Dos Delitos e das Penas - Ed.2013

XXXIV DOS DEVEDORES - A Quem Ler

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XXXIV

Dos devedores

A boa-fé nos contratos e a segurança do comércio levam o legislador a assegurar aos credores as pessoas dos devedores falidos, mas julgo importante distinguir o falido doloso do falido inocente. O primeiro deveria ser punido com a mesma pena cominada aos falsários de moedas, pois falsificar peça de metal cunhado, penhor das obrigações do cidadão, não é crime maior do que o de falsificar as próprias obrigações, mas o falido inocente, aquele que, após rigoroso exame, prova diante do juiz que a malícia ou a desgraça alheia ou vicissitudes inevitáveis da humana prudência o despojaram dos bens, deverá ser atirado à prisão e privado do único e triste bem que lhe resta – a nua e crua liberdade? Por que deverá ele experimentar as angústias dos culpados e com o desespero de sua probidade oprimida arrepender-se, quem sabe, da tranquila inocência em que vivia sob a tutela das leis que não estava em seu poder poupar do dano? Leis ditadas pela avidez dos poderosos e suportadas pelos fracos graças à esperança que sempre reluz no ânimo humano, fazendo-nos acreditar que as vicissitudes adversas...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218750064/xxxiv-dos-devedores-a-quem-ler-dos-delitos-e-das-penas-ed2013