Manual de Direito Civil: Família - Ed. 2013

Atributos da Personalidade - Parte I - Direitos Fundamentais e Direito de Família

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Capítulo V

Atributos da Personalidade

1. A capacidade, o status, a fama, o nome e o domicílio

1.1 Sujeito de direitos. Pessoa

São inerentes à pessoa cinco atributos que a tornam individuada como sujeito de direito, sob a ótica da Teoria Geral do Direito Privado.

Esses atributos, que lhe pertencem de forma especial, fazem com que tenha, no contexto jurídico das relações, especial dignidade, que a tornam, como sujeito de direitos e obrigações, absolutamente distinta das demais pessoas, projetando no espectro da vida jurídico-social sua cristalina posição de indivíduo.

Esses cinco atributos são: a capacidade, o status, a fama, o nome e o domicílio, que, como se verá, estão intimamente relacionados com questões atualíssimas do exercício e da negação ou diminuição da cidadania.

1.2 Capacidade

O conceito de capacidade está entranhado no conhecimento básico teórico do sistema jurídico, a partir do tripé (sujeito-ato-objeto) em que se apoia a Teoria Geral do Direito Privado, porque é a condição de ter capacidade jurídica, ou a capacidade de ter direitos, ou, ainda, a capacidade de gozo de direitos que qualifica o sujeito.

Todo homem nasce sujeito de direitos e de obrigações. A personalidade, e com ela a capacidade jurídica, principiam com o nascimento da pessoa, com vida, diz a lei, e termina com o fim da personalidade, ou seja, com a morte da pessoa, porque a “noção de capacidade está intimamente ligada à de estado, guardando com ele relação de causa e efeito” (Limongi França. Instituições de Direito Civil, p. 53).

A capacidade para adquirir direitos e obrigações reúne etapas dos direitos adquiridos, desde a ocorrência do fato gerador de cada um dos direitos, até sua perda total. Teixeira de Freitas resume essas fases em quatro distintas ocasiões: (a) fato da aquisição do direito; (b) aquisição realizada ou duração e exercício do direito; (c) conservação ou defesa do direito; (d) modificação ou perda total do direito (Teixeira de Freitas. Código Civil – Esboço. vol. I, p. 21).

Pode, contudo, o sujeito, por razões de variadas gêneses, encontrar-se incapacitado para o exercício de atos da vida jurídica. As causas de incapacidade de exercício são variadas: podem decorrer da idade, do estado de saúde física ou mental da pessoa ou de outra especial situação que a faz temporária ou definitivamente impossibilitada de reger, por si, sua pessoa e bens.

Uma das causas da incapacidade da pessoa, sujeito de direitos, é a idade. Como ensina Giorgio Oppo, toda a vida do homem, espiritual e material, desenvolve-se no tempo e nos limites do tempo, especificando as idades da pessoa e as fases de sua vida (início da vida, idade pré-natal, menoridade, idade evolutiva, idade laboral inicial e final, senescência e relativas perspectivas de trabalho e vida futura) (Oppo. Sui principi generali del diritto privato. Revista di Diritto Civile, p. 475). E tudo isso interessa para o Direito e para o reconhecimento da capacidade ou incapacidade da pessoa para exercer seus direitos e obrigações.

1.3 Status

O status é a determinação do sujeito a partir de sua condição pessoal, ou a partir de elementos que permitam identificar sua vinculação ao grupo social e/ou ao grupo familiar no qual está inserido. É compreendido, também, como “o conjunto de direitos subjetivos e deveres correlativos que correspondem às pessoas, em virtude de seu lugar na família”, ou, melhor dizendo, “é um ponto de referência, a fonte de direitos e deveres, ou a posição de um sujeito em relação à vida jurídica, ou em relação à sua posição em determinados grupos sociais” (Zannoni. Derecho civil. Derecho de família, p. 71 e 72, §§ 29, 30).

Pode-se falar de estado individual, estado familiar, estado político. O primeiro (estado individual), respeita aos traços individuais do sujeito, como a cor, o sexo, a idade, a altura, o peso; o segundo (estado familiar), respeita à situação do sujeito dentro de seu grupo familiar: é filho, neto, pai, avô, cunhado, irmão, tio de alguém. Também o dado é importante para a ciência do Direito, principalmente para os sistemas de Direito de Família e das Sucessões, que cuidam das relações de parentesco como fenômeno jurídico da máxima importância. O terceiro (estado político), é tema que identifica o sujeito a partir do lugar em que nasceu, ou de sua condição política de nacional, estrangeiro, naturalizado, apátrida, asilado político (art. 4.º, X, da CF).

Ou seja: o status individual respeita à vida privada da pessoa, no que toca às suas peculiaridades, tais como ser do sexo feminino ou masculino; ter ou não esta ou aquela qualificação profissional, que podem ou não torná-la habilitada para certos atos da vida civil. O status político, que interessa ao direito público, especialmente aos Direitos Constitucional e Internacional, identifica a pessoa diante do Estado, como seu súdito ou não e, em virtude disso, capaz de direitos e obrigações concernentes aos deveres e direitos próprios de seu status de nacional, estrangeiro, apátrida etc.

1.4 Nome

A pessoa ostenta como terceiro atributo de sua individualidade o nome. Todos têm direito à identidade pessoal e o direito ao nome produz efeitos erga omnes. Por meio do nome, a pessoa é identificada como sujeito capaz de adquirir direitos e de cumprir obrigações, bem como é também identificada pela Administração Pública como súdito do Estado, sujeita aos direitos e deveres que suas relações de cidadão, a um só tempo, lhe garantem e lhe impõem. “O nome, atributo pessoal e, ao mesmo tempo, índice da família a que o seu portador está ligado, mantém vínculos estreitos com o estado de família, por isso que o reconhecimento da filiação, o casamento, a adoção e outros fatores poderão ser fatores de alteração” (Serpa Lopes. Comentários à Lei de Introdução ao Código Civil. vol. I, p. 295, n. 129).

O nome das pessoas naturais é adquirido com o assento de nascimento e é composto de prenome e sobrenome ou patronímico familiar. A regra é de que o prenome é imutável, justamente por ser marca da individualidade da pessoa, mas a crônica dos casos jurídicos tem exemplos curiosos de situações em que a alteração do prenome se mostrou necessária para preservar a identidade da pessoa e, muitas vezes, de preservar o homem de situações vexatórias ou comprometedoras.

1.5 Domicílio

Também se constitui em atributo da pessoa humana o seu domicílio, sede jurídica da pessoa. É tão importante esse aspecto da personalidade que, ainda os que não possuem residência ou morada, têm domicílio (arts. 73 e 75, IV, do CC/2002 ), por ficção legal.

Isto porque a casa (domus) é a expressão mais espetacular da privacidade e da intimidade da pessoa, não sendo possível que alguém desfrute da inteireza da sua individualidade, sem ter o aconchego e o recolhimento de um espaço de sua exclusiva disponibilidade.

O sistema de Direito Civil reconhece ser o domicílio instituto jurídico que compõe o que se entende como atributo da pessoa. Pode-se dizer, inclusive, que o domicílio tem um sentido metafísico, isto é, o local onde a pessoa vive passa a integrar o próprio sentido de sua personalidade. Basta, para aquilatar-se a importância do instituto, o fato de que o domicílio é um dos critérios para determinar a lei pessoal a que o sujeito de direito está submetido (Dantas. Programa de Direito Civil, p. 200).

1.6 Fama

Por fim, a fama de que goza a pessoa é o último de seus atributos. Ela consiste no renome de que desfruta o sujeito, no seio de seu ambiente social. A partir do conceito que alguém tem na sociedade, por causa de seu comportamento pessoal e profissional, são estabelecidos parâmetros que compõem os caracteres da individualidade da pessoa e fixam orientações para fazê-la reconhecida como tal, nos limites de suas qualidades e deficiências; méritos e deméritos, na exata medida do que se convencionou chamar de “fazer” e “conservar” o nome.

Assim, quando se diz, fulano, o especialista em Direito das Coisas, a referência se liga à fama de alguém como mais um elemento, além do nome, a identificar a pessoa, daí dizer-se, no caso, corretamente, que a fama é atributo da personalidade.

Quando esse aspecto da fama – como critério de identificação da pessoa – perde esse caráter (de fazer alguém ser conhecido ou reconhecido por suas qualidades individuais, próprias) e se torna elemento a respeito de que se possam abrir questionamentos de ordem patrimonial (moral e material), pode-se identificar a fama como um dos aspectos da potência sensitiva da natureza humana (autoestima) e, então, ser necessário inseri-la no contexto dos objetos dos chamados direitos de personalidade (que é coisa diferente da fama como atributo da personalidade). Fama, como aspecto da potência sensitiva de alguém, objeto do direito de personalidade, é tema de direito de personalidade, de interesse para a apuração de eventuais consequências civis de atos como a calúnia, a injúria e a difamação, por exemplo.

2. Estado individual, familiar e político

2.1 Noção de cidadania

Historicamente, a liberdade, a cidadania e a família eram os três elementos que formavam o caput do cidadão romano (Ferrini. Manuale di pandette, p. 64). Se o homem perdesse seu estado de liberdade, de cidadania ou de família, cessava sua condição anterior, perdia o caput, daí lhe advindo situação jurídica denominada de capitis deminutio, expressão essa até hoje usual entre nós. Ocorria a capitis deminutio maxima, com a perda da liberdade; a capitis deminutio media com a perda da cidadania; a capitis deminutio minima, com a perda do estado anterior de família (arrogação, emancipação).

Embora não se deva cogitar, hoje, da eventualidade de alguém não viver em estado de liberdade (porque, presume-se, todos os homens são pessoas livres, porque gozam de personalidade jurídica e são sujeitos de direito), o fato é que ainda é possível cogitar-se de três distintas vertentes do estado de uma pessoa: estado individual, estado de família e estado político.

2.2 Estado de família

O estado de família, como já se disse, é um atributo da personalidade. Do estado de família derivam os direitos subjetivos familiares e os deveres ou obrigações correspondentes, mas também resultam direitos subjetivos não propriamente familiares, como o direito de herdar ab intestato (Belluscio. Derecho de Família. p. 46-47, n. 15).

Reflete, portanto, a posição de cada um em relação à sua família e seus efeitos estão previstos na lei, ainda que os fatos dos quais se originam sejam produzidos pela vontade das pessoas. O conteúdo da relação familiar depende da lei, que ao organizar a estrutura familiar, determina a extensão e os efeitos do parentesco criado, seja pela consanguinidade, seja pela adoção, seja por outra causa, como a afetividade.

Desse modo, a lei, ao regular a relação entre os parentes, determina os direitos e deveres que cada membro da família deve ter em relação aos demais parentes, bem como a relação entre os cônjuges.

A situação de incapacidade e de capacidade dos membros da família também é tema de regramento jurídico. Quando se trata de menores de idade ou incapacitados, confia-se seu cuidado e representação, preferencialmente, a outros membros da família sob o controle e vigilância da autoridade judicial (e principalmente do Ministério Público). Em regra, os direitos e deveres familiares integram o conteúdo do estado familiar, regendo-se por normas imperativas (ordem pública), e pela regra da reciprocidade (Ver Diego Espín Cánovas. El estado civil de la persona natural. Homenaje a Don Antonio Hernández Gil. Madri: Editorial Centro de Estúdios Ramón Areces, 2001. t. II, p. 1177-1179).

Serpa Lopes, quando classifica as normas jurídicas segundo o seu conteúdo, diz que elas podem ser perceptivas, proibitivas e permissivas, apontando as primeiras como as que ordenam, as segundas como as que proíbem e as terceiras como as que permitem algo. Diz que as normas perceptivas são de três diferentes espécies: “as que impõem de maneira absoluta e sob penas por elas cominadas; as que regulam o estado das pessoas; e as que prescrevem certas regras a serem observadas por aqueles que pretendem fazer tal ou qual coisa” (Serpa Lopes. Comentários à Lei de Introdução ao Código Civil. vol. 1, p. 18).

E complementa: “no segundo caso, quando regula o estado das pessoas, a lei impõe determinadas formalidades para um estado poder transformar-se em outro” (Serpa Lopes. Comentários à Lei de Introdução ao Código Civil. vol. 1, n. 7, p. 18), acrescentando que essas leis que cuidam “do estado e capacidade das pessoas devem ser aplicadas imediatamente” (Serpa Lopes. Comentários à Lei de Introdução ao Código Civil. vol. 1, p. 291, n. 129).

A procedência das denominadas ações de estado têm, portanto, a virtude de reconhecer um fato que, subsumido à hipótese da lei, opera a alteração do estado de alguém.

As normas jurídicas perceptivas, que cuidam, no nosso Direito, da transformação do estado das pessoas, em tese, também exigiriam, além de um fato ou ato, motivadores das alterações de estado, também, o registro dessa alteração fenomênica e jurídica.

2.3 As ações de estado

Chamam-se ações de estado as que cuidam de preservar, alterar ou reconhecer o estado individual, familiar ou político a alguém, merecendo esses casos a intervenção do Ministério Público, nos termos dos arts. 82, II, e 472, ambos do CPC. As características do status individual, político e familiar de alguém influenciam a tramitação das ações de estado, pelo aspecto de interesse público que elas contêm.

O estado de família se estabelece mediante o vínculo familiar entre as pessoas, em regra, existe correlação entre os estados de família. Não há dúvida de que ninguém pode ser detentor do estado de pai se não existir um respectivo filho, bem como não é possível a sustentação concomitante de estado de família antagônico (e.g., casado e solteiro).

2.4 Estado individual e estado de família

Em relação ao estado individual da pessoa, vê-se que sua própria identidade se destaca como entidade distinta do estado civil de família e de cidadania. O direito à identidade é um direito de personalidade de caráter inato.

Do estado civil à identidade da pessoa surgem outros direitos de personalidade, tais como o estado de família. O estado familiar reflete a posição de cada pessoa a respeito de sua própria família, ou seja, a relação que corresponde à pessoa em razão de seu parentesco com outras enquanto membro de uma mesma família.

Desse modo, compreende-se facilmente que a noção de estado civil é bem diferente da posição jurídica da pessoa natural considerada em si mesma e diretamente amparada pelo ordenamento jurídico.

O estado de família denota uma relação entre parentes ou entre cônjuges, enquanto o estado individual da pessoa reflete seu próprio direito à identidade, amparado pelo ordenamento jurídico de maneira erga omnes (Diego Espín Cánovas. El estado civil de la persona natural. Homenaje a Don Antonio Hernández Gil. Madri: Editorial Centro de Estúdios Ramón Areces, 2001. t. II, p. 1.178). O estado individual é pautado pelos elementos que se ligam à individualidade do sujeito. A oponibilidade do estado de família permite ao sujeito exercer todos os direitos e planejar todas as ações que o ordenamento jurídico lhe confere, o qual, ao mesmo tempo, é passível de ser demandado a cumprir todos os deveres que são impostos por essa localização. Importante destacar que o estado de família é estável, porém, não imutável.

2.5 Características do estado de família

A estabilidade significa que somente poderá ser modificado na forma que a lei expressamente o estabelece e não pela livre vontade dos interessados (Azpiri. Derecho de Família, p. 42-43).

O estado de família é também caracterizado pela universalidade, isto porque compreende todas as relações jurídicas familiares, ou seja, não apenas a relação pai-filho, mas também todas as relações de parentesco, inclusive a conjugal.

Outra característica fundamental do estado de família é a unidade, o estado de família deve ser apreciado com relação a cada indivíduo em particular e compreende todos os vínculos jurídicos familiares que o ligam com outras pessoas, qualquer que seja a qualificação de tais vínculos.

A indivisibilidade também particulariza o estado de família, isto significa que não é possível ostentar frente a umas pessoas um estado de família e frente a outras um outro diferente. Por exemplo, não se pode considerar alguém casado frente a alguns e solteiro frente a outros (Belluscio. Derecho de Família. t. I, p. 50-52, n. 17, 18, 19 e 20).

A impossibilidade de renúncia também caracteriza o estado de família, trata-se de uma consequência de sua indisponibilidade em razão da natureza de ordem pública que possuem suas disposições.

Importa notar, ainda, que, o estado de família não se adquire nem se perde por prescrição. Assim, a atribuição subjetiva de relações jurídicas familiares não pode derivar da possessão de estado, nem pode perder-se por falta de reclamação do estado. Tampouco é prescritível o exercício de direitos contidos nas relações familiares atributivas do estado, salvo as patrimoniais, adquiridas em função dele, que são prescritíveis (Zannoni. Derecho Civil – Derecho de Família. t. I, p. 78-80, § 33).

O estado de família também é caracterizado por uma inalienabilidade relativa. A inalienabilidade é relativa porque se deve distinguir entre a inalienabilidade no que diz respeito ao estado em si mesmo e, por outro, a alienabilidade dos direitos patrimoniais emergentes desse estado. Não é possível transmitir o estado de uma pessoa por ato jurídico, tampouco é admitida a transação sobre o mesmo (sobre o tema cf. Azpiri. Derecho de família, p. 44). Esse entendimento pode ser extraído do art. 841 do CC/2002 e, principalmente, do art. 852 do CC/2002 , ainda que este se refira ao compromisso. O Código Civil argentino trata com mais detalhes a respeito dessa matéria, dispondo, em seu art....

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797913/atributos-da-personalidade-parte-i-direitos-fundamentais-e-direito-de-familia-manual-de-direito-civil-familia-ed-2013