Manual de Direito Civil: Família - Ed. 2013

Agências de Casamento - Parte I - Direitos Fundamentais e Direito de Família

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Capítulo VIII

Agências de Casamento

1. Mediação matrimonial: a aproximação que gera união estável ou outras formas de relacionamento humano

1.1 Agências de casamento

É possível que o interessado em casar valha-se dos serviços de quem esteja no mercado legitimamente estabelecido para aproximar pessoas para esse fim, pois, diferentemente do que já foi considerado no passado, em que essa atividade era tida como contrária aos bons costumes, hoje reconhece-se nela uma função social (Staudinger. Kommentar BGB, Hermann Riedel, n. 1, p. 290, § 656).

A atividade das denominadas agências de casamento tem caráter negocial e revela um agir que a aproxima ora do contrato de corretagem, ora do contrato de mediação.

A doutrina mundial não tem opinião uniforme com relação à licitude do objeto dos contratos de mediação, ou corretagem matrimonial, havendo quem os repute nulos por ilicitude de objeto.

Zannoni identifica duas espécies de atividade das denominadas agências de casamento. Uma primeira, que consiste em o agente aproximar as pessoas, para que elas se conheçam, recebendo comissão simplesmente por facilitar a aproximação delas. Neste caso, a efetiva celebração do casamento não integra de forma importante o serviço prestado, de sorte que, mesmo que os interessados não venham a contrair casamento, a paga é devida. Uma segunda hipótese consiste em o contratado induzir a celebração do casamento. Agora, a comissão do corretor se condiciona à efetiva celebração do matrimônio (Eduardo A. Zannoni. Derecho Civil. Derecho de Família. 3. ed. t. I, p. 225, § 155).

O entendimento mais acatado dirige-se no sentido de que é lícita a mera aproximação dos pretendentes e pode ser contratada. Já não se poderia dizer o mesmo sobre a contratação de uma aproximação, que faça depender a remuneração do corretor da efetiva celebração do casamento (Eduardo A. Zannoni. Op. cit., p. 227, § 157).

Mesmo aim, percebendo a distinção teórica entre corretagem e mediação, Zannoni concebe a corretagem matrimonial como modalidade do contrato de corretagem, definida no Código de Comércio argentino em seu art. 88 e ssss.

1.2 Corretagem e mediação

Como a corretagem pode, também, ter por objeto atos civis e não exclusivamente contratos (Eduardo A. Zannoni. Op. cit.,155, p. 225), estaria ressalvada a possibilidade de esse negócio abarcar a chamada corretagem matrimonial, eis que seu objeto consistiria apenas na aproximação dos interessados e não na celebração de um negócio posterior.

De qualquer maneira, a corretagem é negócio jurídico bilateral, consensual, pelo qual o corretor, instruído pelo comitente, em favor de quem atua, para a realização de determinada incumbência não habitual e sem nenhum outro vínculo de mandato, locação ou dependência, dirige em favor desse a sua obra, prudentemente, para que seja obtido um efeito útil, qual seja, o de tornar possível a conclusão de um futuro negócio.

Para tanto, age para aproximar as partes que desejem realizá-lo, ensejando-lhes a oportunidade de conhecer as pretensões de cada qual, informando, esclarecendo, aconselhando, prevenindo, superando dificuldades que surjam nas tratativas preliminares e esforçando-se para que as partes superem divergências, até que consigam, efetivamente, realizar o negócio...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797916/agencias-de-casamento-parte-i-direitos-fundamentais-e-direito-de-familia-manual-de-direito-civil-familia-ed-2013