Manual de Direito Civil: Família

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Direito de Família e Direitos de Obrigação

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Capítulo V

Direito de Família e Direitos de Obrigação

1. Família como comunidade de interesse patrimonial

A compreensão institucional da finalidade do regime patrimonial de bens na família é vital para proteção e segurança de seus membros. O regime patrimonial de bens e a administração desses bens podem contribuir vivamente para garantir segurança, tranquilidade e harmonia familiar, principalmente com relação às obrigações que a sociedade familiar assume e com relação às necessidades materiais de seus membros.

1.1 Regime patrimonial da família

O regime patrimonial da família é instituído por força de lei geral (regime legal de bens) ou por força de lei particular, ou seja, por força do pacto antenupcial. Pelo regime de bens do casal, ficam identificados os bens que compõem os acervos do patrimônio de cada cônjuge e os que foram destacados para compor a massa da comunhão, destinados ao alicerce patrimonial da estrutura da família, aquilo que os antigos entendiam como patrimonium ad sustinendam onera matrimonii.

Com as peculiaridades que o Direito de Família tem, os temas que entrelaçam Direito de Família com o Direito de Obrigações demandam atenção em muitos aspectos: (a) é necessário saber, na família, quem responde por que atos; (b) é necessário identificar o patrimônio que responde pelas obrigações civis assumidas pelos cônjuges; (c) é necessário identificar como o patrimônio familiar garante as estruturas da casa e como ele pode ser bem protegido.

Notemos que, normalmente, violações aos direitos obrigacionais revertem em perdas e danos. Violações ao Direito de Família, contudo, acarretam variadas sanções, além daquelas comuns do sistema da responsabilidade civil: v.g., a dissolução da sociedade conjugal, a perda do poder familiar.

São muitos os momentos em que o Direito de Família apresenta restrições à liberdade de casar em benefício da proteção de direitos patrimoniais da família, do casal, do cônjuge supérstite, do divorciado e dos descendentes. O art. 1.523, I ao IV, do CC/2002 , mostra claramente essa preocupação do legislador.

1.2 Direitos de herdeiros até a partilha

Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e à posse da herança, é indivisível (art. 1.791 e parágrafo único, do CC/2002 ). Os bens confiados à administração de um dos pais, pertencentes aos filhos, não podem se misturar com os bens do novo casal. Por isso, a restrição legal visa a evitar a confusão patrimonial e o prejuízo para os descendentes comuns do cônjuge ou do companheiro, no que toca à herança do cônjuge ou companheiro falecido. O comando legal fica reforçado pelo mecanismo de garantia de hipoteca legal (art. 1.489, II, do CC/2002 ), pelo qual sobre os imóveis do ascendente que passar a outras núpcias, antes de se fazer o inventário do casal anterior, pende hipoteca legal, que depende de registro para sua constituição regular (art. 1.497 do CC/2002 e art. 167, I, 2, da Lei 6.015/1973) e se submete aos termos do procedimento especial dos arts. 1.205 a 1.210 do CPC.

Os sistemas de Direito de Família e de Sucessões são fartos de prescrições, no sentido de que a família também se sustenta com uma base de interesse patrimonial que merece a proteção institucional do legislador.

Porque o sistema de Direito de Família tem essa preocupação – proteger a casa de morada da família, a habitação do cônjuge supérstite e os mecanismos da sobrevivência de seus membros, o patrimônio dos filhos e de …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797927/direito-de-familia-e-direitos-de-obrigacao-parte-ii-a-familia-no-sistema-de-direito-privado-manual-de-direito-civil-familia