Dos Delitos e das Penas - Ed.2013

XXXI DELITOS DE PROVA DIFÍCIL - A Quem Ler

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XXXI

Delitos de prova difícil

Em razão destes princípios, parecerá estranho, a quem não percebe que a razão quase nunca é a legisladora das nações, que os delitos mais cruéis ou os mais obscuros e quiméricos, isto é, aqueles cuja improbabilidade for maior, sejam provados pelas conjecturas e pelas provas mais frágeis e equívocas. Como se o interesse das leis e dos juízes não fosse o de buscar a verdade, mas o de provar o delito. Como se condenar o inocente não fosse perigo tanto maior quanto maior a probabilidade da inocência relativamente à do crime. Falta, na maioria dos homens, o vigor necessário tanto para os grandes delitos como para as grandes virtudes, razão pela qual me parece que ambas andam sempre juntas nas nações que se apoiam na atividade do governo e das paixões que conspiram contra o bem comum, do que no povo ou na constante excelência das leis. Nessas nações, as paixões enfraquecidas parecem mais inclinadas a manter do que a melhorar a forma de governo. Disto se infere consequência importante, a de que nem sempre numa nação a ocorrência de grandes delitos prova o seu declínio.

Há alguns delitos que são, ao mesmo tempo, frequentes na sociedade, e difíceis de serem provados, e, neles, a dificuldade da prova vale como a probabilidade da inocência, e sendo o dano da impunidade tanto menos apreciável quanto mais a frequência desses delitos depende de princípios diversos, do perigo da impunidade, a duração da instrução e o tempo da prescrição devem ser reduzidos igualmente. E, todavia, o adultério e a libidinagem grega, 1 delitos de difícil prova, são aqueles que, segundo os princípios admitidos, acolhem as presunções tirânicas, as quase provas, as semiprovas (como se se pudesse ser semi-inocente ou semiculpado, isto é, semiabsolvível ou semipunível), onde a tortura exerce cruel império sobre a pessoa do acusado, sobre as testemunhas e até mesmo sobre toda a família de um infeliz, como...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218750036/xxxi-delitos-de-prova-dificil-a-quem-ler-dos-delitos-e-das-penas-ed2013