Manual de Direito Civil: Família - Ed. 2013

Dissolução da Sociedade Conjugal, da Sociedade de Fato entre Companheiros e do Vínculo Matrimonial - Parte II - A Família no Sistema de Direito Privado

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Capítulo III

Dissolução
da Sociedade Conjugal,
da Sociedade de Fato
entre Companheiros
e do Vínculo Matrimonial

1. Pela morte de um dos cônjuges ou conviventes

Pela morte de um dos cônjuges realiza-se, pela forma mais simples e natural, o fim do vínculo do casamento e, por conseguinte, da sociedade conjugal (art. 1.571, I, do CC/2002 ).

A morte do cônjuge, que se prova pela certidão de óbito, transforma o estado civil do cônjuge supérstite, que passa a ser o de viúvo.

Por causa disso, operam-se modificações no patrimônio da família, pela cessação dos efeitos do regime de bens, e pela sucessão de outros herdeiros do morto (art. 1.829, I e II, do CC/2002 ), bem como se operam modificações nas relações pessoais do sobrevivente com os filhos menores e incapazes.

Prescreve o art. 6.º do CC/2002 , que a existência da pessoa natural termina com a morte e que esse fato está presumido, quanto aos ausentes (arts. 22 a 39 do CC/2002 ), nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Mesmo tendo sido extinta a personalidade jurídica da pessoa natural pela sua morte (art. 6.º do CC/2002 ), o sistema jurídico se ocupa em regular algumas hipóteses, que se caracterizam como proteções diretas ou indiretas de quem não é mais sujeito de direito.

São meios de proteção direta de quem já não tem personalidade jurídica, v.g., dar sepultura ao morto. São meios de proteção indireta, por exemplo, o uso do nome do falecido e a publicação de seus escritos.

O cônjuge supérstite e os demais herdeiros necessários são, naturalmente, protagonistas da titularidade decorrente desses direitos personalíssimos do morto, projetados para além de sua morte.

O cônjuge supérstite titulariza, também, no estado civil de viúvo, situações jurídicas, absolutas e relativas, de vantagem e de desvantagem, todas elas alusivas ao estado civil familiar que passa, então, a experimentar.

A mulher viúva, por exemplo, não pode se casar nos 10 meses que se seguirem ao desfazimento da sociedade conjugal. Isto porque se presume do marido o filho nascido nos 300 dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal por morte, separação judicial (o estado civil de separado, ostentado por muitas pessoas na sociedade civil, já não se obtém, judicial ou consensualmente, pelo sistema de Direito de Família, diante do advento da EC 66/2010, que fez desaparecer a separação judicial ou extrajudicial do sistema jurídico, como modalidade apta a permitir a viabilização de divórcio posterior), nulidade ou anulação do casamento (art. 1.597, II, do CC/2002 ).

Exames que comprovem a inocorrência de gravidez, evidentemente, podem afastar a incidência da causa de suspensão.

O advento da morte logo após a celebração do casamento nuncupativo opera a virtude de fazer retroagir os efeitos do casamento – celebrado in extremis e, agora, extinto pela morte de um dos cônjuges – à data da celebração (art. 1.541, § 4.º, do CC/2002 ).

A morte do cônjuge causa a cessação do parentesco por afinidade em linha colateral (art. 1.595, § 2.º, do CC/2002 ) e, o mais importante, faz cessar o poder familiar (art. 1.635, I, do CC/2002 ).

Há uma situação curiosa em nosso sistema jurídico, que mesmo tendo ocorrido após a morte do cônjuge, a adoção pode operar efeitos para o viúvo e para o cônjuge morto, que assim a aceite.

Trata-se de hipótese prevista na lei de adoção, que cuida de uma espécie deferida após a morte do adotante, durante o curso do procedimento de adoção, se o adotante já houvera se manifestado, antes da sentença, de maneira inequívoca no sentido de pretender a adoção. O filho adotado, desse modo, ostenta a qualidade de herdeiro necessário.

A adoção produz seus efeitos, nesse caso, de maneira retroativa à data do óbito (art. 47, § 7.º, da Lei 8.069/1990, com a redação dada pelo art. 2.º da Lei 12.010/2009).

1.1 Poderes do cônjuge supérstite

A morte do cônjuge atribui ao supérstite os poderes e deveres inerentes à educação e cuidado dos filhos menores e incapazes (arts. 22, 23 e 1.635, I, do CC/2002 ), bem como com relação à administração de seus bens.

Se ambos os cônjuges forem impedidos de exercer o poder familiar, haverá necessidade de nomeação de tutor para os infantes (ou de curador para os filhos incapazes), ou de outra solução, ainda, para a preservação da pessoa e dos bens do menor (art. 1.734 do CC/2002 ).

Na dissolução da sociedade conjugal por morte (art. 1.685 do CC/2002 ), verificar-se-á a meação do cônjuge sobrevivente, conforme seja o regime de bens do casamento, abrindo-se a sucessão do cônjuge morto, e habilitando-se o sobrevivente à herança, nos moldes do art. 1.829, I a III, do CC/2002 .

Outro efeito importante que a morte opera no patrimônio do cônjuge remanescente é o de fazer cessar a instituição do bem de família, a pedido do supérstite, na hipótese do art. 1.721, parágrafo único, do CC/2002 , ou seja, na hipótese de ser o bem de família instituído por vontade dos cônjuges (art. 1.711 do CC/2002 ), e de ser esse único bem do patrimônio do casal.

Evidentemente, a impenhorabilidade do bem de família, como direito decorrente da lei (Lei 8.009/1990 – Lei do Bem de Família)– e não por instituição de vontade da parte (art. 1.711 do CC/2002 ) – ainda lhe aproveita, como lucidamente já decidiu o STJ: “a circunstância de já ter sido beneficiado o devedor, com a exclusão da penhora sobre bem que acabou por ficar no patrimônio do ex-cônjuge, não lhe retira o direito de invocar a proteção legal quando um novo lar é constituído. Além de não se presumir a má-fé, no caso a exclusão do bem no qual está vivendo o recorrente em companhia de um filho atende mais às finalidades da lei” (STJ, REsp 121.797/MG , 4.ª T., j. 12.12.2000, v.u., rel. Min. Sálvio de Figueiredo …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797925/dissolucao-da-sociedade-conjugal-da-sociedade-de-fato-entre-companheiros-e-do-vinculo-matrimonial-parte-ii-a-familia-no-sistema-de-direito-privado