Manual de Direito Civil: Família

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Casamento

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Capítulo X

Casamento

1. Conceito

Casamento civil é negócio jurídico bilateral, consensual e solene, pelo qual duas pessoas, homem e mulher (segundo a versão legal; ou duas pessoas que podem ser do mesmo sexo, segundo interpretação do CNJ, para a versão da decisão do STF), adotam, perante oficial público que o celebra, o regime civil, institucional, monogâmico, oficial e típico de paridade e de segurança jurídica para proteção futura de sua legítima expectativa existencial (humana e transcendental) de gerar uma nova família e, com isso, preparar espaço para o nascimento de novas vidas humanas. É o instituto jurídico preparado para dar segurança a essa experiência extraordinária de vida.

Pelo casamento, os cônjuges submetem, voluntariamente, suas relações privadas de família – de esforços e fins comuns de mútua assistência e de proteção de sua prole – ao quadro típico desse contrato, podendo dispor, naquilo em que a lei o permitir, por pacto antenupcial, quanto ao regime de bens que deve vigorar durante o casamento, bem como sobre outros aspectos de interesse específico da vida futura do casal e de sua prole, desde que respeitados os cânones legais a que se submete a vontade dos cônjuges em virtude da celebração oficial e enquanto não se conduzirem os cônjuges, no decorrer da vida cotidiana, de forma a – em conjunto – imprimir outro regime jurídico à condução de sua vida familiar.

O casamento pode findar-se oficialmente (pela declaração de sua inexistência ou invalidade, bem como pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio) ou – ainda – por virtude da alteração de fato da vida do casal, que se afasta do cumprimento cotidiano da finalidade para a qual se deu a celebração, separando-se de fato.

A modificação dos costumes e a alteração de critérios de segurança social evidenciaram – no Direito de Família em geral e na estrutura institucional do casamento civil, em especial – a evolução antropológico-jurídica mais sentida dos últimos tempos.

1.1 Finalidade do casamento

Sob o aspecto civil, já não se pode dizer que o casamento visa a legalizar relações sexuais, nem que visa a unir indissoluvelmente os cônjuges, ou que é o mecanismo jurídico próprio para estabelecer comunhão de vida e de interesses dos cônjuges e da prole, como antes afirmara Clóvis Bevilaqua (Clóvis Bevilaqua. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado. 11. ed. São Paulo/Rio de Janeiro/Belo Horizonte: Francisco Alves, 1956. vol. II, p. 34, comentário 1).

Embora ainda hoje se possa encontrar quem compreenda o casamento oficial como forma de tornar viável todos esses aspectos que, tradicionalmente, a doutrina identificava como razão do casamento, porque o casamento civil também institucionaliza aspirações morais das pessoas e isso precisa ser respeitado, parece-nos que apenas um pode ser precisamente considerado – ainda hoje – nesse contexto, de maneira a se adequar aos contornos jurídico-constitucionais do instituto: o casamento é o sistema de segurança escolhido juridicamente para dar segurança às relações de família e tornar visível de toda a gente a …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797918/casamento-parte-i-direitos-fundamentais-e-direito-de-familia-manual-de-direito-civil-familia