Manual de Processo Penal - Ed. 2013

Capítulo VI. Dos atos e termos processuais

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Capítulo VI

Dos Atos e Termos Processuais

1. Ato e fato

Temos uma visão geral do sistema processual penal, examinamos o princípio e os regramentos acerca do funcionamento desse sistema, os sujeitos processuais que o dinamizam e os respectivos auxiliares, os limites para o exercício da jurisdição e, sabendo que os sujeitos processuais acham-se vinculados por uma relação denominada jurídico processual penal, importa uma breve consideração dos atos praticados pelos mesmos para a resolução da causa penal que, por sua vez, objetiva o bem comum.

Aquilo que está na mente humana, porque inacessível a outrem, não é objeto do Direito enquanto não se exteriorizar por alguma forma de comunicação. A exteriorização, fruto da inteligência (o que...

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16 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212798015/capitulo-vi-dos-atos-e-termos-processuais-manual-de-processo-penal-ed-2013