Manual de Direito Civil: Família - Ed. 2013

Noivado e Esponsais - Parte I - Direitos Fundamentais e Direito de Família

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Capítulo VII

Noivado e Esponsais

1. Aspectos preliminares

1.1 Promessa de casamento

Noivado (ou esponsais) é a promessa entre homem e mulher de contrair matrimônio e a relação jurídica decorrente de tal promessa (Lüderitz-Dethloff. Familienrecht, n. 2, p. 23).

Na hipótese de se admitir o casamento de pessoas do mesmo sexo, a expressão poderia também aludir à promessa de vínculo futuro entre essas pessoas e as consequências jurídicas dessa celebração anterior.

A doutrina divide-se quanto à identificação da natureza jurídica da promessa de casamento. Há duas correntes. A primeira, denominada contratualista, considera o noivado um contrato, cuja principal prestação (o casamento) não é exigível.

A outra, que vê nessa relação uma responsabilidade fundada na confiança (Vertrauenshaftung), diz que, com a troca da promessa de casamento cria-se entre as partes um legítimo vínculo de confiança, que pressupõe a promessa, que não necessariamente tem natureza de negócio jurídico bilateral.

Segundo essa corrente, os nubentes não precisam, necessariamente, ostentar capacidade jurídica para comprometerem-se mutuamente pela confiança expectada (Lüderitz-Dethloff. Familienrecht, n. 5 a 7, p. 24).

A promessa de casamento entre nubentes é o fato a partir do qual decorre a responsabilidade deles. Não são os elementos exteriorizadores do noivado os fatos evidenciadores da promessa. Ela pode, ou não, vir a ser demonstrada por esses meios de prova, mas, o que vincula os nubentes, é a promessa efetiva do casamento (Thomas Rauscher. Familienrecht, n. 102, p. 76 e Lüderitz-Dethloff. Familienrecht, n. 15, p. 27).

1.2 Contrato de noivado

Embora o Código Civil seja silente quanto à existência específica de um contrato denominado “esponsais”, concernente ao compromisso, anterior e preparatório do casamento, entre pessoas de sexo diferente, de se casarem, o negócio jurídico “esponsais” pode ser celebrado do mesmo modo que se podem celebrar contratos atípicos. Por isso, a ausência de tratativa típica desse instituto entre nós não retira dos interessados a possibilidade de discutir em juízo eventuais danos experimentados pelo rompimento unilateral da promessa de casamento.

Esses danos podem ter caráter material típico, por serem concernentes a despesas feitas com a preparação da cerimônia do casamento e com a estrutura preparada para o acolhimento da nova família (compra de bens imóveis, móveis, adereços, contratação de empregados etc.); ou, aludirem a ofensas a objetos do direito de humanidade do nubente que ainda esperava a realização do casamento e se vê diante do rompimento da outra parte.

Aquele que se sente prejudicado nesse outro aspecto de sua vida privada (potência afetiva), terá, ou não, direito a indenização conforme tenha sido abrupto e abusivo o rompimento, ou fruto de eventual promessa não séria, ou fraudulenta.

2. Responsabilidade civil dos nubentes. Indenizabilidade

2.1 Promessa de casamento descumprida

O bem jurídico que se busca proteger, quando se fala em responsabilidade civil em virtude de quebra da promessa de casamento (art. 186 do CC/2002 ), é a confiança de que o casamento se realizaria.

A esperada realização do casamento...

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6 de Dezembro de 2021
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