Separação de Fato

Capítulo IV Separação de Fato 1. Vida familiar 1.1 Ocorrências múltiplas de fatos de interesse da família Os fatos da vida familiar desempenham relevante papel para revelar, ou não, a higidez do casamento. A nossa Constituição Federal, interpretada pelo STF, considera família aquela formada pelo casamento civil e como entidades familiares os núcleos que derivam de união estável ou outras espécies de formações familiares (famílias monoparentais, homossexuais etc.). A eventual separação de fato de um casal que formou família pelo casamento civil é uma ocorrência que se prova por todos os meios e que imprime, para o casamento civil, a marca de sua falência, dando causa para que os cônjuges percam as posições jurídicas de vantagem que vivenciavam na constância do casamento. O comando do art. 1.830 do CC/2002 é a consequência mais grave desse fato, ou seja, quem vivenciava a situação jurídica de separado de fato, ao tempo da morte daquele com quem se mantinha casado (de direito), já não é herdeiro, tão somente pela circunstância de já estar separado de fato há mais de dois anos, a não ser que demonstre “que esta convivência se tornara impossível, sem culpa do cônjuge sobrevivente”. Isto é uma contingência admitida pela lei, que põe fim ao casamento oficial, pelo esgarçamento de fato do convívio efetivo dos cônjuges. Assim como acontece com o casamento civil, também as uniões estáveis e os núcleos formados de outra forma podem deixar de existir de fato, sem que se tenha feito nada para marcar oficialmente o inicio da convivência ou o seu término. Num e noutro caso (casamento oficial e outras entidades familiares), pode-se perceber a potencialidade de risco que experimentam as pessoas e o patrimônio da família por causa dessa ocorrência. Primeiro, com relação à fixação de parâmetros para o exercício do poder familiar para os filhos menores e incapazes; depois, a delimitação do patrimônio da família que se desfez e de outras, que potencialmente podem surgir em virtude de novos relacionamentos de antigos cônjuges ou parceiros. Como a sociedade civil brasileira está habituada com a não formalização das uniões, tem tratado de igual modo o desfazimento dessas mesmas uniões, e apenas quando há algo que não corra bem (filhos que precisam de alimentos, patrimônio que permanece em comunhão, sociedades empresárias formadas pelos antigos cônjuges ou parceiros), surge a ocasião de formalizar a atualidade da vivência familiar de cada um dos interessados, para garantir a segurança jurídica das pessoas. 1.2 Seção de patrimônios Não é por outra razão que, muitas vezes, nossos tribunais têm cuidado de seccionar os patrimônios das pessoas falecidas, de forma a identificar a que grupo familiar ele pertence, definindo para cada massa patrimonial os sujeitos que formam ou formaram comunhão ou consórcio operativo, a partir de cujo trabalho conjunto, destes ou daqueles parceiros, fez surgir o patrimônio comum. A data em que o patrimônio da família foi adquirido, o lugar onde moraram os cônjuges ou parceiros, a atividade que desempenharam, a forma como hauriam recursos para sua sobrevivência pessoal ou particular, são vitais na prova que os cônjuges ou parceiros se obrigam a fazer, quando instados a demonstrar a atualidade ou não do convívio, bem como a efetiva parceria para a aquisição de bens sobre os quais apontam titularidade. Com relação às mulheres, urge observar que, ainda, muitas vezes, não desfrutam de exata paridade na relação homem-mulher dentro da família, muitas vezes por causa da indefinição do patrimônio que ajudou a formar e que, não raras vezes, permanece registrado apenas em nome do companheiro. Com relação aos filhos, a separação de fato os relega ao abandono material e moral, tão mais difícil de ser superado, quanto mais abrupta seja a forma pela qual a separação de fato se dá. 1.3 Usucapião urbana por abandono do lar Diante da frequência de situações inusitadas na experiência de julgamento de nossos tribunais, a recente Lei 12.424/2011 veio em muito boa hora e deve receber o aplauso da população: criou uma nova modalidade de usucapião, a usucapião urbana por abandono do lar (art. 1.240-A do CC/2002 ), que impõe a perda da propriedade a cônjuges e companheiros que – conquanto tenham posse ou propriedade do imóvel de residência da família – desaparecem, deixando sob a responsabilidade do outro cônjuge ou companheiro todos os encargos do imóvel do casal, o sustento da família, o cuidado com os filhos e as responsabilidades todas que decorrem da sociedade conjugal ou da pareceria. Essa lei prevê o prazo de prescrição aquisitiva em dois anos, a contar do abandono do lar conjugal e pressupõe, para sua incidência, que o cônjuge ou companheiro que permanece no imóvel (que não deve exceder 250m², para merecer essa proteção legal), não tenha outro bem imóvel e que faça uso do bem comum para seu domicilio e/ou da família. Não tem sido incomum, também, entre nós, a utilização do denominado contrato de convivência (art. 1.725 do CC/2002 ) para pôr fim formal à união estável que se constituiu informalmente, pelo que mutatis mutandis esse denominado contrato de convivência mais poderia ser denominado de “distrato de convivência”. A separação de fato de conviventes seria, curiosamente, o oposto disto. Ela se constituiria pelo abandono da parceria, pura e simplesmente, ainda que essa parceria tenha sido efetivada por meio de contrato de convivência. Outra consequência civil da separação de fato é causar para o cônjuge que deu causa à separação a perda da qualidade de herdeiro sucessível, nos termos do art. 1.830 do CC/2002 .

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