Manual de Direito Civil: Família

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Atributos da Personalidade

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Capítulo V

Atributos da Personalidade

1. A capacidade, o status, a fama, o nome e o domicílio

1.1 Sujeito de direitos. Pessoa

São inerentes à pessoa cinco atributos que a tornam individuada como sujeito de direito, sob a ótica da Teoria Geral do Direito Privado.

Esses atributos, que lhe pertencem de forma especial, fazem com que tenha, no contexto jurídico das relações, especial dignidade, que a tornam, como sujeito de direitos e obrigações, absolutamente distinta das demais pessoas, projetando no espectro da vida jurídico-social sua cristalina posição de indivíduo.

Esses cinco atributos são: a capacidade, o status, a fama, o nome e o domicílio, que, como se verá, estão intimamente relacionados com questões atualíssimas do exercício e da negação ou diminuição da cidadania.

1.2 Capacidade

O conceito de capacidade está entranhado no conhecimento básico teórico do sistema jurídico, a partir do tripé (sujeito-ato-objeto) em que se apoia a Teoria Geral do Direito Privado, porque é a condição de ter capacidade jurídica, ou a capacidade de ter direitos, ou, ainda, a capacidade de gozo de direitos que qualifica o sujeito.

Todo homem nasce sujeito de direitos e de obrigações. A personalidade, e com ela a capacidade jurídica, principiam com o nascimento da pessoa, com vida, diz a lei, e termina com o fim da personalidade, ou seja, com a morte da pessoa, porque a “noção de capacidade está intimamente ligada à de estado, guardando com ele relação de causa e efeito” (Limongi França. Instituições de Direito Civil, p. 53).

A capacidade para adquirir direitos e obrigações reúne etapas dos direitos adquiridos, desde a ocorrência do fato gerador de cada um dos direitos, até sua perda total. Teixeira de Freitas resume essas fases em quatro distintas ocasiões: (a) fato da aquisição do direito; (b) aquisição realizada ou duração e exercício do direito; (c) conservação ou defesa do direito; (d) modificação ou perda total do direito (Teixeira de Freitas. Código Civil – Esboço. vol. I, p. 21).

Pode, contudo, o sujeito, por razões de variadas gêneses, encontrar-se incapacitado para o exercício de atos da vida jurídica. As causas de incapacidade de exercício são variadas: podem decorrer da idade, do estado de saúde física ou mental da pessoa ou de outra especial situação que a faz temporária ou definitivamente impossibilitada de reger, por si, sua pessoa e bens.

Uma das causas da incapacidade da pessoa, sujeito de direitos, é a idade. Como ensina Giorgio Oppo, toda a vida do homem, espiritual e material, desenvolve-se no tempo e nos limites do tempo, especificando as idades da pessoa e as fases de sua vida (início da vida, idade pré-natal, menoridade, idade evolutiva, idade laboral inicial e final, senescência e relativas perspectivas de trabalho e vida futura) (Oppo. Sui principi generali del diritto privato. Revista di Diritto Civile, p. 475). E tudo isso interessa para o Direito e para o reconhecimento da capacidade ou incapacidade da pessoa para exercer seus direitos e obrigações.

1.3 Status

O status é a determinação do sujeito a partir de sua condição pessoal, ou a partir de elementos que permitam identificar sua vinculação ao grupo social e/ou ao grupo familiar no qual está inserido. É compreendido, também, como “o conjunto de direitos subjetivos e deveres correlativos que correspondem às pessoas, em virtude de seu lugar na família”, ou, melhor dizendo, “é um ponto de referência, a fonte de direitos e deveres, ou a posição de um sujeito em relação à vida jurídica, ou em relação à sua posição em determinados grupos sociais” (Zannoni. Derecho civil. Derecho de família, p. 71 e 72, §§ 29, 30).

Pode-se falar de estado individual, estado familiar, estado político. O primeiro (estado individual), respeita aos traços individuais do sujeito, como a cor, o sexo, a idade, a altura, o peso; o segundo (estado familiar), respeita à situação do sujeito dentro de seu grupo familiar: é filho, neto, pai, avô, cunhado, irmão, tio de alguém. Também o dado é importante para a ciência do Direito, principalmente para os sistemas de Direito de Família e das Sucessões, que cuidam das relações de parentesco como fenômeno jurídico da máxima importância. O terceiro (estado político), é tema que identifica o sujeito a partir do lugar em que nasceu, ou de sua condição política de nacional, estrangeiro, naturalizado, apátrida, asilado …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797913/atributos-da-personalidade-parte-i-direitos-fundamentais-e-direito-de-familia-manual-de-direito-civil-familia