Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Precedente jurisprudencial - Capítulo 1 - Conceito de Consumidor

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 1.195.642RJ (2010/0094391-6).

3.ª Turma

Relator: Min. Nancy Andrighi

Recorrente: E.

Advogados: G. M. V. e outros.

Recorrido: J. V. Ltda.

Advogados: V. de N. P. e outros.

Data de julgamento:. 13.11.2012

Data de publicação: 21.11.2012

Ementa: Consumidor. Definição. Alcance. Teoria finalista. Regra. Mitigação. Finalismo aprofundado. Consumidor por equiparação. Vulnerabilidade.

1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2.º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica.

2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do Código...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218757278/precedente-jurisprudencial-capitulo-1-conceito-de-consumidor-precedentes-jurisprudenciais-direito-do-consumidor-direito-do-trabalho-e-previdenciario-ed-2013