Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Precedente jurisprudencial - Capítulo 2 - Decadência e prescrição no CDC

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PRECEDENTE JURISPUDENCIAL

REsp 967.623 – RJ (2007/0159609-6).

Relatora: Min. Nancy Andrighi

Recorrente: M. A. B. B.

Advogados: J. R. e outros

Recorrido: L. R. V. Ltda.

Advogados: E. G. B. P. e outros

Recorrido: F. M. C. B. Ltda.

Advogado: J. L. M. e outros.

Data de julgamento: 16.04.2009

Data de publicação: 17.06.2010

Ementa: Consumidor. Responsabilidade pelo fato ou vício do produto. Distinção. Direito de reclamar. Prazos. Vício de adequação. Prazo decadencial. Defeito de segurança. Prazo prescricional. Garantia legal e prazo de reclamação. Distinção. Garantia contratual. Aplicação, por analogia, dos prazos de reclamação atinentes à garantia legal.

No sistema do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pela qualidade biparte-se na exigência de adequação e segurança, segundo o que...

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16 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218757433/precedente-jurisprudencial-capitulo-2-decadencia-e-prescricao-no-cdc-precedentes-jurisprudenciais-direito-do-consumidor-direito-do-trabalho-e-previdenciario-ed-2013