Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário

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Análise doutrinária

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ANÁLISE DOUTRINÁRIA

Breves apontamentos acerca da prescrição e da decadência na Lei 8.078/1990

Caroline Neves da Silva

Pós-graduanda em Direito Processual Civil pela Puc-SP. Graduada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Área do Direito: Consumidor

Resumo: O tema ora em comento tem como objetivo explorar os aspectos mais importantes dos institutos da prescrição e da decadência aplicados ao Código de Defesa do Consumidor, evidenciando, para tanto, suas peculiaridades em relação à espécie de vício e ao início da contagem do prazo.

Palavras-chave: Consumidor – Código de Defesa do Consumidor – Prescrição e decadência.

Abstract: The subject now under discussion aims to explore the most important institutes of prescription and decay applied to the Consumer Protection Code, evidencing their peculiarities regarding the kind of addiction and the beginning of the time period.

Keywords: Consumer – Consumer Defense Code – Prescription – Decay.

Sumário: 1. Introdução – 2. Distinção entre prescrição e decadência – 3. Decadência – 4. Prescrição – 5. As espécies de garantia e o acórdão paradigma – 6. Conclusão – 7. Bibliografia.

1. Introdução

O Código de Defesa do Consumidor trata especificamente da decadência e da prescrição nos arts. 26 e 27 da Seção IV, do …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218757471/analise-doutrinaria-capitulo-2-decadencia-e-prescricao-no-cdc-precedentes-jurisprudenciais-direito-do-consumidor-direito-do-trabalho-e-previdenciario