Manual de Direito Civil: Família

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O Contexto Sociojurídico da Família

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Capítulo II

O Contexto Sociojurídico da Família

1. Proteção jurídica e política da família

1.1 Estrutura constitucional de família. Prática jurídica

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a família se estrutura pelo casamento civil, mas o Estado se obriga a respeitar a formação familiar gerada pela união de fato entre homem e mulher, ou, ainda, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (art. 226, §§ 1.º a 4.º, da CF/1988), evidenciando que o Estado está obrigado, politicamente – no sentido puro da palavra – a proteger todas as pessoas, no que toca à conservação do mínimo de estabilidade de suas relações, conforme se vê de todo o Capítulo VII, Título VIII, da Carta da Republica, dissociando o desvelo que devota à família de eventual formalidade anterior à sua constituição, porém exortando o legislador a facilitar a conversão da união estável em casamento (art. 226, § 3.º, in fine, da CF/1988).

Insta acrescentar, também, como dissemos no capítulo anterior, que a jurisprudência do STF tem admitido o casamento de pessoas do mesmo sexo e o Conselho Nacional de Justiça exorta os cartórios de registro civil de pessoas naturais a realizar o casamento de pessoas do mesmo sexo, que se apresentarem com interesse na celebração.

Como a família é o espaço vital de alargamento das esferas das pessoas e de fomento da dignidade de cada qual de seus membros e é a primeira das instituições que, com o homem e por meio do homem, provoca a ocorrência de fatos jurídicos, o sistema de Direito de Família compõe como parte o todo do direito privado.

Na proteção da família está a proteção de bem comum, naquilo que o bem revela seu mais caro aspecto, pois pertinente à primeira experiência jurídica do homem: a de filho no seio de uma família.

Disso devem ser tiradas três consequências imediatas, de ordem prática jurídica.

A primeira, alusiva ao fato de que o Direito de Família não pode ser excluído do conjunto todo do direito privado, onde se concentram os fenômenos jurídicos da vida privada.

Depois, a consequência segunda, agora de ordem pública, que decorre dessa primeira, é a aquela que inspira o entendimento de que o Estado – como foro do exercício do Poder Público – deva se curvar e respeitar a vida humana em todas as suas manifestações e, por isso, deve especial proteção à família.

A terceira consequência, já referida neste trabalho, no Capítulo I, item 1, de que, para bem proteger a família, a Constituição Federal faz uma opção institucional pelo casamento civil, que é um instituto de Direito Civil.

Vamos à análise da primeira questão: visto que o Direito de Família compõe o todo do direito privado, sua lógica envolve inteiramente todas as situações jurídicas de família de forma absolutamente compatível com todas as outras manifestações de liberdade privada.

1.2 Patrimônio de família

Faz parte desse apelo científico que o estudioso do Direito de Família considere as nefastas consequências que a tolerância da jurisprudência com práticas absolutamente atentatórias contra o patrimônio privado das pessoas tem acarretado à família.

Submetidas à cogência de contratos firmados sob a falsa invocação do Princípio pacta sunt servanda, em casos de absoluta inaplicabilidade desse princípio, pois que, para sua correta aplicação, haveria necessidade de liberdade e de igualdade contratual efetivas, que, na maioria dos casos não se revelam nesses negócios, as pessoas e suas famílias têm experimentados momentos de grande insegurança jurídica.

Essas práticas podem ocasionar perdas para a vida familiar da pessoa, para a estrutura de sua patrimonialidade familiar e para o sustento e a segurança das famílias, tornando letra morta para a grande maioria da população todas as regras de Direito de Família. Muitas dessas falaciosas argumentações, empregadas principalmente, como já dissemos, na prática do sistema de contratos e obrigações, desconhecem o mal social que elas ensejam, principalmente na vida pessoal e familiar dos cidadãos.

1.3 Direito privado e eficácia de segurança de relações de família

Apenas para dar realce prático a esse ponto, vamos apontar quatro situações cotidianas na jurisprudência brasileira, conhecidas de todos, que evidenciam com clareza aquilo que está aqui sendo dito e demonstram que algo está errado na aplicação do direito privado e que o erro não é exatamente do legislador, mas é da mentalidade do aplicador da norma de direito.

a) Impõe-se analisar o caos que impera, em matéria de análise econômica dos contratos, principalmente de contratos chamados de compra e venda da casa própria. Como pode a interpretação jurisprudencial e a doutrina terem permitido que a economia tivesse conseguido, praticamente, desmontar a estrutura jurídica que se formou em torno do ideário desse negócio e ter permitido que prestações desproporcionais pudessem ter gerado, como geraram, a absoluta anarquia e insegurança desse negócio jurídico, com as consequências …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797910/o-contexto-sociojuridico-da-familia-parte-i-direitos-fundamentais-e-direito-de-familia-manual-de-direito-civil-familia