povo não possuía senão uma vontade.

Na outra extremidade do círculo, a unanimidade volta. É quando os cidadãos que caíram na escravidão não possuem mais nem liberdade, nem vontade. Então, o temor e a lisonja se transformam em aclamações aos sufrágios; não se delibera mais, ou se adora ou se maldiz. Tal era a maneira vil de opinar do Senado, ao tempo dos Imperadores. Algumas vezes, isso se fazia com precauções ridículas: Tácito112 observa que, no tempo de Otão,113 os senadores, enchendo Vitélio114 de imprecações, fingiam fazer, ao mesmo tempo, um ruído espantoso, para que, se por acaso, ele se tornasse o chefe, não pudesse saber o que cada um deles tinha dito.

Dessas diversas considerações nascem as máximas nas quais se deve reger a maneira de contar os votos e de comparar opiniões, conforme a vontade geral é mais ou menos fácil de conhecer e o Estado mais ou menos decadente.

Não existe senão uma única lei que, por natureza, exige um consentimento unânime. É o pacto social: pois a associação civil é o ato do mundo mais voluntário; tendo todo homem nascido livre e senhor de si próprio, ninguém pode, sob qualquer pretexto que possa haver, sujeitá-lo sem sua aprovação.115 Decidir que o filho de uma escrava nasce escravo é decidir que não nasce homem.

Se,...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797895/capitulo-ii-dos-sufragios-livro-iv-do-contrato-social-principios-de-direito-politico-ed-2014