Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Precedente jurisprudencial - Capítulo 1 - Conceito de Consumidor

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 1.195.642RJ (2010/0094391-6).

3.ª Turma

Relator: Min. Nancy Andrighi

Recorrente: E.

Advogados: G. M. V. e outros.

Recorrido: J. V. Ltda.

Advogados: V. de N. P. e outros.

Data de julgamento:. 13.11.2012

Data de publicação: 21.11.2012

Ementa: Consumidor. Definição. Alcance. Teoria finalista. Regra. Mitigação. Finalismo aprofundado. Consumidor por equiparação. Vulnerabilidade.

1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2.º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica.

2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do Código de Defesa do Consumidor o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei 8.078/1990, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo.

3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4.º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor.

4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra).

5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078/1990, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora.

6. Hipótese em que revendedora de veículos reclama indenização por danos materiais derivados de defeito em suas linhas telefônicas, tornando inócuo o investimento em anúncios publicitários, dada a impossibilidade de atender ligações de potenciais clientes. A contratação do serviço de telefonia não caracteriza relação de consumo tutelável pelo Código de Defesa do Consumidor, pois o referido serviço compõe a cadeia produtiva da empresa, sendo essencial à consecução do seu negócio. Também não se verifica nenhuma vulnerabilidade apta a equipar a empresa à condição de consumidora frente à prestadora do serviço de telefonia.

Ainda assim, mediante aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, fica mantida a condenação imposta a título de danos materiais, à luz dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e tendo em vista a conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de culpa da fornecedora pelo defeito apresentado nas linhas telefônicas e a relação direta deste defeito com os prejuízos suportados pela revendedora de veículos.

7. Recurso especial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 3.ª T. do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. Sidnei Beneti.

Brasília (DF), 13 de novembro de 2012 (data do julgamento) – Nancy Andrighi, relatora.

RELATÓRIO – A Exma. Sra. Min. Nancy Andrighi (relator): Cuida-se de recurso especial interposto pela E. –, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo TJRJ.

Ação: de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por J. V. Ltda. em desfavor da recorrente.

Depreende-se dos autos que a recorrida contratou junto à E. a prestação de serviços de telefonia, vindo estes a apresentar defeitos ao longo do mês de agosto de 2007, tornando precário o funcionamento das linhas telefônicas. A recorrida sustenta que o investimento por ela feito naquele período com anúncios de jornal, objetivando incrementar suas vendas, teria sido severamente prejudicado, visto que não teve como atender as ligações de potenciais compradores. Diante disso, a recorrida pleiteou a devolução dos valores gastos com os referidos anúncios, bem como indenização por danos morais.

SENTENÇA – julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a E. ao pagamento de R$ 26.240,00 a título de reparação pelos danos materiais causados à recorrida.

ACÓRDÃO – o TJRJ negou provimento ao apelo da E., nos termos do acórdão (f., e-STJ) assim ementado:

Apelação Cível. Serviço de telefonia.

Comerciante de veículos. Consumidor final dos serviços prestados pela ré-apelante.

Evidente relação de consumo a impor à prestadora dos serviços o ônus de demonstrar a inexistência dos defeitos demonstrados nas faturas que somente poderia ocorrer através da imprescindível perícia técnica, responsabilidade da qual a apelante não se desincumbiu.

Danos materiais devidos e corretamente fixados, na forma da prova dos autos.

Danos morais que não foram concedidos por indevidos, já que não houve mácula ao nome da autora.

Desprovimento do recurso.”

Embargos de declaração: interpostos pela E., foram rejeitados pelo TJRJ (f., e-STJ).

Recurso especial: alega violação dos arts. 333 e 535, II, do CPC; e 2.º e 6.º, VIII, do CDC.

Prévio juízo de admissibilidade: o TJRJ negou seguimento ao recurso especial (f., e-STJ), dando azo à interposição do Ag 1.271.768/RJ , provido para determinar a subida dos autos principais (f., e-STJ).

É o relatório.

VOTO – A Exma. Sra. Min. Nancy Andrighi (relatora): Cinge-se a lide a determinar a existência ou não de responsabilidade da E. em indenizar a recorrida. Incidentalmente, cumpre verificar se a relação estabelecida entre as partes é de consumo, bem como se houve a correta aplicação do princípio de inversão do ônus da prova.

I. Da negativa de prestação jurisdicional. Violação do art. 535, II, do CPC.

Da análise do acórdão recorrido, nota-se que a prestação jurisdicional dada corresponde àquela efetivamente objetivada pelas partes, sem vício a ser sanado. O TJRJ se pronunciou de maneira a abordar a discussão de todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei, tanto que integram o objeto do

próprio recurso especial e serão enfrentados adiante.

O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica omissão, obscuridade ou contradição, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC.

Por outro lado, é pacífico no STJ o entendimento de que os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição.

Constata-se, em verdade, a irresignação da E. com o resultado do julgamento e a tentativa de emprestar aos embargos de declaração efeitos infringentes, o que se mostra inviável no contexto do art. 535 do CPC.

Não se vislumbra, pois, violação do mencionando dispositivo legal.

II. Do dever de indenizar. Violação dos arts. 2.º e 6.º, VIII, do CDC; e 333 do CPC.

(i) A natureza da relação estabelecida entre as partes.

Na ótica do TJRJ, “apesar de se tratar de lide entre duas pessoas jurídicas, tem-se por configurada, na hipótese, a relação de consumo, posto que a autora-apelada, comerciante de automóveis, figura como consumidora final dos serviços prestados pela apelante” (f., e-STJ).

A E. contesta essa conclusão, afirmando que a recorrida não pode ser incluída no conceito de consumidor estabelecido no CDC, na medida em que “utiliza os serviços prestados pela recorrente como meio de fomento da atividade que desenvolve, e não como destinatária final” (f., e-STJ).

Após alguma oscilação, a jurisprudência do STJ atualmente se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2.º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica.

Confira-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados: AgRg nos EDcl no REsp 1.281.164/SP, 3.ª T., rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 04.06.2012; AgRg no Ag 1.248.314/RJ , 3.ª T., rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 29.02.2012; AgRg no REsp 1.085.080/PR , 4.ª T., rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 20.09.2011; e REsp 1.014.960/RS , 4.ª T., rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 02.09.2008.

Com isso, fica excluído da proteção do CDC o...

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28 de Janeiro de 2022
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