Dos Delitos e das Penas

XXXV asilos - A quem Ler

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XXXV

Asilos

Restam-me ainda duas questões para exame, uma, a de saber se o direito de asilo é justo, a outra, se o pacto da permuta recíproca de réus, a extradição, entre nações é útil ou não. Dentro dos limites de um país não deve haver lugar algum infenso às leis. A força da lei deve seguir o cidadão, como a sombra segue o corpo. A impunidade e a asilagem diferem só em grau, e, como a impressão da pena consiste mais na segurança de encontrá-la do que em sua força, os asilos mais convidam o homem ao delito do que as penas dele o afastam. Multiplicar asilos é criar outras tantas pequenas soberanias, porque onde as leis não vigoram, novas leis, opostas às comuns, podem formar-se e, portanto, com espírito contrário ao do corpo inteiro da …

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218750072/xxxv-asilos-a-quem-ler-dos-delitos-e-das-penas