Manual de Direito Civil: Família - Ed. 2013

Separação de Fato - Parte II - A Família no Sistema de Direito Privado

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo IV

Separação de Fato

1. Vida familiar

1.1 Ocorrências múltiplas de fatos de interesse da família

Os fatos da vida familiar desempenham relevante papel para revelar, ou não, a higidez do casamento. A nossa Constituição Federal, interpretada pelo STF, considera família aquela formada pelo casamento civil e como entidades familiares os núcleos que derivam de união estável ou outras espécies de formações familiares (famílias monoparentais, homossexuais etc.).

A eventual separação de fato de um casal que formou família pelo casamento civil é uma ocorrência que se prova por todos os meios e que imprime, para o casamento civil, a marca de sua falência, dando causa para que os cônjuges percam as posições jurídicas de vantagem que vivenciavam na constância do casamento. O comando do art. 1.830 do CC/2002 é a consequência mais grave desse fato, ou seja, quem vivenciava a situação jurídica de separado de fato, ao tempo da morte daquele com quem se mantinha casado (de direito), já não é herdeiro, tão somente pela circunstância de já estar separado de fato há mais de dois anos, a não ser que demonstre “que esta convivência se tornara impossível, sem culpa do cônjuge sobrevivente”.

Isto é uma contingência admitida pela lei, que põe fim ao casamento oficial, pelo esgarçamento de fato do convívio efetivo dos cônjuges. Assim como acontece com o casamento civil, também as uniões estáveis e os núcleos formados de outra forma podem deixar de existir de fato, sem que se tenha feito nada para marcar oficialmente o inicio da convivência ou o seu término.

Num e noutro caso (casamento oficial e outras entidades familiares), pode-se perceber a potencialidade de risco que experimentam as pessoas e o patrimônio da família por causa dessa ocorrência. Primeiro, com relação à fixação de parâmetros para o exercício do poder familiar para os filhos menores e incapazes; depois, a delimitação do patrimônio da família que se desfez e de outras, que potencialmente podem surgir em virtude de novos relacionamentos de antigos cônjuges ou parceiros.

Como a sociedade civil brasileira está habituada com a não formalização das uniões, tem tratado de igual modo o desfazimento dessas mesmas uniões, e apenas quando há algo que não corra bem...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797926/separacao-de-fato-parte-ii-a-familia-no-sistema-de-direito-privado-manual-de-direito-civil-familia-ed-2013