Manual de Processo Penal - Ed. 2013

Capítulo V. Atribuição e competência

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Capítulo V

Atribuição e Competência

1. Atribuição

Atribuição é um critério legal para distribuir as funções entre os agentes públicos de um órgão estatal. Um órgão pode ter a incumbência de fiscalizar o recolhimento de impostos, mas nem todos os agentes desse órgão poderão cobrar impostos em todos os lugares e de todas as pessoas. Ao encarregar esses agentes de recolher esses impostos em determinada região, estabelece-se um limite territorial que o mesmo deve observar. Limita-se a atuação deste agente do poder público a um território demarcado. Este último também poderá ser autorizado a cobrar certo e determinado imposto e não outros, de forma que sofrerá uma limitação funcional em razão da...

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16 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212798014/capitulo-v-atribuicao-e-competencia-manual-de-processo-penal-ed-2013