Agências de Casamento

Capítulo VIII Agências de Casamento 1. Mediação matrimonial: a aproximação que gera união estável ou outras formas de relacionamento humano 1.1 Agências de casamento É possível que o interessado em casar valha-se dos serviços de quem esteja no mercado legitimamente estabelecido para aproximar pessoas para esse fim, pois, diferentemente do que já foi considerado no passado, em que essa atividade era tida como contrária aos bons costumes, hoje reconhece-se nela uma função social (Staudinger. Kommentar BGB, Hermann Riedel, n. 1, p. 290, § 656). A atividade das denominadas agências de casamento tem caráter negocial e revela um agir que a aproxima ora do contrato de corretagem, ora do contrato de mediação. A doutrina mundial não tem opinião uniforme com relação à licitude do objeto dos contratos de mediação, ou corretagem matrimonial, havendo quem os repute nulos por ilicitude de objeto. Zannoni identifica duas espécies de atividade das denominadas agências de casamento. Uma primeira, que consiste em o agente aproximar as pessoas, para que elas se conheçam, recebendo comissão simplesmente por facilitar a aproximação delas. Neste caso, a efetiva celebração do casamento não integra de forma importante o serviço prestado, de sorte que, mesmo que os interessados não venham a contrair casamento, a paga é devida. Uma segunda hipótese consiste em o contratado induzir a celebração do casamento. Agora, a comissão do corretor se condiciona à efetiva celebração do matrimônio (Eduardo A. Zannoni. Derecho Civil. Derecho de Família. 3. ed. t. I, p. 225, § 155). O entendimento mais acatado dirige-se no sentido de que é lícita a mera aproximação dos pretendentes e pode ser contratada. Já não se poderia dizer o mesmo sobre a contratação de uma aproximação, que faça depender a remuneração do corretor da efetiva celebração do casamento (Eduardo A. Zannoni. Op. cit., p. 227, § 157). Mesmo aim, percebendo a distinção teórica entre corretagem e mediação, Zannoni concebe a corretagem matrimonial como modalidade do contrato de corretagem, definida no Código de Comércio argentino em seu art. 88 e ssss. 1.2 Corretagem e mediação Como a corretagem pode, também, ter por objeto atos civis e não exclusivamente contratos (Eduardo A. Zannoni. Op. cit.,155, p. 225), estaria ressalvada a possibilidade de esse negócio abarcar a chamada corretagem matrimonial, eis que seu objeto consistiria apenas na aproximação dos interessados e não na celebração de um negócio posterior. De qualquer maneira, a corretagem é negócio jurídico bilateral, consensual, pelo qual o corretor, instruído pelo comitente, em favor de quem atua, para a realização de determinada incumbência não habitual e sem nenhum outro vínculo de mandato, locação ou dependência, dirige em favor desse a sua obra, prudentemente, para que seja obtido um efeito útil, qual seja, o de tornar possível a conclusão de um futuro negócio. Para tanto, age para aproximar as partes que desejem realizá-lo, ensejando-lhes a oportunidade de conhecer as pretensões de cada qual, informando, esclarecendo, aconselhando, prevenindo, superando dificuldades que surjam nas tratativas preliminares e esforçando-se para que as partes superem divergências, até que consigam, efetivamente, realizar o negócio almejado. A mediação é contrato distinto da corretagem, porque o mediador não serve a uma das partes, especificamente, mas atua, independentemente de contrato, no mundo dos fatos “até que o interessado se dê por satisfeito com a atividade (de regra, com o resultado)” (Pontes de Miranda. Tratado de direito privado, t. XLIII, p. 245, § 4.715). O mediador atua com mais imparcialidade do que o corretor, a quem incumbe atender especificamente o interesse daquele com quem contratou (Araken. Contratos nominados, 174). É um “preparador de contratos, que as partes mesmas devem realizar diretamente” (Soriano. Pareceres, p. 126. vol. 2). Ainda que o mediador não obtenha êxito na mediação, o negócio de mediação se diz formado tão logo uma parte incumba o mediador da tarefa e este a aceite, tácita ou expressamente. A mediação somente se eleva para o mundo jurídico quando a efetiva realização do mediador se aperfeiçoa com sucesso, aproximando as partes. Não é a atividade do mediador, seus serviços e seu trabalho, mas o efeito útil dele, ou seja, o resultado exigido e obtido pelo comitente. Nisto consiste nítida distinção entre mediação e contratos de locação de obra (locatio operis) e locação de serviços (locatio operarum), “em que se têm em vista os serviços mesmos do locador, independentemente do seu êxito” (Soriano. Pareceres, p. 153. vol. 2). O recebimento da “comissão” ou “corretagem” vai depender do efeito útil do negócio: a celebração do contrato pelas partes aproximadas. É um contrato de resultado, porque visa à prestação do resultado e não simples prestação de energia. Antes de concluído o contrato, pode o comitente, sem nenhuma obrigação de reembolso, resilir unilateralmente o negócio, da mesma forma que pode o mediador, sem nenhuma obrigação de perdas e danos, negar-se a continuar sua tarefa, salvo estipulação em contrário e salvo, evidentemente, conduta fraudulenta ou simulada das partes contra o corretor e intenção deliberada de o mediador, com a cessação de sua atividade, voltar-se para prejudicar o comitente. No contrato de mediação, em direito de família, a remuneração é devida ao mediador uma vez que tenha conseguido o resultado nele previsto, ou seja, a aproximação das partes, ainda que não se efetive um possível casamento, pacto antenupcial, ou relacionamento pessoal, em virtude de arrependimento das partes. As denominadas agências de casamento, portanto, propõem-se, apenas, a mediar as partes, aproximando-as para um possível relacionamento. Nada além disso, pois, fazer depender o pagamento de sua atuação da eventualidade do efetivo casamento das pessoas que aproximou (ou seja, um resultado típico do contrato de corretagem) seria criar em favor do mediador um vínculo que o direito não pode conhecer como obrigação. Como prescreve o § 656 do BGB (Bürgerliches Gesetzbuch – Código Civil alemão), ao cuidar especificamente da corretagem matrimonial, a atuação das agências de casamento não chega a constituir-se tipicamente corretagem porque o casamento não tem valor negocial (Staudinger. Kommentar BGB, Hermann Riedel, § 656, n. 3, p. 291). A mesma solução jurídica se aplica para as agências virtuais de casamento que operam por meio dos denominados sites de relacionamento. Para efeito de competência do juízo para conhecimento de ação em que se discute a responsabilidade civil decorrente da prestação desse serviço, é considerado estabelecimento virtual o local de onde provém as informações que geram a aproximação das pessoas. 1.3 Mediação e crime A aproximação de pessoas para espécies de relacionamentos humanos que incluam práticas criminosas, por certo, acarretam ao proponente, ao mediador, ou corretor, o risco de participar do núcleo de tipos penais que justificam a atuação repressiva do Estado, por corresponder a atividade ilícita. Diante das peculiaridades do sistema de direito de família no Brasil, que admite o denominado contrato de união estável, também conhecido por contrato de convivência (art. 1.725 do CC/2002 ), poder-se-ia cogitar sobre a possibilidade de a aproximação das partes, por meio de mediador, dirigir-se para esse fim, diverso da mediação para o casamento, mas propícia, de toda a maneira, para a união estável, ou união de fato, ou outra forma de relacionamento humano para o fim de formação de entidade familiar. Se a mediação dirige-se para esse fim, lícito no contexto do sistema brasileiro, não há porque negar ao mediador a remuneração para o alcance desses resultados, de aproximação para uma convivência familiar lícita e viável. Questões ligadas à licitude do relacionamento futuro do interessado, somente configurará óbice à licitude do contrato de mediação se o mediador souber, ou tiver condições de saber, das peculiares circunstâncias que tornam ilícitos a união estável, o casamento, ou outra forma de convívio familiar, que seja da intenção dos pretendentes, ao depois, realizar.

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