Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário

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Juristendência

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JURISTENDÊNCIA

2012

Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Constatação pelas Instâncias Ordinárias. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Exegese do art. 26, § 3.º, do CDC (...).

[C]uida-se de ação de cobrança ajuizada por vendedor de máquina agrícola, pleiteando os custos com o reparo do produto vendido. O Tribunal a quo manteve a sentença de improcedência do pedido deduzido pelo ora recorrente, porquanto reconheceu sua responsabilidade pelo vício que inquinava o produto adquirido pelo recorrido, tendo sido comprovado que se tratava de defeito de fabricação e que era ele oculto. Com efeito, a conclusão a que chegou o acórdão, sobre se tratar de vício oculto de fabricação, não se desfaz sem a reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Não fosse por isso, o ônus da prova quanto à natureza do vício era mesmo do ora recorrente, seja porque é autor da demanda (art. 333, I, do CPC) seja porque se trata de relação de consumo, militando em benefício do consumidor eventual déficit em matéria probatória.

4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto – a qual pode ser convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vícios do produto. Há apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este realizar tal providência dentro do prazo legal de decadência, ainda é preciso saber se o fornecedor é ou não responsável pela reparação do vício.

5. Por óbvio, o fornecedor não está, ad aeternum, responsável pelos produtos colocados em circulação, mas sua responsabilidade não se limita pura e simplesmente ao prazo contratual de garantia, o qual é estipulado unilateralmente por ele próprio. Deve ser considerada para a aferição da responsabilidade do fornecedor a natureza do vício que inquinou o produto, mesmo que tenha ele se manifestado somente ao término da garantia.

6. Os prazos de garantia, sejam eles legais ou contratuais, visam a acautelar o adquirente de produtos contra defeitos relacionados ao desgaste natural da coisa, como sendo um intervalo mínimo de tempo no qual não se espera que haja deterioração do objeto. Depois desse prazo, tolera-se que, em virtude do uso ordinário do produto, algum desgaste possa mesmo surgir. Coisa diversa é o vício intrínseco do produto existente desde sempre, mas que somente veio a se manifestar depois de expirada a garantia. Nessa categoria de vício intrínseco certamente se inserem os defeitos de fabricação relativos a projeto, cálculo estrutural, resistência de materiais, entre outros, os quais, em não raras vezes, somente se tornam conhecidos depois de algum tempo de uso, mas que, todavia, não decorrem diretamente da fruição do bem, e sim de uma característica oculta que esteve latente até então.

7. Cuidando-se de vício aparente, é certo que o consumidor deve exigir a reparação no prazo de noventa dias, em se tratando de produtos duráveis, iniciando a contagem a partir da entrega efetiva do bem e não fluindo o citado prazo durante a garantia contratual. Porém, conforme assevera a doutrina consumerista, o Código de Defesa do

Consumidor, no § 3.º do art. 26, no que concerne à disciplina do vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício em um espaço largo de tempo, mesmo depois de expirada a garantia contratual.

8. Com efeito, em se tratando de vício oculto não decorrente do desgaste natural gerado pela fruição ordinária do produto, mas da própria fabricação, e relativo a projeto, cálculo estrutural, resistência de materiais, entre outros, o prazo para reclamar pela reparação se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito, não obstante tenha isso ocorrido depois de expirado o prazo contratual de garantia, devendo ter-se sempre em vista o critério da vida útil do bem.

9. Ademais, independentemente de prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (art. 18 do CDC), evidencia uma quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, sejam de consumo, sejam de direito comum. Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de informação e a não realização do próprio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma legítima e razoável, fosse mais longo.

10. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, não provido (...).

(STJ, REsp 984.106/SC , 4.ª T., j. 04.12.2012, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe 20.11.2012)

Recurso especial. Seguro habitacional. Sistema Financeiro da Habitação. SFH. Prescrição anual. Art. 178, § 6.º, do CC/1916 . Inaplicabilidade do art. 27 do CDC.

1. Aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6.º, II do CC/1916 às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.

2. Não incidência da regra do art. 27 do CDC, porquanto restrito às hipóteses de fato do produto ou do serviço. Ressalva de fundamentação de voto vogal no sentido de que tal dispositivo se aplicaria quando buscada cobertura securitária por vício de construção, do que não se cogita no caso em exame.

3. Hipótese em que a ação foi ajuizada quando decorrido mais de um ano da negativa de cobertura por sinistro de invalidez.

4. Recurso especial provido (...).

É certo que ao contrato de seguro aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Mas tal não significa que a regra especial do Código Civil de 1916, em vigor na época dos fatos, e também as do Código Civil de 2002 (art. 206 , § 1.º, II, prazo de um ano, para ações entre segurado e seguradora e art. 206 , § 3.º, IX, prazo de três anos, para ações do beneficiário contra o segurador e do terceiro prejudicado, no caso do seguro obrigatório) não seja aplicável em decorrência do disposto em seu art. 27.

O prazo de prescrição do art. 27 do CDC (cinco anos) aplica-se apenas aos casos de defeito do produto ou serviço.

No sistema do Código de Defesa do Consumidor, são vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, ou lhes diminuam o valor, ou apresentem divergência com as indicações constantes da embalagem ou publicidade (art. 18 do CDC). Como exemplo de serviço viciado, menciona Júlio Cesar Bacovis aqueles que apresentam características com funcionamento falho ou inadequado e que, portanto, não correspondem às expectativas de quem contratou; assim a aplicação de veneno para matar o mato que não atinge tal objetivo, o telhado que em vez de ser consertado continua com infiltração de água em outro ou no mesmo lugar (Prescrição e Decadência no Código de Defesa do Consumidor – Análise Crítica, publicado na Revista Jurídica, n. 379, maio de 2009). Já o defeito ocorre, segundo o art. 12, § 1.º, do CDC, quando o produto não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais, sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação. Portanto, defeito é a combinação de vício e dano ao patrimônio ou a própria pessoa, conclui o mencionado autor.

Nem todos os conflitos de interesse ocorridos no âmbito de relações contratuais regidas pelo Código de Defesa do Consumidor podem ser enquadrados como dizendo respeito a vício ou defeito do produto ou serviço, de modo a ensejar a incidência dos prazos de decadência (art. 26) ou de prescrição (art. 27) estabelecidos no referido diploma legal. Estando fora dos conceitos legais de vício ou defeito, aplica-se o prazo de prescrição do Código Civil.

A propósito do tema, Leonardo de Medeiros Garcia disserta:

Indagação importante é se a norma disposta no art. 27 estaria limitada ao ‘acidente de consumo’, ou seja, à ocorrência de vícios de qualidade por insegurança; ou se poderia ser aplicada a toda e qualquer ação indenizatória (porquanto, prescricional) oriunda de relação de consumo, como por exemplo, indenização por inadimplemento contratual ou por danos morais sem que haja potencialidade de causar acidente.

Ao que parece, o Código de Defesa do Consumidor não desejou disciplinar toda espécie de responsabilidade. Somente o fez em relação àquelas que entendeu ser específicas para as relações de consumo. Nesse sentido é que deu tratamento diferenciado para a responsabilidade pelo fato e por vício do produto e serviço, deixando outras modalidades de responsabilidade serem tratadas em normas específicas ou no Código Civil (…).

O art. 27 é claro no sentido de delimitar sua aplicação às situações concernentes à ‘reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo,’ ou seja, a aplicação da norma é restrita às hipóteses de acidente de consumo (…).

Assim, com a devida vênia dos que entendem em sentido contrário, entendo que as demais ações condenatórias (que não envolvam acidente de consumo) oriundas das relações de consumo têm os respectivos prazos estabelecidos pelo Código Civil ou leis específicas, cuja aplicação é subsidiária.

Corroborando a tese exposta, destaca a Min. Nancy Andrighi que ‘importa ponderar que o fato de o Código de Defesa do Consumidor ter regulado duas novas categorias de responsabilidade: do vício e do fato do produto, não exclui aquelas previstas no Código Civil. Ao contrário, havendo multifárias formas de se gerar dano, a coexistência de diferentes responsabilidades é medida que se impõe como pressuposto de justiça (…). Assim, ainda que haja relação de consumo, podem haver outras espécies de responsabilidade (legal, contratual, extracontratual) que não tratou o Código de Defesa do Consumidor. Com esta consideração, ao exegeta não se impõe o trabalho de tentar subsumir toda e qualquer situação fática danosa às responsabilidades regradas no código consumerista. Não reunidos os pressupostos destas, há que se invocar por extensão o Código Civil para que se cumpra o postulado ético ‘onde há dano deve haver reparação.’” (Garcia, Leonardo de Medeiros. Direito do consumidor: Código comentado, jurisprudência, doutrina, questões, Decreto n. 2.181/97. 6. ed. rev., ampl. e atual. Niterói: Impetus, 2010).

No âmbito da 4.ª T. do STJ, a partir do voto do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, no REsp 232.483/RJ firmou-se o entendimento de que o prazo prescricional do Código de Defesa do Consumidor tem aplicação apenas em caso de ação de responsabilidade civil por “fato do serviço” decorrente dos chamados “acidentes de consumo”, o que não se confunde com a responsabilidade por inadimplemento contratual:

(…) 4. Tenho que a ação de responsabilidade civil por fato de serviço, de que cuida o Código de Defesa, não se identifica com a responsabilidade civil decorrente do inadimplemento contratual. Logo, este último caso estaria disciplinado pela norma específica do Código Civil, que trata da prescrição ânua em todas as outras ações do segurado contra a seguradora, e vice-versa.

Com efeito, a ação de reparação de danos por fato de serviço decorre dos chamados ‘acidentes de consumo’, ou seja, quando a deficiente prestação do serviço é capaz de gerar danos ao consumidor. No caso de cobrança de indenização securitária, no entanto, a responsabilidade civil decorre do inadimplemento contratual, que não tem qualquer relação com o vício do serviço (…) a lei nova, no caso o Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu disciplina especial apenas quanto à ação de reparação de danos por fato de serviço, não revogando o art. 178, § 6.º, II do CC, que é mais amplo, pois engloba toda e qualquer ação entre segurador e segurado. Ademais, como se viu, não há qualquer incompatibilidade entre as normas e nem houve regulamentação integral na questão da prescrição, pela lei posterior ( Código de Defesa do Consumidor).

7. É de acrescentar-se, por fim, que a jurisprudência que veio a consolidar-se no âmbito deste Tribunal, retratada no Enunciado 101 da Súmula do STJ, posterior inclusive ao Código de Defesa do Consumidor, é no sentido de que a ação do segurado contra a seguradora, decorrente do contrato de seguro, prescreve em um ano, mesmo nos contratos de seguro em grupo” (STJ, REsp 232.483/RJ , 4.ª T., j. 15.02.2000, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 27.03.2000, p. 113)

A este leading case, seguiram-se outros precedentes, que cito exemplificativamente:

Civil. Acidente de veículo. Seguro. Indenização. Recusa. Prescrição ânua. Art. 178, § 6.º, II, do CC/1916 . Inaplicabilidade à espécie do art. 27 do CDC.

I – Em caso de recusa da empresa seguradora ao pagamento da indenização contratada, o prazo prescricional da ação que a reclama é o de 1 (um) ano, nos termos do art. 178, § 6.º, II, do CC/1916 ).

II – Inaplicabilidade do lapso prescricional quinquenal, por não se enquadrar a espécie do conceito de “danos causados por fato do produto ou do serviço”, na exegese dada pela 2.ª Seção do STJ, uniformizadora da matéria, ao art. 27 c/c os arts. 12, 13 e 14 do CDC.

III – Recurso especial conhecido e provido.” (grifos nossos) (STJ, REsp 207.789/RJ , 2.ª Seção, j. 27.06.2001, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, rel. p/ Acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 24.09.2001, p. 234).

Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Plano de saúde. Interesse individual indisponível. Reajuste. Cláusula abusiva. Prescrição. Art. 27 do CDC. Inaplicabilidade. Lei 7.347/1985 omissa. Aplicação do art. 205 do CC/2002 . Prazo prescricional de 10 anos. Recurso não provido.

1. A previsão infraconstitucional a respeito da atuação do Ministério Público como autor da ação civil pública encontra-se na Lei 7.347/1985 que dispõe sobre a titularidade da ação, objeto e dá outras providências. No que concerne ao prazo prescricional para seu ajuizamento, esse diploma legal é, contudo, silente.

2. Aos contratos de plano de saúde, conforme o disposto no art. 35-G da Lei 9.656/1998, aplicam-se as diretrizes consignadas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação em exame é de consumo, porquanto visa a tutela de interesses individuais homogêneos de uma coletividade.

3. A única previsão relativa à prescrição contida no diploma consumerista (art. 27) tem seu campo de aplicação restrito às ações de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, não se aplicando, portanto, à hipótese dos autos, em que se discute a abusividade de cláusula contratual.

4. Por outro lado, em sendo o Código de Defesa do Consumidor lei especial para as relações de consumo – as quais não deixam de ser, em sua essência, relações civis – e o Código Civil, lei geral sobre direito civil, convivem ambos os diplomas legislativos no mesmo sistema, de modo que, em casos de omissão da Lei Consumerista, aplica-se o Código Civil.

5. Permeabilidade do Código de Defesa do Consumidor, voltada para a realização do mandamento constitucional de proteção ao consumidor, permite que o Código Civil, ainda que lei geral, encontre aplicação quando importante para a consecução dos objetivos da norma consumerista.

6. Dessa forma, frente à lacuna existente, tanto na Lei 7.347/1985, quanto no Código de Defesa do Consumidor, no que …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218757525/juristendencia-capitulo-2-decadencia-e-prescricao-no-cdc-precedentes-jurisprudenciais-direito-do-consumidor-direito-do-trabalho-e-previdenciario