Dos Delitos e das Penas - Ed.2013

XL FALSAS IDEIAS DE UTILIDADE - A Quem Ler

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XL

Falsas ideias de utilidade

Fonte de erros e de injustiças são as falsas ideias de utilidade, elaboradas pelos legisladores. Falsa ideia de utilidade é a que antepõe os inconvenientes particulares ao inconveniente geral, ou seja, a que reprime os sentimentos, ao invés de estimulá-los, e diz à lógica: sirva. Falsa ideia de utilidade é a que sacrifica mil vantagens reais a um inconveniente imaginário ou de poucas consequências. É a que tiraria o fogo dos homens, porque queima, e a água, porque afoga que só repara os males com a destruição. As leis que proíbem portar armas são leis dessa natureza. Tais leis só desarmam os que não têm vocação nem determinação para os crimes, enquanto aqueles que têm a coragem de violar as leis mais sagradas da humanidade e os dispositivos mais importantes do Código, respeitarão as leis menores e puramente arbitrárias, tão fácil e impunemente passíveis de transgressão e cuja exata execução suprime a liberdade pessoal, tão...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218750110/xl-falsas-ideias-de-utilidade-a-quem-ler-dos-delitos-e-das-penas-ed2013