Manual de Direito Civil: Família - Ed. 2013

Direito de Família e Direitos de Obrigação - Parte II - A Família no Sistema de Direito Privado

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Capítulo V

Direito de Família e Direitos de Obrigação

1. Família como comunidade de interesse patrimonial

A compreensão institucional da finalidade do regime patrimonial de bens na família é vital para proteção e segurança de seus membros. O regime patrimonial de bens e a administração desses bens podem contribuir vivamente para garantir segurança, tranquilidade e harmonia familiar, principalmente com relação às obrigações que a sociedade familiar assume e com relação às necessidades materiais de seus membros.

1.1 Regime patrimonial da família

O regime patrimonial da família é instituído por força de lei geral (regime legal de bens) ou por força de lei particular, ou seja, por força do pacto antenupcial. Pelo regime de bens do casal, ficam identificados os bens que compõem os acervos do patrimônio de cada cônjuge e os que foram destacados para compor a massa da comunhão, destinados ao alicerce patrimonial da estrutura da família, aquilo que os antigos entendiam como patrimonium ad sustinendam onera matrimonii.

Com as peculiaridades que o Direito de Família tem, os temas que entrelaçam Direito de Família com o Direito de Obrigações demandam atenção em muitos aspectos: (a) é necessário saber, na família, quem responde por que atos; (b) é necessário identificar o patrimônio que responde pelas obrigações civis assumidas pelos cônjuges; (c) é necessário identificar como o patrimônio familiar garante as estruturas da casa e como ele pode ser bem protegido.

Notemos que, normalmente, violações aos direitos obrigacionais revertem em perdas e danos. Violações ao Direito de Família, contudo, acarretam variadas sanções, além daquelas comuns do sistema da responsabilidade civil: v.g., a dissolução da sociedade conjugal, a perda do poder familiar.

São muitos os momentos em que o Direito de Família apresenta restrições à liberdade de casar em benefício da proteção de direitos patrimoniais da família, do casal, do cônjuge supérstite, do divorciado e dos descendentes. O art. 1.523, I ao IV, do CC/2002 , mostra claramente essa preocupação do legislador.

1.2 Direitos de herdeiros até a partilha

Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e à posse da herança, é indivisível (art. 1.791 e parágrafo único, do CC/2002 ). Os bens confiados à administração de um dos pais, pertencentes aos filhos, não podem se misturar com os bens do novo casal. Por isso, a restrição legal visa a evitar a confusão patrimonial e o prejuízo para os descendentes comuns do cônjuge ou do companheiro, no que toca à herança do cônjuge ou companheiro falecido. O comando legal fica reforçado pelo mecanismo de garantia de hipoteca legal (art. 1.489, II, do CC/2002 ), pelo qual sobre os imóveis do ascendente que passar a outras núpcias, antes de se fazer o inventário do casal anterior, pende hipoteca legal, que depende de registro para sua constituição regular (art. 1.497 do CC/2002 e art. 167, I, 2, da Lei 6.015/1973) e se submete aos termos do procedimento especial dos arts. 1.205 a 1.210 do CPC.

Os sistemas de Direito de Família e de Sucessões são fartos de prescrições, no sentido de que a família também se sustenta com uma base de interesse patrimonial que merece a proteção institucional do legislador.

Porque o sistema de Direito de Família tem essa preocupação – proteger a casa de morada da família, a habitação do cônjuge supérstite e os mecanismos da sobrevivência de seus membros, o patrimônio dos filhos e de herdeiros necessários – são muitas as prescrições legais que encaminham o legislador a construir barreiras que impeçam a administração ruinosa dos bens da família, a confusão de patrimônios (da antiga família, com a nova que se quer formar; da família com a empresa que os cônjuges ou companheiros querem fundar; dos compromissos que as pessoas casadas ou conviventes querem assumir).

1.3 Restrições à capacidade de casados

Daí as restrições que, por vezes, aparece para a capacidade negocial do casado e dos que têm herdeiros necessários, mormente descendentes (art. 496 do CC/2002 ). É isso que está claramente posto nos arts. 176 e 1.647 do CC/2002 , pois nenhum cônjuge pode, sem autorização do outro, salvo no regime de separação absoluta, ou por suprimento judicial (art. 1.648 do CC/2002 ): (a) alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; (b) pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos (art. 10 do CPC); (c) prestar fiança ou aval; (d) fazer doação, não sendo remuneratória (art. 540 do CC/2002 ), de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. A lei garante ao cônjuge o direito de pleitear a anulação do ato ou do negócio jurídico praticado com infração ao art. 1.647 do CC/2002 . Durante a constância da sociedade conjugal, o prazo para o cônjuge prejudicado postular a anulação do ato é de dois anos do fato, prazo esse que se estende, segundo previsão do art. 1.649, caput, do CC/2002 , até dois anos após o término da sociedade conjugal.

1.4 Mecanismos de segurança

Pelas mesmas razões, é anulável a venda feita em desobediência ao que está prescrito no art. 496 do CC/2002 , podendo, entretanto, o ato ser convalidado (art. 172 do CC/2002 ), e será validado se a autorização faltante for dada posteriormente (art. 176 do CC/2002 ).

Além disso, a família é uma estrutura pessoal e patrimonial que, muitas vezes, assume compromissos de sustento e proteção de uma gama maior de pessoas, que não, necessariamente, os pais e filhos. Portanto, o sustento da família é obrigação que, dependendo das peculiaridades de cada agrupamento familiar, pode integrar conceito muito mais amplo que o de sustento do cônjuge e filhos. E a responsabilidade civil dos membros da família contém peculiaridades, que precisam, também, ser consideradas.

Isso tem implicação para o Direito de Obrigação, de modo que a responsabilidade social e civil dos membros da família, uns com os outros e desses com terceiros, não passa ao largo de análises muito próprias de cada uma das limitações que a lei impõe às pessoas em virtude do estado de família.

Isto porque, como se disse, a família também é uma comunidade de interesse patrimonial e sua vitalidade revela a vitalidade econômica da sociedade, tão importante para o bem estar de todos.

2. Bem de família

Sob essa expressão, reúnem-se uma série de conceitos que, aglutinados, formam aquilo que se logrou entender como o complexo absolutamente indispensável à segurança material e moral do sujeito de direito: o ambiente físico de sua morada habitual. Há duas formas de conceber o bem de família: pela instituição dependente da vontade dos cônjuges ou da entidade familiar, formalizada por escritura pública ou testamento (art. 1.711 do CC/2002 ), ou pela vivência, de fato, da experiência de morada da família, que se submete à situação de fato descrita na Lei 8.009/1990.

A razão de ser do instituto é a de tornar insuscetível de penhora o bem que é destinado, por vontade privada, à moradia da família, ou tornar impenhorável o último bem que integra o patrimônio familiar e, por isso, imóvel que tem destinação presumida para a habitação da família.

Não ter o sujeito de direito o seu próprio domicílio, o seu endereço, implica não poder, de certa forma, desfrutar de um dos aspectos mais importantes de sua humanidade (intimidade e resguardo privado) e, bem por isso, implica lhe impor apequenamento quanto aos aspectos jurídicos de defesa de sua personalidade e intimidade.

3. Responsabilidade civil dos profissionais de escolas e de entidades de abrigo social

3.1 Entidades de abrigo

A lei cuida para que o exercício do poder familiar esteja em consonância com os interesses dos menores. Por isso, não se pode considerar irrestrito o poder dos pais, mas um dever, que se cumpre em prol dos interesses dos filhos. Os atos dos pais que impliquem a diminuição do patrimônio dos filhos menores somente podem ser admitidos em casos excepcionais.

Além disso, na escolha de entidades para abrigo de idosos e pessoas doentes, bem como para a educação de filhos menores e incapazes, pais, tutores e curadores têm responsabilidade de fiscalização e de denúncia sobre qualquer ato de violência pessoal ou de malversação de recursos postos à disposição dessas entidades para o bem estar dos internados ou matriculados como alunos, hóspedes ou internos.

O Ministério Público, como fiscal da lei (art. 82, I a III, do CPC), tem dever de zelar pelas pessoas incapazes e de fiscalizar os atos de seus representantes. Dessa forma, exerce função auxiliar para – em fiscalizando – promover as medidas necessárias para corrigir desvios de ordem civil ou penal que prejudiquem as pessoas incapazes.

Evidentemente, os primeiros responsáveis pelas crianças e adolescentes são seus representantes (pais e tutores), que têm o dever de guarda, educação e zelo para com elas, bem como têm responsabilidade civil pela administração honesta e regular do patrimônio de seus filhos e pupilos.

Entretanto, as crianças e adolescentes – tanto as que estão sob o zelo da família, quanto sob tutela – podem vivenciar duas ocasiões diferentes de vivência em escolas e em outros estabelecimentos de proteção: ou em virtude de educação formal, ou por causa de sujeição a medidas administrativas de correção ou de proteção.

3.2 Violência contra internados

Os estabelecimentos que recebem crianças e adolescentes para esses fins respondem civilmente pela sua incolumidade física, psíquica, moral e espiritual.

Nenhuma violência pode ser tolerada, quer contra a corporalidade da criança ou do adolescente; quer contra sua saúde mental; quer contra sua formação moral; quer contra sua formação espiritual ou liberdade religiosa.

Sujeitos à fiscalização, controle e corrigenda do juízo da infância e da juventude, tanto o juiz quanto o órgão do Ministério Público assumem responsabilidade civil por atos que, por sua culpa e dolo, prejudiquem o incapaz. Sujeitos à educação formal, em estabelecimento de ensino, professores e educadores respondem pelos danos experimentados pelos incapazes, por culpa e dolo seus.

Para proteger direitos de seus filhos e pupilos, pais e tutores podem representá-los em demanda que busca reparação civil de danos por eles experimentados.

Podem os pais e os tutores responderem perante a justiça pelo mal que tenham causado a seus filhos e pupilos, desbaratando seu patrimônio, prejudicando sua pessoa e deixando de agir em seu favor, quando quedavam vítimas de outras pessoas. Cabe ao Ministério Público a legitimidade para agir, quando houver conflito de interesses entre o representante e o representado.

3.3 Atuação do Ministério Público

Age o Ministério Público em favor das crianças e dos adolescentes, fiscalizando desde a efetiva representatividade dos mandatários da coletividade (art. 204, II, da CF) junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos membros do Conselho Tutelar, como fiscalizando e acompanhando a atuação desses órgãos, no desempenho de suas funções (arts. 131 a 137 da Lei 8.069/1990); desde o ajuizamento das ações pertinentes, para proteção de crianças e adolescentes em situação de risco (arts. 98, I, II e 201, da Lei 8.069/1990), como fiscalizando a atuação das entidades de acolhimento institucional (art. 95 da Lei 8.069/1990) e a correção dos procedimentos de internação (arts. 19, 92, 94 e 101, da Lei 8.069/1990).

As falhas nas atuações das pessoas que exercem funções no Conselho Tutelar e nas casas de acolhimento podem gerar responsabilidade civil pessoal delas e das pessoas a quem cabe a fiscalização de suas condutas.

3.4 Proteção social dos idosos e das pessoas com deficiência física e mental

As limitações que a idade e as deficiências físicas provocam às pessoas justificam o tratamento especial que a lei lhes dá (Lei 10.741/2003 e Lei 10.098/2000), propiciando-lhes algumas prerrogativas sociais (políticas de bem estar; obrigações específicas de entidades que abrigam idosos – art. 50 da Lei 10.471/2003; medidas protetivas – art. 45 da Lei 10.471/2003; proteção em situação de risco – art. 43 da Lei 10.471/2003; direito a transporte público gratuito – art. 39 da Lei 10.471/2003; formações municipais de Conselhos do Idoso e da Pessoa com Deficiência; acessibilidade especial; transporte propício à superação das limitações do deficiente etc.).

Viabilizar essas prerrogativas é função da sociedade, como um todo, do Ministério Público como órgão fiscal da lei e da garantia de proteção dos direitos difusos e coletivos, bem como das entidades de proteção dessas pessoas e da família dos que precisam dessa proteção.

Cabe ao Ministério Público, às famílias das pessoas idosas e com deficiência física e a toda a sociedade civil lutar para ver colocadas em prática medidas efetivas que corrijam distorções dos serviços prestados a essas pessoas, bem como que punam aqueles que violarem os direitos indisponíveis que a lei garante de forma especial para essas pessoas.

4. Responsabilidade civil entre cônjuges

4.1 A culpa nas relações de família

Há algum tempo, a jurisprudência de nossos tribunais e a doutrina de Direito de Família entre nós tem afirmado que se deve afastar das discussões dos temas de família (v.g. sobre guarda de menores, sobre direito de visitas de filhos, sobre se é ou não o caso de se conceder divórcio, quando quem o requer é o cônjuge culpado) o fato de alguém eventualmente ter se conduzido de maneira culposa, ou dolosa, em algum aspecto de sua vida familiar, faltando com deveres e obrigações familiares assumidos com o casamento, ou em virtude de outra causa. Entende-se que a eventualidade de alguém ter sido vítima da infidelidade de seu cônjuge, por exemplo, não pode ser óbice ao direito do outro – que se conduziu com infringência ao dever de fidelidade – de pedir o divórcio, porque o direito de divorciar-se não sofre qualquer consequência pelo comportamento culposo revelado na constância do casamento. Da mesma maneira, por exemplo, o fato de a mulher ter se revelado má esposa, não impede que seja mãe devotada; ou que o pai que se...

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jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797927/direito-de-familia-e-direitos-de-obrigacao-parte-ii-a-familia-no-sistema-de-direito-privado-manual-de-direito-civil-familia-ed-2013