Manual de Processo Penal

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Capítulo VI. Dos atos e termos processuais

Capítulo VI. Dos atos e termos processuais

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Capítulo VI

Dos Atos e Termos Processuais

1. Ato e fato

Temos uma visão geral do sistema processual penal, examinamos o princípio e os regramentos acerca do funcionamento desse sistema, os sujeitos processuais que o dinamizam e os respectivos auxiliares, os limites para o exercício da jurisdição e, sabendo que os sujeitos processuais acham-se vinculados por uma relação denominada jurídico processual penal, importa uma breve consideração dos atos praticados pelos mesmos para a resolução da causa penal que, por sua vez, objetiva o bem comum.

Aquilo que está na mente humana, porque inacessível a outrem, não é objeto do Direito enquanto não se exteriorizar por alguma forma de comunicação. A exteriorização, fruto da inteligência (o que é uma coisa) e da vontade (quero essa coisa), configura um comportamento humano, uma ocorrência. Esse comportamento pode ser uma ação ou uma omissão. Genericamente, chama-se ato humano, porque consistente naquela exteriorização da inteligência e da vontade que opera a modificação do mundo exterior, um acontecimento. O ato humano é diferente de fato. Este é uma ocorrência, um acontecimento, a modificação do mundo exterior, independentemente da inteligência e da vontade humana.

Ato, do latim “actus, de agere (levar, conduzir), tem o sentido de indicar, de modo geral, toda ação resultante da manifestação da vontade ou promovida pela vontade da pessoa. É tudo que acontece pela vontade de alguém. Neste conceito, ato e fato bem se distinguem. Ato será todo acontecimento produzido pela vontade da pessoa, desde que se mostra ação pela qual a pessoa realiza o seu pensamento. Fato é o acontecimento que vem sem intervenção da vontade humana” (De Plácido e Silva. Vocabulário jurídico. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996. vol. I, p. 229.

O Direito Civil codificado traz um livro para tratar dos fatos jurídicos e, nos diversos capítulos, cuida do negócio jurídico, dos atos jurídicos lícitos, dos atos ilícitos, da prescrição, da decadência e da prova (art. 104 e ss. do CC/2002 ). A conduta humana é um dos principais temas de estudo do Direito Penal (art. 13 do CP). O Código de Processo Penal não tem uma disciplina ordenada acerca dessa matéria. O Projeto de Reforma do mesmo (PLS 156/2009) tem um título que trata dos atos processuais e capítulos que cuidam dos atos em geral, dos prazos, das citações e das intimações (art. 128 e ss.).

Sabido o que é ato e o que é fato, pode-se estudar o que são atos e fatos jurídicos processuais penais.

2. Fato jurídico em sentido amplo: fato jurídico em sentido estrito e ato jurídico, lícito e ilícito

Os fatos jurídicos lato sensu são o gênero de que são espécies: (a) os fatos jurídicos stricto sensu (sua ocorrência se dá sem o concurso da vontade humana – ex: um vendaval que destrói uma casa); os atos jurídicos lato sensu (sua ocorrência se dá com o concurso da vontade humana – ex: promovo a demolição de uma casa). Os atos jurídicos lato sensu, por sua vez, subdividem-se em atos lícitos (ou atos jurídicos stricto sensu) e atos ilícitos (provoco acidente automobilístico que acarreta dano material para outrem). Entre os atos jurídicos lícitos (atos …

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jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212798015/capitulo-vi-dos-atos-e-termos-processuais-manual-de-processo-penal