Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Precedente jurisprudencial - Capítulo 3 - Inversão do ônus da prova nas relações de consumo

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

EDiv em REsp 422.778 – São Paulo (2007/0233500-0).

Relator: Min. João Otávio de Noronha.

Relatora p/acórdão: Min. Maria Isabel Gallotti

Embargante: S. A.

Advogados: E. F. S. e outros

Embargado: F. F. C. F.

Advogados: P. R. N.

Interessado: C. P. S.

Ementa: Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Código de Defesa do Consumidor. Lei 8.078/1990, art. 6.º, VIII. Regra de instrução. Divergência configurada.

1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de divergência de entendimentos entre Turmas do STJ a respeito da mesma questão de direito federal. Tratando-se de divergência a propósito...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218757602/precedente-jurisprudencial-capitulo-3-inversao-do-onus-da-prova-nas-relacoes-de-consumo