Manual de Direito Civil: Família

Manual de Direito Civil: Família

A Estrutura Normativa do Direito de Família

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Capítulo I

A Estrutura Normativa do Direito de Família

1. O perfil constitucional da família

1.1 O casamento civil. Importância

O Direito de Família participa vivamente da construção do pensamento político-jurídico moderno, emprestando para a Teoria Geral do Direito Constitucional um manancial de descobertas, fruto da experiência civil no curso de dois séculos de história.

A liberdade para formar família não se padroniza a luz dos olhos do Poder, mas dá sentido ao dever que se impõe ao Estado de resguardar os anseios de um grande projeto de vida privada chamado Família.

Como a liberdade não é um favor do Estado em benefício do homem – mas um valor que condiciona e inspira a ação do Estado em favor da vida humana, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana – tem muita importância para a vida social e política brasileira a afirmação do art. 226, § 1.º, da CF/1988, no sentido de que o casamento é civil.

Isto quer significar que a Constituição Federal adota um sistema jurídico de segurança para a formação da família, a partir de uma vertente ocidental, de casamento paritário, monogâmico e oficial. Por isso a Constituição Federal afirma que o casamento é civil, e não tribal.

É o primeiro delineamento exclusivamente jurídico feito no Título VIII, Capítulo VII (Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso) da Constituição Federal, depois daquele outro, político-jurídico, de que a família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado (art. 226, caput, da CF/1988).

São afirmações essas que estão, todas elas, de acordo com os princípios da dignidade humana (art. 1.º, III, da CF/1988), da solidariedade (art. 3.º, I, da CF/1988) e da isonomia (art. 5.º, caput, da CF/1988) e compõem o arcabouço do Estado Democrático obrigando-o a respeitar e proteger, de forma especial, a família e os direitos fundamentais que encontram viabilidade no exercício do direito de formar família e ser feliz.

Dizer a Constituição Federal que o casamento é civil, implica garantir para a sociedade brasileira de nossos dias experimentar o benefício do aprimoramento institucional desse mecanismo jurídico que tem contribuído para a dignidade da condição humana, que encontra sua primeira experiência na família: afinal, o homem é, antes de mais nada, filho no seio de uma família e, como tal, sujeito da sacralidade da vida.

Como legado cultural à disposição da dualidade existencial do ser humano, o casamento civil contribui para estruturar juridicamente o ambiente familiar para o estar junto que é fundamental para a preservação da vida, para a educação dos filhos, para a transmissão da cultura e para a vivência da liberdade de consciência.

Como instituto jurídico no quadro ético de sua funcionalidade, o casamento civil cumpre um papel de mecanismo de vivência paritária de quem deseja formar família e procriar.

Ordenando as relações pessoais e patrimoniais de quem adota seu mecanismo de paridade, contribui como um meio próprio e útil para permitir que o homem, mercê dos variados dotes de seu corpo e de seu espírito, domine com racionalidade e responsabilidade sua vida privada, torne mais digna e humana a vida social, contribua para o progresso dos costumes e das instituições e paute suas relações privadas num quadro de segurança predeterminado.

Pode-se dizer que, juntamente com tantas outras expressões de civilidade que a cultura desenvolveu, o casamento civil também participa do rol das “grandes experiências e aspirações espirituais da humanidade, em benefício de todo o gênero humano” (Paulo VI. Constitutio pastoralis de ecclesia in mundo huis temporis – Gaudium e spes, de 07.12.1965 – Enchiridion vaticanum 1. Documenti ufficiali del Concilio Vaticano II 1962-1965. 17. ed. Bologna: EDB, 2000. § 1.493, p. 1371).

1.2 Casamento civil: estrutura de paridade

Assim, o casamento civil é um aprimoramento cultural que a sociedade não despreza e que, com o comando do art. 226, § 5.º, da CF/1988 e do art. 1.511 do CC/2002 , apurou-se ainda mais, para permitir às novas gerações um sistema mais eficiente de proteção jurídica para a família, que a Constituição revelou ser o melhor, tanto que exorta o legislador a facilitar a conversão da união de fato, entre pessoas desimpedidas, em casamento (art. 226, § 3.º, da CF/1988).

É no casamento civil que se estrutura um sistema efetivo de paridade entre os cônjuges e de avançado aprimoramento de costumes. É nele que está alicerçada a monogamia, e reservado um espaço vital de proteção do ser humano, espaço (físico, moral, emocional, espiritual, religioso) esse que se pretende a salvo do poder político-partidário do governo: um polo de resistência.

Cadinho de cultura, o casamento civil não impede a manifestação religiosa das pessoas, mas limita os efeitos do casamento religioso (quaisquer que sejam as suas peculiaridades), aos termos da lei (art. 226, § 2.º, da CF/1988).

Quanto à proteção que a Constituição Federal confere a todas as pessoas, como seres familiares, a Carta Magna reconhece a existência de núcleos de família que não são formados pelo casamento, busca solução jurídica para essa realidade e contribui fortemente para responder com criatividade aos anseios da população, em tempos de transformação cultural.

1.3 Família contemporânea. Transição

A Constituição Federal de 1988 absorveu o momento de transição pelo qual atravessa a família …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797909/a-estrutura-normativa-do-direito-de-familia-parte-i-direitos-fundamentais-e-direito-de-familia-manual-de-direito-civil-familia