Manual de Processo Penal - Ed. 2013

Capítulo III. Ação penal

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Capítulo III

Ação Penal

1. Conceito. Processo e procedimento. Objeto

Ação penal é o direito público subjetivo de invocar a manifestação jurisdicional do Estado diante da causa penal, que é a justaposição do direito de punir e do direito de liberdade individual, ou da lide penal (conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, ou seja, conflito entre o direito de punir do Estado e o direito de liberdade do indivíduo), para aqueles que conservam a noção de lide na área criminal (Ver: Jaques de Camargo Penteado. Da Ação penal. In: Antonio Scarance Fernandes (coord.). Código de processo penal comentado. São...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212798012/capitulo-iii-acao-penal-manual-de-processo-penal-ed-2013