Dos Delitos e das Penas - Ed.2013

XVI DA TORTURA - A Quem Ler

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XVI

Da tortura

Crueldade, consagrada pelo uso, na maioria das nações, é a tortura do réu durante a instrução do processo, ou para forçá-lo a confessar o delito, ou por haver caído em contradição, ou para descobrir os cúmplices, ou por qual metafísica e incompreensível purgação da infâmia, ou, finalmente, por outros delitos de que poderia ser réu, mas dos quais não é acusado.

Um homem não pode ser chamado culpado antes da sentença do juiz, e a sociedade só lhe pode retirar a proteção pública após ter decidido que ele violou os pactos por meio dos quais ela lhe foi outorgada. Qual é, pois, o direito, senão o da força, que dá ao juiz o poder de aplicar pena ao cidadão, enquanto existe dúvida sobre sua culpabilidade ou inocência? Não é novo este dilema: ou o delito é certo ou incerto. Se for certo, não lhe convém outra pena senão a estabelecida pelas leis, e inúteis são os tormentos, pois é inútil a confissão do réu. Se for incerto, não se deveria atormentar o inocente, pois é inocente, segundo a lei, o homem cujos delitos não são provados. E acrescento mais: é querer subverter a ordem das coisas exigir que um homem seja ao mesmo tempo acusador e acusado, que a dor se torne o cadinho da verdade, como se o critério dessa verdade residisse nos músculos ou nas fibras de um infeliz. Este é o meio seguro de absolver os robustos criminosos e de condenar os fracos inocentes. Eis os fatais inconvenientes desse pretenso critério da verdade, mas critério digno de um canibal, que os romanos, bárbaros por mais de um título, reservaram apenas aos escravos, vítimas de tão feroz quanto muito louvada virtude.

Qual a finalidade política da pena? O medo dos outros homens. Que juízo deveremos fazer, então, das carnificinas secretas e privadas que o uso tirânico outorga tanto ao culpado quanto ao inocente? É importante que nenhum crime comprovado permaneça impune, mas é inútil investigar a autoria do crime sepulto nas trevas. Mal já consumado, e para o qual não há remédio, só pode ser punido pela sociedade política para influir nos outros com a ilusão da impunidade. Se for verdade que o número dos homens que, por medo ou virtude, respeitam as leis, é superior ao número dos que a infringem, o risco de atormentar um inocente deve ser tanto mais bem avaliado quanto maior é a probabilidade de que um homem, em condições iguais, as tenha mais respeitado que desprezado.

Outro motivo ridículo da tortura é o da purgação da infâmia, isto é, que um homem julgado infame pelas leis deva confirmar seu depoimento com a tritura de seus ossos. Esse abuso não deveria ser tolerado no século XVIII. Acredita-se que a dor, que é sensação, purgue a infâmia, que é mera relação moral. Será a dor realmente um cadinho? Será a infâmia um corpo misto impuro? Não é difícil remontar às origens dessas leis ridículas, pois os próprios absurdos adotados por uma nação inteira sempre têm alguma relação com outras ideias comuns e respeitadas pela própria nação. Parece esse uso derivar das ideias religiosas e espirituais que tanta influência exercem sobre os pensamentos dos homens, sobre as nações e sobre os séculos. Dogma infalível assegura-nos que as nódoas contraídas pela fraqueza humana e que não merecem a ira eterna do Ser Supremo serão purgadas por um incompreensível fogo. Se a infâmia é nódoa civil, e se a dor e o fogo apagam as nódoas espirituais e incorpóreas, por que os espasmos da tortura não apagariam a mácula civil da infâmia? Creio que a confissão do réu, que alguns tribunais exigem, como algo...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218749901/xvi-da-tortura-a-quem-ler-dos-delitos-e-das-penas-ed2013