Dos Delitos e das Penas - Ed.2013

XXVIII DA PENA DE MORTE - A Quem Ler

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XXVIII

Da pena de morte

A inútil quantidade de suplícios, que nunca tornou os homens melhores, levou-me a indagar se a morte é verdadeiramente útil e justa, em governo bem organizado. Qual poderá ser o direito que o homem tem de matar seu semelhante? Certamente não é o mesmo direito do qual resultam a soberania e as leis. Estas nada mais são do que a soma de pequeninas porções da liberdade particular de cada um, representando a vontade geral, soma das vontades individuais. Que homem, porém, outorgará a outro homem o arbítrio de matá-lo? Como poderá haver, no menor sacrifício da liberdade de cada um, o sacrifício do bem maior de todos os bens, que é a vida? Se assim fosse, como se harmonizaria tal princípio com o de que o homem não tem o direito de matar-se? Não deveria porventura ter ele esse mesmo direito, se resolveu outorgá-lo a outrem ou a toda a sociedade?

A pena de morte não é, portanto, um direito, já que demonstrei que isso não ocorre, mas é a guerra da nação contra o cidadão, que ela julga útil ou necessário matar. Se, no entanto, eu demonstrar que a morte não é útil nem necessária, terei vencido a causa da humanidade. A morte de um cidadão não pode crer-se necessária a não ser por dois motivos: o primeiro, quando, também privado da liberdade, ele tenha ainda relações e poder tais que possam afetar a segurança da nação; o segundo, quando sua existência possa produzir perigosa revolução para a forma de governo estabelecida. A morte do cidadão torna-se assim necessária, quando a nação recupera ou perde a liberdade, ou, em época de anarquia, quando as próprias desordens tomam o lugar das leis, mas, sob o reinado tranquilo das leis, sob forma de governo que reúna os votos da nação, bem amparada externa e internamente pela força e pela opinião, talvez mais eficaz que a própria força, onde o comando só é exercido pelo próprio soberano e onde as riquezas compram prazeres, e não autoridade, não vejo nenhuma necessidade de destruir o cidadão, a não ser que tal morte fosse o único e verdadeiro meio capaz de impedir que outros cometessem crimes, razão suficiente que tornaria justa e necessária a pena de morte.

Ainda que a experiência de todos os séculos, em que o último dos castigos tivesse refreado os homens decididos a ofender a sociedade, ainda que o exemplo dos cidadãos romanos e vinte anos de reinado da imperatriz Isabel de Moscou, 1 ao longo dos quais ela deu, aos ancestrais dos povos, ilustre exemplo, que equivale a pelo menos muitas conquistas adquiridas com o sangue dos filhos da pátria, não convencessem os homens, para quem a linguagem da razão é sempre suspeita, porém é eficaz a da autoridade, bastaria consultar a natureza do homem para perceber a verdade da minha assertiva.

Não é o grau intenso da pena que produz maior impressão sobre o espírito humano, mas sim sua extensão, pois a sensibilidade humana é mais facilmente e mais constantemente afetada por impressões mínimas, porém renovadas, do que por abalo intenso, mas efêmero. A força do hábito é universal, em cada ser sensível, e, assim como o homem fala, anda e provê às próprias necessidades por seu intermédio, assim também as ideias morais só se imprimem na mente por impressões duráveis e repetidas. Não é o terrível, mas passageiro, espetáculo da morte de um criminoso, mas sim o longo e sofrido exemplo de um homem, privado da liberdade, e que, convertido em animal recompensa com a fadiga a sociedade que ofendeu, é que constitui o freio mais forte contra os delitos. A repetição para si mesmo, eficaz por seu insistente refrão, eu mesmo serei reduzido a longa e mísera condição, se cometer semelhantes delitos, é muito mais forte do que a ideia da morte, que os homens veem numa obscura distância.

A pena de morte causa tal impressão que, embora forte, não suprime o rápido esquecimento, que é pertinente ao homem, mesmo nas coisas essenciais, acelerados pelas paixões. Regra geral, as paixões violentas surpreendem os homens, mas não por muito tempo; e, embora sejam elas aptas a fazer as revoluções que de homens comuns fazem persas ou lacedemônios, e livre e tranquilo governo, as impressões devem ser mais frequentes do que fortes.

A pena de morte torna-se espetáculo para a maioria e objeto misto de compaixão e desdém para poucos. Ambos os sentimentos ocupam mais o espírito dos espectadores do que o salutar terror que a lei pretende inspirar, mas, nas penas moderadas e contínuas, o sentimento predominante é o último, porque único. O limite, que o legislador deveria fixar para o rigor das penas, parece residir no sentimento de compaixão, quando este começa a prevalecer...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218750005/xxviii-da-pena-de-morte-a-quem-ler-dos-delitos-e-das-penas-ed2013