Manual de Processo Penal

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Capítulo V. Atribuição e competência

Capítulo V. Atribuição e competência

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Capítulo V

Atribuição e Competência

1. Atribuição

Atribuição é um critério legal para distribuir as funções entre os agentes públicos de um órgão estatal. Um órgão pode ter a incumbência de fiscalizar o recolhimento de impostos, mas nem todos os agentes desse órgão poderão cobrar impostos em todos os lugares e de todas as pessoas. Ao encarregar esses agentes de recolher esses impostos em determinada região, estabelece-se um limite territorial que o mesmo deve observar. Limita-se a atuação deste agente do poder público a um território demarcado. Este último também poderá ser autorizado a cobrar certo e determinado imposto e não outros, de forma que sofrerá uma limitação funcional em razão da matéria.

Atribuição é diferente de competência. Esta se dirige à delimitação da jurisdição. Aquela se refere a outros órgãos que não o Poder Judiciário. O Ministério Público tem os poderes de investigação e de acusação, em geral; cada membro da Instituição tem atribuição para atuar em sua comarca e, nesta, em regra, poderá atuar dentro de limites preestabelecidos, como Promotor de Justiça Criminal da Justiça Criminal Comum, Promotor de Justiça Criminal da Justiça Militar, Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal, e assim por diante. O Delegado de Polícia atua no distrito ou delegacia policial em que lotado, não tendo atribuições para agir fora desses limites, em regra.

Reservando-se o termo competência para tratar da distribuição do poder entre os juízes, aplica-se um nome certo a uma coisa determinada.

2. Jurisdição e competência

Jurisdição é o poder de aplicar o direito ao caso concreto. Com a investidura o juiz tem jurisdição. Na nossa área, é o poder outorgado ao juiz penal para aplicar o Código Penal e as leis complementares deste. Competência é o limite da jurisdição. A ordem – disposição conveniente de todas as coisas – reclama a distribuição do poder de julgar entre os juízes para que não se perca a finalidade de atribuição do devido a cada indivíduo. Distingue-se o que é matéria penal e matéria extrapenal. Confere-se ao juiz criminal o poder de aplicar aqueles diplomas penais, promovendo a resolução da causa penal. Distribuem-se os juízes criminais no espaço e os encarrega de resolver as questões penais no seu território. Há territórios extensos, muitas causas criminais, e se distribui essas causas entre diversos juízes penais. A distribuição dessas causas penais entre os diversos juízes penais é feita pela Constituição da Republica (art. 102 e ss.) e pelas normas infraconstitucionais, entre as quais sobressai o Código de Processo Penal (art. 69 e ss.) e tem relevância especial as Constituições Estaduais, os Regimentos Internos dos Tribunais e as leis de organização judiciária.

A competência é assim o poder de julgar destinado pela lei a ser exercido sobre certas matérias, somente em certos lugares e apenas em relação a …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212798014/capitulo-v-atribuicao-e-competencia-manual-de-processo-penal