Dos Delitos e das Penas - Ed.2013

XVII DO FISCO - A Quem Ler

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XVII

Do fisco

Houve época em que quase todas as penas eram pecuniárias. Os delitos dos homens eram o patrimônio do príncipe. Os atentados contra a segurança pública eram objeto de luxo. Quem devia defendê-la tinha interesse em vê-la lesada. O objeto da pena era, pois, o litígio entre o fisco (o cobrador dessas penas) e o réu. Tratava-se de negócio civil, contencioso, mais privado do que público, que dava ao fisco direitos outros dos conferidos pela defesa pública e ao réu outras culpas, além daquelas em que havia incorrido pela necessidade do exemplo. O juiz era, então, advogado do fisco, mais do que imparcial investigador da verdade; agente do erário fiscal mais que protetor e ministro das leis. Como, porém, nesse sistema, confessar-se culpado era confessar-se devedor do fisco, finalidade dos procedimentos criminosos de então, assim a confissão do delito – confissão elaborada de tal modo a favorecer e...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218749909/xvii-do-fisco-a-quem-ler-dos-delitos-e-das-penas-ed2013