Dos Delitos e das Penas - Ed.2013

XXXIII CONTRABANDO - A Quem Ler

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XXXIII

Contrabando

Contrabando é um verdadeiro delito que prejudica o soberano e a nação, mas cuja pena não deve ser infamante, porque, cometido, não produz infâmia na opinião pública. Quem pune com penas infamantes crimes que não são reputados como tais pelos homens, abranda o sentimento de infâmia para os que o são. Quem pretenda a aplicação da própria pena de morte, por exemplo, para quem mata o faisão e para quem comete homicídio ou falsifica escrito relevante, não fará diferença alguma entre estes delitos, destruindo, assim, os sentimentos morais, obra de muitos séculos e de muito sangue, lentíssimos e difíceis de impressionar o espírito humano e para cujo nascimento se julgou necessária a ajuda dos mais sublimes motivos e de todo um aparato de graves formalidades.

Este crime nasce da própria lei, pois, aumentando...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218750056/xxxiii-contrabando-a-quem-ler-dos-delitos-e-das-penas-ed2013