Manual de Processo Penal

Manual de Processo Penal

Capítulo I. Visão esquemática do direito processual penal

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Capítulo I

Visão Esquemática do Direito Processual Penal

1. Pessoa humana. Sociedade. Direitos e violações. Autotutela. Estado organizado, poder e funções

A razão de toda ciência é o ser humano, o centro e o vértice do Direito é a pessoa humana. Esta é o “indivíduo dotado de autonomia quanto ao ser, de autoconsciência, de comunicação e de autotranscendência” (Battista Mondin. O homem, quem ele é? Elementos de antropologia filosófica. São Paulo: Paulus, 1980. p. 303). Um ente formado pelo corpo e pelo espírito. Naquele, por ação deste, operam a vontade, a inteligência, a memória e a imaginação. A vontade pode buscar o bem e a inteligência pode obter a verdade. A apuração da verdade permite a consecução do bem. A verdade e o bem propiciam o aperfeiçoamento humano. A perfeição torna feliz a pessoa humana.

Livre, consciente de si própria, espiritual e corporal, a pessoa humana é social, forma a comunidade e nesta se realiza; contribui para o aprimoramento da sociedade e desta aufere os bens e os serviços para o seu desenvolvimento individual, segundo as potencialidades de cada uma. Esse aperfeiçoamento depende muito da paz social, isto é, o progresso do ser humano depende muito da tranquilidade da ordem. Porque o indivíduo é falível ou porque os bens e os serviços são insuficientes para satisfazer a todos, aquele pode fazer o mal, intranquilizando os demais, prejudicando a disposição conveniente dos bens e dos serviços. O direito, conservando o indivíduo como o seu centro, visando à felicidade do mesmo, disciplina a ordem necessária à consecução dessa finalidade e estabelece um sistema para recompor os direitos violados.

É o Direito que impõe um justo limite à atividade de cada um, limite que torna indispensável fixar, sob pena de viverem os homens na insegurança e intranquilidade (o contrário da paz, que é a ‘tranquilidade da ordem’). Por outras palavras, o Direito realiza a limitação das liberdades, sem o que a própria liberdade desaparece, ficando os mais fracos à mercê do poder dos mais fortes. O Direito é, pois, condição sine qua non de ordem e paz na sociedade. Sem o respeito à vida e aos bens de cada um, nem sequer a coexistência humana seria possível. Eis por que se destaca, num plano de importância vital, a ordem jurídica entre os elementos que constituem o bem comum.” (José Pedro Galvão de Sousa. Iniciação à teoria do estado. 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 1976. p. 17).

Capaz de fazer o bem, a pessoa humana também pode fazer o mal; esse mal viola o direito dos demais, prejudica a ordem necessária para o desenvolvimento de todos e de cada um dos membros da comunidade. A recomposição dos direitos desrespeitados não deve gerar novos danos.

Antes de o Estado reunir força e modo para impor o direito em face dos membros da sociedade, esses protegiam a si mesmos, reagindo às violações em conformidade com a força que tivessem e com a forma que subjetivamente considerassem correta, no que se denomina autotutela dos direitos, com os negativos efeitos colaterais que essa atividade provoca, especialmente pelos excessos que costuma gerar.

Organizado pelos seres humanos e para os mesmos, devendo mantê-los como o seu centro e o seu vértice, o Estado estabelece o direito a ser respeitado, as sanções pelas violações e a forma de recomposição do direito violado, sempre para alcançar o bem comum. Com a criação do Estado, os seres humanos transmitem-lhe o poder inerente à natureza humana.

Esse poder apresenta distintas funções: executiva, legislativa e judiciária. Administrando os bens e os interesses comunitários, segundo o direito aplicável e solucionando os conflitos de interesses para, na falta de consenso entre as partes, com justiça impor coercitivamente o comando jurídico, atribuindo a cada um o que lhe é devido, o Estado deve permanecer voltado à consecução do bem comum.

2. Bem comum, jurisdição e jurisdição penal

O ser humano, racional, livre, social, precisa daquela ordem tranquila para se desenvolver segundo as suas potencialidades. O bem de cada membro da sociedade está relacionado com o bem de todos os demais integrantes da comunidade humana. Esse bem, comum a todos os indivíduos, compreende o respeito à dignidade humana, a provisão das necessidades da pessoa humana e o estabelecimento de uma ordem jurídica justa, estável e segura.

A intervenção do Estado para recompor a ordem social violada chama-se jurisdição. A jurisdição é o poder de dizer o direito no caso concreto, isto é, de aplicá-lo. É uma “das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado; e o Estado desempenha essa função sempre mediante o processo, seja expressando imperativamente o preceito (através de uma sentença de mérito), seja realizando no mundo das coisas o que o preceito estabelece (através da execução forçada)” (Antonio Carlos de Araújo Cintra; Ada Pellegrini Grinover; Cândido Rangel Dinamarco. Teoria geral do processo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 129).

Trata-se de um monopólio estatal. Na área processual penal, examina a situação contrastante entre o direito de punir e o direito de liberdade, decide qual deles prevalecerá no caso concreto e impõe soberanamente essa resolução. É a jurisdição penal e integra aquele poder estatal. Pacifica os direitos justapostos, de punição e de liberdade. A jurisdição é uma função estatal que se desenvolve no processo, com os atos dos sujeitos processuais e dos auxiliares da justiça; é uma atividade. Visa resguardar a ordem tranquila necessária ao desenvolvimento humano.

A jurisdição é poder, função e atividade que devem ser exercidos segundo o devido processo legal. Consiste “num poder-dever de realização de justiça estatal, mediante aplicação de normas disciplinadoras da conduta dos membros da comunhão social, incidentes sobre determinada relação jurídica, com a consequente finalidade de declaração, satisfação ou assecuração de direito subjetivo material de um dos destinatários” (Rogério Lauria Tucci. Teoria do direito processual penal. São Paulo: Ed. RT, 2002. p. 21).

A jurisdição penal também é una e indivisível, nada obstante a pluralidade de seus órgãos e as suas áreas de incidência e, proibida a autotutela como regra, trata-se de atividade oficial de agentes públicos que substitui aquela dos titulares dos interesses justapostos (direito de punir e direito de liberdade). A vedação de realizar justiça pelas próprias mãos gera o dever estatal de promover a entrega do que cabe a cada um e o direito de cada um à realização do justo, por meio da ação. Esse dever é cumprido com o exercício do poder estatal de realizar justiça, aplicando o direito aos casos concretos.

O reconhecimento e o respeito aos direitos e às garantias individuais é essencial para que o Estado realize um dos seus principais objetivos, a pacificação com justiça, clara e explicitamente delineando que o ser humano precede o próprio Estado e que a manutenção da ordem jurídica justa, estável e segura, pressupõe a preservação da dignidade humana.

A dignidade humana é o atributo que, pela transcendência do ser humano, trata-o como princípio, sujeito e fim de todas as instituições sociais que, em razão disso, devem ser ordenadas para a consecução da felicidade humana, outorgando àquele todos os direitos e todas as garantias que lhe são inerentes e moldando a estrutura operacional do Estado, para ensejar a plena realização de cada um, segundo as potencialidades individuais (Jaques de Camargo Penteado. A Dignidade Humana. In: Jorge Miranda e Marco Antonio Marques da Silva (coords.). Tratado luso-brasileiro da dignidade humana. 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2009. p. 885 e ss).

No exercício da função de justiça penal, o Estado aplica ou deveria aplicar o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a Lei de Execução Penal. Esses ramos jurídicos, tendo presente que a dignidade humana é o fundamento do Estado de Direito, informados pelos direitos e garantias individuais, deveriam gerar a intervenção sancionadora mínima, a resolução da causa penal com a harmônica aplicação do garantismo e da efetividade e a adequada ressocialização do sentenciado.

Especialmente o Direito Processual Penal deve respeitar a dignidade humana, mantendo o ser humano como princípio, sujeito e fim, de todas as instituições sociais, concebendo regras que tratem o indivíduo em consonância com os atributos inerentes à transcendência do mesmo, não importunando o inocente e sempre lembrando que o autor de um fato, em tese criminoso, pode ter a sua conduta juridicamente reprovada, mas conserva integralmente aquela mesma dignidade que é um atributo do homem. Esse ramo jurídico deve ser informado pela dignidade humana e as aplicações particulares do mesmo aos casos concretos devem traduzir o concreto tratamento dos envolvidos com a Justiça Penal, levando em plena consideração esse atributo.

3. Direitos e garantias individuais

A forma segura de se preservar a dignidade humana no processo penal é a observância dos direitos e das garantias individuais. Direitos são disposições declaratórias, imprimem existência legal aos bens e aos valores inerentes à dignidade humana; e as garantias são disposições assecuratórias que protegem esses direitos, são os meios e os instrumentos que dão eficácia aos bens e aos valores, quando não espontaneamente admitidos pelos demais; o direito individual é ligado à personalidade humana, e a garantia preserva-o e o tutela, mediante ações judiciais, rápidas, prontas e eficazes. Na preservação da dignidade humana, vão sendo esculpidos esses direitos individuais, principalmente extraindo-se-os do Direito Natural; mais precisamente, imprime-se-lhes a conceituação científica do seu conteúdo e de sua abrangência, concebendo-se o seu enunciado; a seguir, passa-se à esfera da asseguração jurídica do mesmo, principalmente com a sua inclusão em Declarações Universais de Direitos Humanos; por fim, para lhes outorgar utilidade prática, edificam-se as garantias que, diante de eventual violação daqueles, ensejem a sua aplicação em cada caso concreto. O homem é um ser livre, integra a sua natureza, o ir, o vir ou o ficar; constrói-se o enunciado científico da liberdade de locomoção; promulgam-se normas gerais que protegem o direito individual de locomoção; cria-se o habeas corpus, ação constitucional que assegura o direito individual concebido e declarado.

Alguns desses direitos e garantias individuais, pela importância dos mesmos, são tratados como princípios, destacando-se o devido processo legal, espécie de núcleo, do qual emanam os demais: isonomia, juiz natural, promotor natural, acesso à justiça penal, contraditório, ampla defesa, direito à prova e proibição da prova ilícita, julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo Tribunal do Júri, publicidade, duplo grau de jurisdição, motivação das decisões, proporcionalidade, presunção de não culpabilidade e duração razoável do processo (Ver: Antonio Scarance Fernandes. Processo penal constitucional. 6. ed. São Paulo: Ed. RT, 2010; Rogério Lauria Tucci. Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro. 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 2004).

3.1 Devido …

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17 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212798010/capitulo-i-visao-esquematica-do-direito-processual-penal-manual-de-processo-penal