Manual de Direito Civil: Família - Ed. 2013

Negócios Antenupciais - Parte I - Direitos Fundamentais e Direito de Família

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Capítulo IX

Negócios Antenupciais

1. Pacto antenupcial

Perfeitamente compatíveis com o conceito jurídico de casamento, são os negócios denominados antenupciais, que definem traços fundamentais do convívio dos futuros cônjuges e fixam balizas para a convivência pessoal dos membros da família que será formada, tanto quanto ao relacionamento dos cônjuges, quanto com relação ao relacionamento de pais e filhos, bem como determina critérios para a aquisição, administração e partilha do acervo patrimonial da família.

A clareza dos propósitos que se revelam na disposição do estruturar a família futura é sinal vital que confere sentido ao compromisso de pessoas que são diferentes e que querem compartilhar, em comunhão, uma mesma experiência de vida.

O conhecimento que os nubentes têm um do outro pode ser exteriorizado, inteligentemente, para prevenir atritos que podem gerar discórdia, divisão e mútua destruição.

Os negócios antenupciais tem um conteúdo pedagógico de abrandamento de arestas que, conhecidas dos nubentes ou dos pretendentes companheiros, prepara a etapa seguinte de convívio mais intenso e duradouro do casal.

Afinal, o casamento é a união mais íntima de pessoas vivenciada pela humanidade e, por isso, a liberdade das partes para contrair casamento passa pela forja de um espaço material, emocional e espiritual de união física, com expectativas reais de parte a parte, que não vulnerem a estrutura da família, ao contrário, que delineiem lealmente as esperanças de cada parte.

Natural, portanto, que, a serviço do interesse civil das pessoas, estejam os negócios jurídicos antenupciais, capazes de cumprir a função de disciplinar pretensões lícitas de pessoas livres e capazes, pois, como se vê tão …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797917/negocios-antenupciais-parte-i-direitos-fundamentais-e-direito-de-familia-manual-de-direito-civil-familia-ed-2013